BRASÍLIA/DF — O diesel importado perdeu, em novembro de 2026, a subvenção adicional de R$ 1,40 por litro concedida pelo governo federal. A mudança aumenta a pressão sobre os custos de abastecimento e pode atingir transportadoras, distribuidores e empresas que dependem de fretes rodoviários. O benefício específico vigorou de 13 de outubro a 12 de novembro, segundo o calendário publicado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
A discussão ocorre às vésperas da transição da Reforma Tributária. A partir de 8 de janeiro de 2027, a Portaria MF nº 3.074/2026 prevê CBS de R$ 0,3515 por litro de óleo diesel e suas correntes. O novo tributo não deve ser confundido com a subvenção encerrada, nem significa acréscimo automático de igual valor ao preço nos postos.
Por que o diesel importado perdeu o subsídio de R$ 1,40?
A Portaria MF nº 3.082, de 13 de outubro de 2026, estabeleceu uma parcela adicional de R$ 1,40 por litro para importadores de diesel A rodoviário, durante 30 dias. O Ministério da Fazenda decidiu não renovar esse complemento. A ANP registra o período de aplicação entre 13 de outubro e 12 de novembro.
Trata-se de uma subvenção econômica, ou seja, pagamento público direcionado aos agentes enquadrados nas condições do programa. Seu encerramento não equivale à criação de um novo imposto de importação.
O benefício de R$ 2,12 por litro também acabou?
Não. A Portaria MF nº 3.181, de 27 de outubro, prorrogou por mais 30 dias a subvenção de R$ 2,12 por litro para produtores e importadores de diesel A de uso rodoviário. São mecanismos distintos: durante a vigência simultânea, importadores habilitados podiam reunir os valores previstos para cada modalidade.
A continuidade da parcela de R$ 2,12 deve ser acompanhada conforme o prazo e eventuais novos atos. Não é correto afirmar que todos os subsídios ao diesel foram extintos.
O preço do diesel nos postos vai aumentar R$ 1,40?
Não necessariamente. O valor de R$ 1,40 corresponde ao incentivo encerrado para importadores, não a um reajuste obrigatório do preço de revenda. A transmissão aos consumidores depende de custos internacionais, câmbio, estoques, contratos, composição do combustível, margens de distribuição e condições de concorrência.
A pesquisa semanal da ANP permite acompanhar preços efetivamente praticados. Sem observar essas séries após o encerramento do benefício, não há base para declarar uma elevação uniforme nas bombas.
Quais empresas podem sentir o impacto primeiro?
Transportadoras com consumo elevado de diesel, operadores logísticos, empresas agrícolas, indústrias com frota própria e comerciantes dependentes da entrega rodoviária estão entre os setores expostos. Mesmo quem não abastece diretamente poderá receber propostas de revisão do frete.
O efeito dependerá da participação do combustível no custo de cada operação e das condições de contratação. Uma eventual pressão sobre o preço final dos produtos é possível, mas não automática nem idêntica entre regiões e atividades.
O que a Reforma Tributária muda no diesel em 2027?
A Lei Complementar nº 214/2025 estabelece regime específico de incidência única de IBS e CBS para combustíveis, inclusive diesel importado. A tributação será calculada por quantidade comercializada, com alíquotas em reais por unidade de medida, diferenciadas por produto e uniformes nacionalmente.
A CBS terá aplicação nessa nova sistemática em 2027. Já o IBS sobre combustíveis seguirá transição própria a partir de 2029, segundo a metodologia da Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 14/2026.
Qual será a alíquota da CBS sobre o diesel em janeiro de 2027?
A Portaria MF nº 3.074, de 9 de outubro de 2026, divulgou R$ 0,3515 por litro para óleo diesel e suas correntes. A norma determina efeitos a partir do 91º dia contado da publicação, correspondente a 8 de janeiro de 2027.
Para combustíveis líquidos vendidos por volume, o cálculo considera o volume convertido a 20 graus Celsius. Portanto, a CBS do diesel não segue automaticamente a alíquota percentual padrão discutida para outros bens e serviços.
Subvenção e CBS poderão ser somadas como aumento de custo?
Não dessa forma. A retirada de uma subvenção modifica a ajuda financeira concedida a certos importadores. A CBS integra a substituição dos tributos federais sobre consumo, especialmente PIS e Cofins, e possui regras próprias de incidência, apuração e créditos.
Somar simplesmente R$ 1,40 a R$ 0,3515 e divulgar o resultado como aumento previsto na bomba produziria uma comparação enganosa: valores, destinatários, períodos e efeitos econômicos são diferentes.
Transportadoras poderão aproveitar créditos da CBS sobre diesel?
O artigo 180 da Lei Complementar nº 214/2025 distingue a finalidade da aquisição. Para combustíveis comprados para distribuição, comercialização ou revenda, a lei veda a apropriação de créditos no regime monofásico.
Fora dessas hipóteses, contribuintes do regime regular podem apropriar créditos de IBS e CBS, observadas as condições legais. Assim, a análise do diesel utilizado pela própria transportadora não deve ser confundida com a compra destinada à revenda por posto ou distribuidora. O enquadramento tributário e a documentação da operação continuam decisivos.
O diesel importado terá tributação diferente do produzido no Brasil?
O artigo 172 alcança operações iniciadas no exterior e fixa a incidência única para os combustíveis abrangidos. A Portaria MF nº 3.074 também contempla operações de importação, sem estabelecer, apenas por serem importadas, uma alíquota de CBS maior para o diesel.
Isso não elimina diferenças de custo comercial. Câmbio, frete marítimo, seguro, logística portuária e outras despesas podem fazer o produto importado chegar ao mercado por valor distinto do combustível produzido internamente.
O que as empresas devem revisar antes de 2027?
O primeiro cuidado é separar três fatores nas projeções: preço de aquisição do diesel, subvenções ainda vigentes e tributação aplicável a partir de janeiro. Depois, conferir contratos de transporte, cláusulas de reajuste, consumo da frota, notas fiscais e possibilidade legal de créditos.
Na configuração dos sistemas fiscais, é necessário observar a data de produção de efeitos da CBS, a alíquota específica de R$ 0,3515 por litro e a unidade de medida correta. Uma atualização de preço não substitui a revisão dos campos tributários.
Em resumo, o fim da subvenção extra de R$ 1,40 aumenta a exposição do diesel importado às condições do mercado, enquanto a Reforma Tributária introduz uma nova forma de calcular a CBS sobre combustíveis. O impacto efetivo nos fretes e nos preços dependerá das operações e dos contratos; não existe reajuste nacional automático determinado por essas duas medidas.
Fontes oficiais consultadas:
Esta reportagem tem caráter informativo e foi elaborada com base na legislação e nas fontes oficiais consultadas na data da reportagem. Valores de subvenção não representam reajustes obrigatórios de preço, e a apropriação de créditos depende do regime tributário e das condições de cada operação. Prazos e regras podem ser modificados por atos posteriores.




