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Nota Fiscal do Gás terá campo para consumo mínimo e até 20 registros de tarifas em dezembro

Nota Técnica 2026.004 v1.01 atualiza o leiaute da nota do gás canalizado; implantação em produção foi transferida para 14 de dezembro de 2026, antes do marco fiscal de janeiro.

Técnica confere medidor de gás canalizado e dados de faturamento da Nota Fiscal Eletrônica do Gás
Nota Técnica 2026.004 da NFGas prevê identificação da quantidade mínima faturada e até 20 registros tarifários no documento eletrônico.

BRASÍLIA/DF — A Nota Fiscal Eletrônica do Gás (NFGas), modelo 76, terá novos recursos para registrar a quantidade mínima faturada, detalhar tarifas e calcular o valor líquido do fornecimento. As mudanças integram a Nota Técnica 2026.004, versão 1.01, aprovada pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS. O portal oficial dos documentos fiscais informa que sua implantação em produção foi transferida para 14 de dezembro de 2026.

A atualização é diferente do adiamento da obrigatoriedade geral da NFGas para 1º de janeiro de 2027, estabelecido pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026. Para as distribuidoras, o destaque está na conciliação entre medição, cobrança e dados fiscais.

O que muda na Nota Fiscal Eletrônica do Gás com a nova nota técnica?

A versão 1.01 da Nota Técnica 2026.004 reúne ajustes de cálculo e preenchimento da NFGas. Entre eles estão a identificação do valor líquido do item, a ampliação do grupo de tarifas para até 20 ocorrências e a inclusão da opção “Mínimo” no indicador da origem da quantidade faturada.

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As alterações não criam cobranças: valores exigíveis continuam sujeitos ao contrato e à regulação tarifária.

Como será identificada a quantidade mínima faturada na NFGas?

O campo técnico denominado `indOrigemQtd` passa a admitir a opção 8, identificada como “Mínimo”. Ela permite distinguir situações nas quais a quantidade usada no faturamento decorre de um mínimo previsto para a operação, e não simplesmente do volume medido no período.

Volume consumido e quantidade faturada podem ser diferentes. A opção não autoriza instituir consumo mínimo nem mudar contratos.

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A nota fiscal poderá apresentar até 20 tarifas diferentes?

A nota técnica amplia para 20 ocorrências o grupo de informações tarifárias da NFGas, identificado no leiaute como `gTarif`. Isso significa maior capacidade de registrar dados de tarifas associados à operação, de acordo com as regras técnicas do modelo.

Não significa que toda conta de gás terá 20 tarifas ou que foi permitido criar 20 cobranças adicionais. O uso dos registros depende da operação; valores e legalidade das tarifas seguem normas próprias.

Por que o cálculo do gás considera fatores de correção?

O leiaute da NFGas contempla fatores associados ao poder calorífico superior (`fatorPCS`) e às condições de pressão e temperatura (`fatorPTZ`). Essas variáveis participam da determinação do valor líquido em situações abrangidas pelas regras técnicas do documento.

Por isso, as empresas devem conferir se os fatores registrados no XML correspondem aos do faturamento, evitando divergências.

Como será calculado o valor líquido do produto na NFGas?

A nota técnica introduz os campos `vItemLiq`, para o valor unitário sem tributos, e `vProdLiq`, para o valor líquido do item. A regra técnica considera o valor unitário, a quantidade faturada e os fatores de correção previstos para o gás, conforme a operação.

A fórmula técnica é `vItemLiq × qFaturada × fatorPCS × fatorPTZ`. O total do documento segue validações próprias e depende da versão do leiaute.

IBS e CBS entram no valor do produto e no total da nota?

A versão 1.01 ajustou a orientação sobre o campo `vProd`: os valores de IBS e CBS não devem ser incluídos nesse campo como se fossem parte do valor do produto. Em relação ao total do documento (`vTotDFe`), a regra técnica prevê tratamento próprio para 2026 e a composição com os tributos destacados a partir de 2027, observadas as hipóteses específicas do modelo.

É importante diferenciar valor do item, base de cálculo tributária e total do documento fiscal. A regra evita inconsistências e não fixa, isoladamente, a carga tributária do gás em 2027.

A atualização técnica entra em vigor em novembro ou dezembro de 2026?

