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Nanoempreendedor terá limite de R$ 55 mil em 2027 e R$ 70 mil em 2028 com nova lei do MEI

LC 238/2026 reajusta o limite do MEI, enquanto a LC 214/2025 define nanoempreendedor por receita inferior à metade; dispensa de CNPJ tem regras próprias.

Nanoempreendedor terá limite de R$ 55 mil em 2027 e R$ 70 mil em 2028 com nova lei do MEI
LC 238/2026 reajusta o limite do MEI, enquanto a LC 214/2025 define nanoempreendedor por receita inferior à metade; dispensa de CNPJ tem regras próprias.

BRASÍLIA/DF — O aumento do teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), aprovado pela Lei Complementar nº 238/2026, também eleva o valor de referência para enquadramento como nanoempreendedor na Reforma Tributária. A categoria terá como referência R$ 55 mil de receita bruta anual em 2027 e R$ 70 mil em 2028, acompanhando a ampliação do limite do MEI para R$ 110 mil e R$ 140 mil, respectivamente.

A consequência decorre do artigo 26, inciso IV, da Lei Complementar nº 214/2025: o nanoempreendedor é definido pela receita inferior a 50% do limite do MEI, desde que não tenha aderido ao regime desse microempreendedor. O Ministério do Empreendedorismo já confirmou oficialmente o patamar de R$ 55 mil para 2027. A ampliação do teto do MEI também depende da condição orçamentária prevista na nova lei.

O teto do nanoempreendedor aumenta automaticamente com o do MEI?

Sim, pela forma como o conceito foi escrito na legislação da Reforma Tributária. A LC nº 214/2025 não estabeleceu um valor fixo e independente para o nanoempreendedor. Em vez disso, vinculou o enquadramento à metade do limite previsto para adesão ao MEI na Lei Complementar nº 123/2006.

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Assim, a mudança do parâmetro legal do MEI repercute no cálculo da faixa do nanoempreendedor, sem necessidade de inventar um teto separado. Isso não significa que as duas categorias tenham os mesmos deveres ou direitos.

Qual será o limite do nanoempreendedor em 2027?

Com o teto anual do MEI estabelecido em R$ 110 mil para 2027, a metade corresponde a R$ 55 mil. O valor foi expressamente confirmado em informação publicada pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Há uma precisão importante: a LC nº 214/2025 usa a expressão “receita bruta inferior a 50%”. Portanto, embora comunicados oficiais utilizem o valor de R$ 55 mil como referência, a leitura literal da regra exige receita abaixo dessa marca, e não exatamente igual a ela.

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E quanto poderá faturar o nanoempreendedor em 2028?

A partir de 2028, a LC nº 238/2026 prevê teto de R$ 140 mil para o MEI. Pela mesma fórmula, 50% correspondem a R$ 70 mil anuais para o nanoempreendedor. Trata-se de resultado direto da vinculação estabelecida na legislação, e não de um novo limite autônomo criado por decreto.

Em 2026, a metade dos atuais R$ 81 mil do MEI equivale a R$ 40,5 mil, parâmetro de comparação. O novo tratamento tributário do nanoempreendedor integra a implementação da Reforma Tributária a partir de 2027.

A elevação dos limites em 2027 e 2028 já está assegurada?

A Lei Complementar nº 238 foi sancionada em 21 de outubro de 2026 e estabelece expressamente os novos valores e suas datas de produção de efeitos. Entretanto, seu artigo 3º condiciona a ampliação à consideração da correspondente renúncia de receita nas leis orçamentárias anuais de 2027 a 2029.

Por isso, a orientação deve distinguir o texto legal aprovado da verificação do atendimento à condição fiscal. Alterações legislativas ou regulamentares posteriores também precisam ser acompanhadas.

Nanoempreendedor e MEI são a mesma categoria?

Não. O MEI é uma modalidade de formalização empresarial ligada ao Simples Nacional, com CNPJ e recolhimento mensal do DAS. O nanoempreendedor, para os fins do IBS e da CBS, é uma pessoa física de pequena receita que não aderiu ao MEI e se enquadra nas condições da LC nº 214/2025.

O aumento do limite não transforma automaticamente um MEI em nanoempreendedor nem autoriza aplicar aos nanoempreendedores as regras de contratação de empregados e de contribuição previdenciária próprias do MEI.

