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Radar da Reforma Tributária: o que mudou em novembro de 2026

Balanço parcial reúne decisões publicadas, ferramentas anunciadas e prazos de 2027; nem todas as medidas já estão em vigor ou disponíveis para utilização.

Radar da Reforma Tributária: o que mudou em novembro de 2026
Balanço parcial reúne decisões publicadas, ferramentas anunciadas e prazos de 2027; nem todas as medidas já estão em vigor ou disponíveis para utilização.

BRASÍLIA/DF — Novembro de 2026 trouxe mudanças no calendário da Reforma Tributária e novas etapas de preparação dos sistemas que calcularão o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Entre os destaques estão o envio ao Senado da proposta de alíquota de 11,3% para a CBS, a prorrogação da Declaração de Regimes Específicos (DeRE) e a atualização do PGDAS-D para empresas do Simples Nacional.

Até 17 de novembro, houve novidades sobre Imposto Seletivo, CNPJ rural, interfaces digitais e ajustes ainda não publicados do regulamento do IBS para o setor financeiro. O balanço é parcial: nem tudo está em vigor.

A alíquota da CBS para 2027 já foi definida em 11,3%?

Não definitivamente. Em 10 de novembro, o Tribunal de Contas da União entregou ao Senado o estudo técnico que recomenda 11,3% como alíquota de referência da CBS. O cálculo detalhado do TCU chegou a 11,3468%, com arredondamento nos termos da legislação.

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Cabe ao Senado definir a alíquota por resolução até 15 de dezembro. Em audiência realizada em 17 de novembro, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, defendeu o início da CBS em janeiro e apresentou estimativa de alíquota efetiva média de 8,5%; esse número não substitui a alíquota de referência e não equivale a um reajuste uniforme dos preços ao consumidor.

Qual prazo da DeRE mudou em novembro?

O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro, alterou o cronograma da DeRE. A primeira entrega dos eventos periódicos mensais da segunda fase foi transferida para 15 de dezembro de 2026, com informações da competência novembro. A previsão anterior de entrega em novembro, relativa a outubro, deixou de ser o marco aplicável a esse grupo.

A terceira fase permanece prevista para 1º de janeiro de 2027. Cada instituição abrangida deve conferir quais eventos se aplicam a suas operações.

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O PGDAS-D passou a exigir novas informações em novembro?

Sim. A Receita informou em 13 de novembro que, nos períodos de apuração novembro e dezembro de 2026, a folha de salários dos últimos 12 meses (FS12) deverá ser informada para todas as atividades do Simples Nacional. A exigência temporária não fica limitada às atividades que utilizam o fator R.

O sistema também foi ajustado para a transição do regime de apuração. Segundo a Receita, a escolha entre caixa e competência deixa de ser necessária nesses períodos e, a partir de 2027, a apuração ocorrerá pelo regime de competência. Os dados servirão ainda ao cálculo das alíquotas efetivas de IBS e CBS a serem informadas nos documentos fiscais.

O que acontece com os pedidos de opção pelo Simples Nacional para 2027?

Em comunicado de 13 de novembro, a Receita reconheceu que pagamentos e parcelamentos realizados perto do fim do prazo de regularização podem ainda não ter sido processados. Por isso, determinados pedidos continuam com indicação temporária de indeferimento, mesmo depois da regularização.

O resultado definitivo deverá ficar disponível no serviço de acompanhamento da opção a partir de 20 de novembro de 2026. A data é posterior ao recorte deste balanço, de modo que não se deve apresentar os resultados como já conhecidos.

Quais novidades chegaram às APIs de apuração da CBS?

Em 9 de novembro, a Receita divulgou orientações sobre as versões 2.0 das APIs de consulta de débitos e créditos da CBS, disponibilizadas em 28 de outubro para ambientes de testes e produção beta. As interfaces permitem consultar a origem de débitos, documentos fiscais de referência e a situação de utilização dos créditos, mediante credencial de acesso.

O fato de haver uma consulta automatizada não significa que todos os módulos da apuração assistida estejam concluídos. Empresas precisam acompanhar a documentação técnica, conferir os documentos processados e testar a compatibilidade dos próprios sistemas.

A API do RAD já pode emitir DARF automaticamente?

A Receita publicou em 17 de novembro a documentação técnica do Recolhimento como Adquirente (RAD), com funcionalidades planejadas para consultar pagamentos e gerar DARF de CBS vinculado à condição de adquirente.