O cronograma da Nota Técnica 2026.004 v1.01 previa anteriormente implantação em produção em 16 de novembro. Em aviso divulgado em 12 de novembro, o portal oficial da Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul informou a transferência dessa implantação para 14 de dezembro de 2026, juntamente com outras notas técnicas da Reforma Tributária.

Dezembro marca a implantação técnica, não um novo prazo geral de emissão da NFGas.

Quando a emissão da NFGas será obrigatória na Reforma Tributária?

O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, publicado no Diário Oficial da União em 13 de novembro, fixou 1º de janeiro de 2027 como marco geral da NFGas no calendário da Reforma Tributária. Antes da alteração, o Ato nº 4/2026 indicava dezembro de 2026.

Há, contudo, regras próprias do ICMS para gás canalizado, inclusive exigências estaduais que podem ser anteriores. A análise de cada emissor deve considerar simultaneamente o calendário federal, o Ajuste SINIEF nº 38/2025 e a norma da unidade federada, evitando a interpretação de que janeiro liberou automaticamente todas as distribuidoras de obrigações já vigentes.

A atualização afetará o consumidor e o preço do gás?

A nota técnica não determina reajuste, desconto ou cobrança adicional na fatura. O objetivo é padronizar como o documento eletrônico registra quantidade, tarifas, componentes do valor e dados tributários. A possibilidade de registrar consumo mínimo é uma informação fiscal, não uma autorização geral para passar a cobrá-lo.

Novos registros no XML não equivalem a mudança contratual ou tarifária nem à cobrança imediata de tributos.

O que as distribuidoras de gás devem revisar antes de dezembro?

Os setores fiscal e de tecnologia devem conferir a versão do XML, o mapeamento de `indOrigemQtd`, os registros de tarifas, os fatores de correção, os campos líquidos e as regras de totalização. Também é necessário testar operações com cobrança por quantidade mínima, quando previstas contratualmente, e verificar as mensagens retornadas pelo ambiente autorizador.

A Sefaz Virtual disponibiliza consulta às regras de validação, schemas e instrumentos de teste. A preparação deve considerar as datas de implantação técnica e as condições de credenciamento de cada estado, sem confundir o modelo 76, próprio do gás canalizado, com a documentação fiscal de vendas comuns de botijões de GLP.

Em resumo, a novidade da NFGas não está apenas no prazo de 2027: o documento ganhará identificação para quantidade mínima faturada, comportará até 20 registros tarifários e exigirá atenção ao cálculo dos valores líquidos. A implantação técnica foi remarcada para 14 de dezembro de 2026, enquanto a obrigatoriedade geral no calendário da Reforma Tributária foi fixada para 1º de janeiro de 2027.

Fontes oficiais consultadas:

1. Diário Oficial da União — Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026, publicado em 13/11/2026, alteração do art. 1º, inciso XI, do Ato nº 4/2026

2. Diário Oficial da União — Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/Diretoria-Executiva nº 10, de 28/10/2026, art. 1º, inciso VII, que aprova a Nota Técnica NFGas 2026.004 v1.01

3. Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul — Portal da NFGas, Nota Técnica 2026.004 versão 1.01, documentos e pacotes de schemas

4. Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul — Aviso de 12/11/2026 sobre a implantação da Nota Técnica 2026.004 v1.01 em produção em 14/12/2026

5. Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul — Nota Técnica 2026.004 versão 1.01, especificações de quantidade mínima faturada, tarifas, valor líquido e totalização

6. Portal Nacional da NF-e — Manual de Orientações do Contribuinte da NFGas, versão 1.00g e respectivos anexos

7. Conselho Nacional de Política Fazendária — Ajuste SINIEF nº 38/2025 e alterações, disciplina da NFGas

Esta reportagem tem caráter informativo e foi elaborada com base na legislação e nas fontes oficiais consultadas na data da reportagem. As informações sobre campos, fórmulas e validações correspondem à Nota Técnica 2026.004, versão 1.01, e poderão ser atualizadas pelos órgãos competentes. A previsão técnica de implantação não substitui a análise da obrigação estadual aplicável a cada emissor.

O Radar da Reforma Tributária é um portal especializado na Reforma Tributária do consumo. Explicamos, em linguagem clara e com base nas fontes oficiais (EC 132/2023, LC 214/2025, regulamentos, atos da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS), o que muda com o IBS, a CBS, o Imposto Seletivo, o Split Payment e o Simples Nacional, e como isso afeta empresas, contadores e cidadãos. Conheça nossa Política Editorial e saiba mais sobre o Radar.
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