O nanoempreendedor precisará abrir CNPJ em 2027?

As normas oficiais estabeleceram dispensas específicas de cadastro no CNPJ para o nanoempreendedor no contexto do IBS e da CBS. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 6/2026 previu dispensa de identificação cadastral e emissão de documentos fiscais eletrônicos dos novos tributos até 31 de dezembro de 2028, para quem não optar pelo regime regular.

O Decreto nº 13.140/2026 disciplinou essas dispensas no âmbito da União. Isso não equivale a eliminar toda obrigação cadastral, licença ou exigência de outros órgãos e tributos fora do alcance dessas normas.

Quem é nanoempreendedor precisa emitir nota fiscal?

Há dispensa dos documentos fiscais eletrônicos ligados ao IBS e à CBS nos termos dos atos específicos. O benefício não se aplica à pessoa que optar por entrar no regime regular dos dois tributos. As exigências de outras legislações e situações comerciais devem ser verificadas separadamente.

É diferente do tratamento do MEI, para o qual o Decreto nº 13.140/2026 permite, observadas as deliberações legais, utilizar a DASN-Simei como documento fiscal nas operações com consumidor final. Não se deve confundir as regras das duas categorias.

Entregadores e motoristas de aplicativo têm cálculo diferente?

Sim. Para a pessoa física que presta transporte privado individual de passageiros ou entrega de bens, inclusive por plataforma digital, a legislação determina um critério especial de receita para fins de enquadramento como nanoempreendedor: são considerados 25% do valor bruto mensal recebido.

Isso não significa que o aplicativo retenha automaticamente apenas esse percentual nem que toda movimentação bancária corresponda ao faturamento tributável. O critério tem finalidade específica de enquadramento e deve ser aplicado às atividades descritas na lei.

O nanoempreendedor pagará IBS e CBS em 2027?

A LC nº 214/2025 inclui o nanoempreendedor entre as pessoas que não são contribuintes do IBS e da CBS, respeitados os requisitos legais. A própria lei admite a opção pelo regime regular, que altera o tratamento e afasta as dispensas cadastrais e documentais previstas para o enquadramento simplificado.

Não ser contribuinte desses novos tributos não equivale a imunidade geral, isenção de Imposto de Renda ou filiação automática ao INSS. Essas matérias seguem regras próprias.

O que autônomos e contadores devem verificar antes de 2027?

A primeira providência é conferir a receita bruta da atividade, separar os ganhos profissionais de outros ingressos e identificar se há opção ativa pelo MEI. No caso de motoristas e entregadores, é necessário observar o critério especial dos 25% previsto na legislação.

Também é importante confirmar o atendimento à condição orçamentária da LC nº 238/2026, as exigências de cadastro aplicáveis à atividade e eventuais atos posteriores da Receita e do Comitê Gestor do IBS. A referência do nanoempreendedor será de R$ 55 mil em 2027 e R$ 70 mil em 2028, mas o enquadramento exige receita estritamente inferior à metade do teto do MEI e cumprimento dos demais requisitos legais.

Fontes oficiais consultadas:

1. Senado Federal — Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, arts. 1º a 4º e 10

2. Câmara dos Deputados — Lei Complementar nº 214/2025, texto atualizado, art. 26, inciso IV, § 1º, inciso II, e § 10

3. Ministério do Empreendedorismo — Esclarecimentos oficiais sobre o limite de R$ 55 mil do nanoempreendedor em 2027

4. Ministério do Empreendedorismo — Teto do MEI, valores de 2027 e 2028

5. Comitê Gestor do IBS — Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 6/2026 e dispensas para nanoempreendedores até 2028

6. Senado Federal — Decreto nº 13.140/2026, regras federais de dispensa de CNPJ e documentos fiscais

7. Receita Federal — Novas medidas para nanoempreendedores e MEIs, publicadas em outubro e atualizadas em novembro

8. Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia — Orientação sobre a dispensa de CNPJ e documentos fiscais até 31/12/2028

Esta reportagem tem caráter informativo e considera a legislação e as fontes oficiais consultadas na data da reportagem. A aplicação dos novos tetos requer observância da condição orçamentária legal; o enquadramento como nanoempreendedor depende das condições específicas previstas na legislação e de eventuais alterações posteriores.

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