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NFS-e de bens imateriais fora do ISS e ICMS será exigida em janeiro de 2027

Cronograma inclui fornecimentos de bens e direitos imateriais não sujeitos aos tributos antigos e alcança até operações protegidas por imunidade; software e streaming seguem hipóteses próprias.

Profissional confere venda de bens digitais e emissão de NFS-e conforme o cronograma de janeiro de 2027
Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026 estabelece janeiro de 2027 para a etapa documental de determinados fornecimentos de bens imateriais.

BRASÍLIA/DF — O fornecimento de bens imateriais que não se enquadram na lista de serviços do ISS nem está sujeito ao ICMS terá uma nova etapa de obrigatoriedade documental em 1º de janeiro de 2027. A data foi estabelecida pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026, publicado no Diário Oficial da União em 13 de novembro, ao alterar o cronograma dos documentos fiscais do IBS e da CBS.

A regra também menciona bens protegidos por imunidades constitucionais. Documentar uma operação não significa, por si só, cobrar imposto sobre ela.

Quando a NFS-e será exigida para bens imateriais fora do ISS e ICMS?

O novo prazo é 1º de janeiro de 2027. Ele consta da alínea “e” do inciso III do art. 1º do Ato Conjunto nº 4/2026, na redação dada pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026. A hipótese trata dos fornecimentos de bens imateriais não enquadrados na lista anexa à LC nº 116/2003 e não sujeitos à incidência do ICMS.

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O ato não determina que toda transferência de conteúdo digital, inclusive entre particulares, passe automaticamente a exigir nota.

O que a Reforma Tributária considera um bem imaterial?

O art. 3º da LC nº 214/2025 inclui bens imateriais e direitos no conceito de bens para IBS e CBS. A mesma norma considera fornecimento a transferência, a cessão, a concessão, o licenciamento ou a disponibilização de um bem imaterial, inclusive direitos.

A definição é mais ampla que as classificações tradicionais do ISS e ICMS. Portanto, a ausência de enquadramento como serviço municipal não afasta necessariamente a documentação do novo sistema.

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Quais operações digitais podem entrar no prazo de janeiro?

O enquadramento depende de dois critérios simultâneos: a operação deve envolver um bem imaterial não incluído na lista da LC nº 116/2003 e não pode estar sujeita ao ICMS. A norma menciona inclusive situações abrangidas por imunidade constitucional, como determinados fornecimentos de livros e de conteúdos musicais.

A venda de livros eletrônicos merece atenção pela imunidade constitucional. Chamar algo de “direito digital” ou “conteúdo on-line” não define a data; é preciso conferir se a operação corresponde a serviço listado para o ISS.

Livros digitais imunes ao IBS e à CBS poderão exigir documento fiscal?

Sim, nas situações sujeitas à obrigação documental, a imunidade não representa dispensa automática de emissão. O próprio Ato nº 7 cita o art. 150, VI, “d”, da Constituição, que protege livros, jornais e periódicos. A LC nº 214/2025 reproduz a imunidade de IBS e CBS no art. 9º.

A Súmula Vinculante nº 57 do STF reconhece a imunidade dos livros eletrônicos. Uma questão é haver imposto devido; outra é o dever de documentar a operação.

Músicas e arquivos digitais também estão mencionados na regra?

O ato faz referência à alínea “e” do inciso VI do art. 150 da Constituição. Essa previsão trata de fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, nas condições constitucionais, inclusive os arquivos digitais que os contenham. O art. 9º da LC nº 214/2025 também disciplina essa imunidade para IBS e CBS.

A proteção não alcança toda música, assinatura ou distribuição digital. É preciso verificar a produção, o arquivo e o fornecimento. A nova obrigação documental não revoga a imunidade.

Por que software e streaming têm prazo diferente?

Porque a LC nº 116/2003 possui subitens específicos para várias atividades digitais. O subitem 1.05 trata do licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. O 1.09 abrange a disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto pela internet, observadas as exceções legais.

Para essas hipóteses, assim como para processamento e hospedagem de dados do subitem 1.03, o Ato nº 7 fixou 1º de março de 2027. Logo, a classificação da operação determina qual prazo observar.

O que mudou em relação ao calendário anterior?

O Ato Conjunto nº 4/2026 havia previsto 1º de dezembro de 2026 para essa etapa da NFS-e. Com a alteração publicada em 13 de novembro, os fornecimentos de bens imateriais descritos na alínea “e” passam a ter marco de 1º de janeiro de 2027.

Serviços de tecnologia e plataformas digitais têm outras datas. O adiamento não cancela notas já exigidas por regras anteriores.

Empresas do Simples Nacional também seguem janeiro de 2027?

Sim, para os fornecimentos efetivamente enquadrados na alínea “e”. O novo § 1º do art. 1º do Ato Conjunto nº 4/2026 estabelece janeiro de 2027 para as hipóteses das alíneas “d” a “h” do inciso III, inclusive quando o contribuinte é optante pelo Simples Nacional.

Isso não modifica automaticamente o recolhimento do DAS nem significa que toda receita digital da microempresa será tributada pelo regime regular. A emissão e a apuração são obrigações diferentes. Uma empresa pode ter prazos distintos para suas operações.

Emitir NFS-e significa que haverá cobrança de IBS e CBS?

Não necessariamente. O art. 4º da LC nº 214/2025 estabelece a incidência sobre operações onerosas, mas a própria legislação também prevê imunidades e outras hipóteses com tratamento diferenciado. A obrigação acessória de emissão ou informação não é equivalente à existência de valor de imposto a recolher.

Nos livros e arquivos musicais protegidos, o tratamento tributário deve ser registrado corretamente. O dever de emitir depende de quem fornece, da operação e da norma aplicável.

O que fornecedores de bens imateriais devem conferir antes de janeiro?

É preciso separar bens imateriais dos serviços sujeitos ao ISS e das operações sujeitas ao ICMS, conferindo contrato, adquirente, enquadramento, imunidades e preenchimento da nota.

A Receita Federal orienta que contribuintes e desenvolvedores utilizem a documentação técnica e os ambientes de homologação do padrão nacional da NFS-e para testar as adequações. A atualização deve ser feita conforme a operação realmente praticada, sem transformar o marco de janeiro em obrigação universal para todas as vendas digitais.

Em resumo, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026 fixa 1º de janeiro de 2027 para a etapa documental de bens imateriais fora da lista do ISS e da incidência do ICMS, inclusive nas situações de imunidade previstas na Constituição. Software, hospedagem e streaming enquadrados em subitens específicos seguem outro cronograma. As informações refletem a legislação e as orientações oficiais consultadas na data da reportagem.

Fontes oficiais consultadas:

1. Diário Oficial da União — Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026, art. 1º, alterações ao art. 1º, inciso III, alíneas “b” e “e”, e § 1º do Ato nº 4/2026

2. Portal Nacional da NFS-e — Comunicado do CGNFS-e sobre o Ato Conjunto nº 7/2026 e o calendário de janeiro e março

3. Câmara dos Deputados — Lei Complementar nº 214/2025, arts. 3º, 4º, 9º e 60, com alterações posteriores

4. Câmara dos Deputados — Decreto nº 12.955/2026, art. 112, sobre documentação fiscal eletrônica da CBS

5. Presidência da República — Lei Complementar nº 116/2003, lista de serviços, subitens 1.03, 1.05 e 1.09

6. Supremo Tribunal Federal — Súmula Vinculante nº 57, sobre imunidade dos livros eletrônicos

7. Comitê Gestor do IBS — Atos Conjuntos RFB/CGIBS nº 4/2026 e nº 7/2026

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