O próprio comunicado, atualizado no mesmo dia, esclarece que somente a documentação estava disponível naquele momento. A liberação da API para consumo e integração será anunciada posteriormente. Portanto, não é correto afirmar que toda empresa já pode usar o serviço em produção.

O que a Receita disponibilizou em código aberto?

Em 16 de novembro, a Receita anunciou a publicação de projetos no GitHub vinculados à Calculadora de Tributos da Reforma Tributária, após autorização da Portaria Cotec nº 342/2026. Os repositórios incluem componentes para o regime regular, o Simples Nacional e o gerador de DANFSe.

A iniciativa permite que desenvolvedores examinem o código e acompanhem versões, mas não atualiza automaticamente sistemas de faturamento e não dispensa testes de integração, revisão de cadastros ou aplicação dos leiautes fiscais vigentes.

O Imposto Seletivo também teve novidade em novembro?

O Ministério da Fazenda anunciou em 5 de novembro as regras da Medida Provisória nº 1.399/2026 para a implantação inicial do Imposto Seletivo. O cronograma comunicado prevê o início da cobrança em 2 de fevereiro de 2027 e tratamento transitório para produtos como veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos e bebidas.

As alíquotas e hipóteses específicas precisam ser conferidas na medida provisória e em eventuais atos posteriores. O início gradual do Imposto Seletivo não representa alteração automática de todas as regras do IBS e da CBS.

Produtores rurais terão de obter CNPJ já em janeiro de 2027?

O Comitê Gestor do IBS anunciou, após reunião de 10 de novembro, a aprovação de dispensa temporária de inscrição no CNPJ para produtores rurais pessoas físicas com receita bruta anual inferior a R$ 3,6 milhões e para transportadores autônomos de cargas que não optem pelo regime regular do IBS e da CBS. O intervalo comunicado vai de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028.

A dispensa anunciada exige acompanhamento da publicação do ato conjunto. CNPJ cadastral não equivale à abertura de empresa, e a dispensa não significa isenção geral de tributos.

O que empresas e contadores precisam acompanhar até o fim de novembro?

Empresas devem revisar a folha salarial informada no PGDAS-D, o resultado da opção pelo Simples em 20 de novembro, os eventos da DeRE e os avisos sobre o regulamento do IBS. A definição da CBS segue no Senado, com prazo em dezembro.

Até 17 de novembro, avançaram regras e sistemas da Reforma Tributária. Algumas mudanças já são exigências; outras ainda são projetos ou decisões pendentes. Cada contribuinte deve conferir o estágio normativo antes de alterar procedimentos.

Fontes oficiais consultadas:

1. Senado Federal — TCU entrega ao Senado proposta de alíquota de referência de 11,3% para a CBS (10/11/2026)

2. Senado Federal — Audiência sobre a CBS com o ministro da Fazenda (17/11/2026)

3. TCU — Painel técnico do cálculo da alíquota de referência da CBS para 2027

4. Comitê Gestor do IBS — Aprovação de ajustes ao regulamento, prorrogação da DeRE e decisão sobre CNPJ de pessoas físicas (novembro/2026)

5. Comitê Gestor do IBS — Atos Conjuntos, inclusive Ato RFB/CGIBS nº 7/2026

6. Receita Federal — Atualização do PGDAS-D para a Reforma Tributária (13/11/2026)

7. Receita Federal — Processamento final da opção pelo Simples Nacional para 2027 (13/11/2026)

8. Receita Federal — APIs de apuração de CBS, débitos e créditos (09/11/2026)

9. Receita Federal — Documentação técnica do RAD, com esclarecimento sobre a futura liberação da API (17/11/2026)

10. Receita Federal — Publicação do código da Calculadora de Tributos em repositórios públicos (16/11/2026)

11. Ministério da Fazenda — Medida Provisória nº 1.399/2026 e implantação do Imposto Seletivo

Esta reportagem tem caráter informativo e considera a legislação, os comunicados e as fontes oficiais consultadas na data da reportagem. O balanço abrange as informações confirmadas até 17 de novembro de 2026, e não constitui levantamento definitivo de todo o mês. Prazos, integrações e decisões ainda pendentes podem ser alterados por atos posteriores.

O Radar da Reforma Tributária é um portal especializado na Reforma Tributária do consumo. Explicamos, em linguagem clara e com base nas fontes oficiais (EC 132/2023, LC 214/2025, regulamentos, atos da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS), o que muda com o IBS, a CBS, o Imposto Seletivo, o Split Payment e o Simples Nacional, e como isso afeta empresas, contadores e cidadãos. Conheça nossa Política Editorial e saiba mais sobre o Radar.
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