BRASÍLIA/DF — As novas exigências documentais de IBS e CBS para determinados serviços promovidos ou intermediados por plataformas digitais terão início em 1º de março de 2027, inclusive nas hipóteses abrangidas pelo calendário do Simples Nacional. A data consta do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026, publicado no Diário Oficial da União em 13 de novembro, que modificou o cronograma de documentos fiscais da Reforma Tributária.
A mudança interessa a prestadores que trabalham por aplicativos. O prazo não elimina notas já obrigatórias nem alcança toda venda pela internet. A lei também admite emissão de documentos pela plataforma em nome do fornecedor, sob condições.
O que muda em março de 2027 para serviços intermediados por plataformas digitais?
O Ato Conjunto nº 7 alterou a alínea “a” do inciso III do art. 1º do Ato nº 4/2026. O novo texto fixa 1º de março de 2027 para a etapa documental de IBS e CBS nos serviços promovidos pelas plataformas definidas no art. 22, § 1º, da LC nº 214/2025 e nos serviços por elas intermediados nas hipóteses dos §§ 12 a 14.
O novo cronograma não autoriza deixar de emitir NFS-e já exigida em janeiro ou fevereiro.
Empresas do Simples Nacional também terão o prazo de março?
Sim, para as operações efetivamente incluídas nessa hipótese. O novo § 1º do art. 1º do Ato nº 4/2026 reserva janeiro de 2027 às operações descritas nas alíneas “d” a “h” do inciso III e estabelece março para as demais hipóteses do ato. Os serviços de plataformas da alínea “a” integram o segundo grupo.
Atenção: a empresa do Simples pode realizar serviços enquadrados em outras alíneas. Por isso, não existe adiamento automático de todas as suas notas até março, nem suspensão do regime tributário em janeiro.
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Toda empresa que vende serviços por aplicativo entra nessa regra?
Não necessariamente. O art. 22, § 1º, define plataforma digital como intermediária de operações não presenciais ou eletrônicas que controla ao menos um elemento essencial, como cobrança, pagamento, condições da operação ou entrega. A qualificação depende do funcionamento concreto do negócio.
O § 2º exclui atividades isoladas como publicidade, acesso à internet, determinados serviços de pagamento e ferramentas de busca. Ter site ou aceitar Pix não basta para aplicar o prazo.
A plataforma poderá emitir a NFS-e em nome do prestador de serviços?
A LC nº 214/2025, no art. 22, § 12, admite que a plataforma opte por emitir documentos fiscais eletrônicos em nome do fornecedor residente ou domiciliado no Brasil, inclusive de forma consolidada, desde que exista anuência do fornecedor e sejam observados os critérios regulamentares.
Quando a operação for prestação sujeita à NFS-e, será necessário compatibilizar essa possibilidade com o sistema fiscal aplicável. A previsão legal não significa que todo aplicativo já disponha de funcionalidade automática para substituir a emissão individual pelo prestador.
O que muda se a plataforma optar pela substituição tributária?
O § 13 do art. 22, acrescentado pela LC nº 227/2026, prevê a possibilidade de a plataforma, com anuência do fornecedor e conforme regulamentação, assumir a posição de substituta tributária nas operações intermediadas. Nessa hipótese, o dispositivo determina emissão dos documentos relativos às operações e apuração e pagamento do IBS e da CBS nos termos legais.
Receber do cliente e repassar ao prestador não configura, por si só, essa substituição.
E se o prestador não emitir a nota fiscal da operação?
A ausência de documento pode ter consequências para fornecedor e plataforma, conforme as condições do art. 22. O § 14 trata de uma situação particular em que a plataforma emite o documento até 30 dias após a data em que o fornecedor deveria tê-lo emitido e realiza o pagamento dos tributos, de acordo com a regulamentação.
Essa hipótese não transforma trinta dias em prazo geral de emissão da NFS-e. Trata-se de disciplina específica de responsabilidade e penalidades. Cada emissão fora do prazo precisa ser analisada segundo a regra efetivamente aplicável.
A comissão cobrada pelo aplicativo é a mesma operação do prestador?
Não. O serviço entregue ao consumidor e a eventual intermediação remunerada constituem relações que precisam ser identificadas separadamente. Uma plataforma pode cobrar comissão pela intermediação enquanto o profissional recebe pela prestação principal. A documentação deve refletir quem forneceu cada serviço e a natureza da receita.
Exemplo: uma empresa do Simples atende por aplicativo. A nota do serviço prestado deve ser distinguida da documentação referente à comissão, conforme o enquadramento das operações.
O Emissor Nacional da NFS-e só será exigido em março?
Não. A Resolução CGSN nº 191/2026 tornou obrigatório o uso do Emissor Nacional para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, quando sujeitas à emissão de NFS-e, desde 1º de novembro de 2026. O portal nacional esclarece que o procedimento também se aplica quando o município possui emissor próprio.
O marco de março de 2027 alcança as exigências documentais de IBS e CBS especificadas no novo cronograma. A migração ao ambiente nacional e a adequação às informações dos novos tributos são obrigações com fundamentos e datas distintos.
Serviços de tecnologia que usam plataformas também seguem março?
Determinadas atividades de tecnologia têm previsão própria no Ato nº 7. A alínea “b” do inciso III abrange serviços sujeitos ao ISS classificados nos subitens 1.03, 1.05 e 1.09 da LC nº 116/2003, relativos a processamento e hospedagem de dados, licenciamento de software e disponibilização de conteúdo pela internet.
Essas operações também foram direcionadas a 1º de março de 2027. Entretanto, uma empresa pode desenvolver atividades distintas, como consultoria e licenciamento, sujeitas a classificações diferentes. Não é correto escolher o prazo apenas pelo CNAE ou pela palavra “digital”.
O que pequenos prestadores e plataformas devem conferir antes de março?
O primeiro passo é identificar a operação e verificar se a empresa atua como fornecedora, plataforma intermediadora ou ambas. Depois, é preciso conferir o código do serviço, a existência de documento fiscal já exigido e se a hipótese específica do art. 22 realmente se aplica.
Também convém distinguir quem emite a nota, quem recebe o pagamento e quem responde pelos tributos nos casos previstos em lei. O ambiente de homologação e a documentação técnica do Portal Nacional da NFS-e permitem testar as informações pertinentes. O novo prazo é 1º de março de 2027 para as hipóteses de plataformas abrangidas pelo Ato nº 7; ele não concede dispensa geral de NFS-e nem transfere automaticamente todas as obrigações do prestador ao aplicativo.
Fontes oficiais consultadas:
Esta reportagem tem caráter informativo e considera a legislação e as fontes oficiais consultadas na data da reportagem. A aplicação do cronograma depende da natureza do serviço, do enquadramento do emissor e das condições legais relativas às plataformas digitais. O adiamento de exigências de IBS e CBS não suspende a emissão de documentos já obrigatória nem estabelece automaticamente responsabilidade tributária de aplicativos por todas as operações intermediadas.
