BRASÍLIA/DF — O limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) chegará a R$ 140 mil a partir de 1º de janeiro de 2028, conforme a Lei Complementar nº 238, sancionada em 21 de outubro de 2026. O aumento, porém, não significa que qualquer negócio formalizado ao longo de 2028 poderá faturar esse valor completo: para quem iniciar as atividades no decorrer do ano, o teto será proporcional aos meses de funcionamento.
A nova legislação prevê uma transição em duas etapas e também pode permitir o retorno de microempresas ao MEI. O ponto de atenção está no controle da receita bruta, na data de abertura e nos requisitos de enquadramento, que continuam relevantes mesmo com o limite maior.
Quando o teto de R$ 140 mil do MEI começará a valer?
O novo limite de R$ 140 mil será aplicado a partir de 1º de janeiro de 2028. O artigo 10 da LC nº 238/2026 estabelece expressamente essa data para as alterações dos parágrafos 1º e 2º do artigo 18-A da Lei Complementar nº 123/2006.
A ampliação não está pendente de aprovação de outro projeto de lei: a norma já foi sancionada. Entretanto, o artigo 3º condiciona o aumento à consideração da renúncia de receita nas leis orçamentárias dos exercícios de 2027 a 2029, aspecto que deve ser acompanhado.
Qual será o limite do MEI em 2026 e 2027?
Em 2026, permanece o teto anual de R$ 81 mil. No ano-calendário de 2027, a LC nº 238/2026 fixa um limite intermediário de R$ 110 mil. Somente a partir de 2028 passa a valer o patamar de R$ 140 mil.
Esses valores não devem ser aplicados retroativamente. Quem está perto do limite de 2026 precisa analisar a receita correspondente àquele exercício, sem antecipar o teto previsto para os anos seguintes.
Quem abrir o MEI em julho de 2028 poderá faturar R$ 140 mil?
Não. Para um MEI iniciado em 2028, a lei determina R$ 11.666,67 multiplicados pelo número de meses entre a abertura e dezembro, contando qualquer fração de mês como mês inteiro. Uma abertura em julho corresponde, portanto, a seis meses e a um teto aproximado de R$ 70 mil naquele ano.
O valor de R$ 11.666,67 funciona como referência para o cálculo proporcional, não como limite mensal obrigatório de vendas de quem permaneceu ativo durante todo o ano. O que se verifica é a receita bruta acumulada no período aplicável.
Todos os MEIs terão direito ao teto integral em 2028?
O teto anual completo é a referência para o negócio que desenvolver atividades durante todo o ano-calendário. Mesmo nesse caso, a possibilidade de permanecer como MEI depende do cumprimento dos demais requisitos legais, inclusive ocupação permitida, estrutura empresarial e impedimentos previstos no Simples Nacional.
A simples ampliação do faturamento não transforma automaticamente uma empresa de outra categoria em MEI. O enquadramento deve ser verificado no Portal do Simples Nacional, observando o período de opção e as condições existentes no momento do pedido.
O que entra no faturamento usado para calcular o teto?
O limite considera a receita bruta da atividade econômica, como vendas de mercadorias e prestações de serviços. Não se trata da sobra depois de descontar aluguel, materiais, taxas de cartão ou outras despesas do negócio.
Por exemplo, vender R$ 10 mil em produtos e gastar R$ 6 mil para adquiri-los não transforma o faturamento em R$ 4 mil. O controle precisa refletir as receitas da operação, e não apenas o lucro que ficou disponível ao empreendedor.
Salário, transferências pessoais e Pix serão somados ao limite do MEI?
A Receita Federal esclareceu que salário recebido fora da atividade empreendedora, empréstimos, doações e simples movimentações financeiras não são somados automaticamente à receita bruta do MEI. Também não existe regra geral que combine indiscriminadamente todos os valores movimentados no CPF e no CNPJ.
Por outro lado, vendas e serviços efetivamente realizados pelo negócio integram sua receita independentemente da forma de pagamento, inclusive Pix, dinheiro ou cartão. Separar contas pessoais e empresariais e guardar os comprovantes facilita a identificação correta das operações.
Uma microempresa poderá voltar a ser MEI com o teto maior?
Sim, a mudança amplia as possibilidades de enquadramento para microempresas que estejam dentro dos limites e cumpram as demais condições da categoria. O Ministério do Empreendedorismo informa que a solicitação deve respeitar as regras de opção pelo regime.
Não basta comparar o faturamento projetado com R$ 140 mil. A receita do ano anterior, a situação cadastral, a atividade desenvolvida e eventuais impedimentos também precisam ser examinados antes de solicitar o retorno ao SIMEI.
O que acontecerá se o MEI ultrapassar R$ 140 mil em 2028?
Exceder o limite poderá exigir desenquadramento do SIMEI e recolhimento tributário segundo o regime aplicável, com efeitos definidos pela legislação conforme o excesso e o período em que ocorreu. A mudança de teto não elimina essas consequências.
Por isso, o empreendedor deve acompanhar o faturamento durante o ano, e não apenas no momento de enviar a declaração anual. Se houver risco de ultrapassagem, é recomendável avaliar previamente a transição para microempresa, evitando surpresas na apuração de tributos.
O novo teto também permite contratar dois empregados?
A LC nº 238/2026 também alterou as regras de pessoal do MEI, permitindo até dois empregados, observadas as condições legais. Essa medida possui marco de efeitos em 2027, diferente do teto definitivo de R$ 140 mil, previsto para 2028.
Os empregados devem receber as remunerações e os direitos previstos em lei, incluindo o salário mínimo ou o piso da categoria, conforme a situação. A possibilidade de contratar mais pessoas não afasta os demais requisitos de manutenção do enquadramento simplificado.
Como o MEI deve controlar e declarar as receitas até 2028?
O procedimento mais seguro é registrar mensalmente as vendas e os serviços, guardar documentos comprobatórios, acompanhar o total acumulado e entregar a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI) no prazo aplicável. A declaração informa a receita bruta do ano anterior, mesmo quando não houve faturamento.
O aumento do teto não dispensa o pagamento mensal do DAS nem substitui as obrigações fiscais e cadastrais. A atualização dos limites também não significa, por si só, que o empreendedor receberá automaticamente autorização para uma atividade antes vedada.
Em resumo, o MEI poderá alcançar receita bruta anual de R$ 140 mil a partir de 2028, observadas as condições legais e orçamentárias. Para quem iniciar atividades durante o ano, o limite será proporcional; para quem já opera, será necessário controlar a receita e verificar as regras de permanência no SIMEI. O teto de 2027 continuará sendo de R$ 110 mil.
Fontes oficiais consultadas:
3. Senado Federal — Nova lei amplia limite de faturamento do MEI e prevê perdão de dívidas (21/10/2026)
4. Câmara dos Deputados — Nova lei amplia limite de faturamento do MEI e prevê perdão de dívidas
6. Câmara dos Deputados — Lei Complementar nº 123/2006, texto atualizado, especialmente arts. 3º e 18-A
7. Governo Federal — Serviço oficial de declaração de receita bruta anual do MEI (DASN-SIMEI)
8. Portal do Empreendedor — Relatório Mensal de Receitas Brutas
Esta reportagem tem caráter informativo e foi elaborada com base na legislação e em fontes oficiais consultadas na data da reportagem. O enquadramento e o cálculo proporcional dependem da data de abertura, da situação do contribuinte e das condições legais aplicáveis; a execução do aumento deve observar a previsão orçamentária exigida pela Lei Complementar nº 238/2026.




