BRASÍLIA/DF — Microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional não terão um único prazo para cumprir as novas exigências documentais de IBS e CBS em 2027. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026, publicado no Diário Oficial da União em 13 de novembro, manteve 1º de janeiro para determinadas operações documentadas por NFS-e e fixou 1º de março para as demais hipóteses previstas na norma.
A separação é relevante porque o adiamento anunciado para março não alcança automaticamente todos os prestadores de serviços. As empresas devem identificar cada operação e observar a obrigação de utilizar o Emissor Nacional da NFS-e, iniciada em 1º de novembro de 2026.
Quais empresas do Simples terão exigências de IBS e CBS na NFS-e em janeiro de 2027?
O § 1º do art. 1º do Ato Conjunto nº 4/2026, na redação dada pelo Ato nº 7, determina 1º de janeiro de 2027 para as hipóteses das alíneas “d” a “h” do inciso III. O conjunto alcança serviços gerais sujeitos ao ISS, determinados bens imateriais, receitas condominiais, locações e outros serviços não enquadrados nas exceções anteriores.
Isso não significa que qualquer pessoa que realize uma dessas operações passe automaticamente a ser contribuinte: a exigência depende do enquadramento legal, da condição do emissor e da operação abrangida.
Serviços de contabilidade e consultoria entram no prazo de janeiro?
Em regra, serviços sujeitos ao ISS que constem da lista da LC nº 116/2003 e não se enquadrem nas hipóteses específicas das alíneas “a”, “b” e “c” integram a alínea “d”. Contabilidade e consultoria são exemplos, conforme a classificação do serviço.
Para contribuintes fora do Simples, o Ato nº 4 havia fixado 1º de outubro de 2026 para essa categoria. O § 1º estabelece tratamento temporal próprio para os optantes do Simples, com início em janeiro de 2027 para as novas exigências documentais relacionadas ao IBS e à CBS.
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Locadoras de veículos, máquinas e equipamentos precisam observar janeiro?
Sim, quando a operação e o contribuinte estiverem abrangidos pelo ato. A alínea “g” inclui as locações de bens móveis, como veículos, máquinas e equipamentos, e também locações, cessões onerosas e arrendamentos de imóveis. O marco documental dessas operações é 1º de janeiro de 2027, inclusive para optantes do Simples nas hipóteses correspondentes.
A norma ressalva os fornecimentos referidos na alínea “d”. Locação pura e serviços associados podem ter classificações fiscais diferentes.
Aluguel de imóveis e receitas de condomínios também estão no calendário?
A alínea “g” contempla locações e outras operações imobiliárias descritas na norma. Já a alínea “f” trata da cobrança, por condomínio edilício, de taxas, valores condominiais e outras receitas. Ambas figuram no grupo com data de 1º de janeiro de 2027.
A previsão de documentação não significa que todo proprietário pessoa física ou todo condomínio será automaticamente tributado por IBS e CBS. As regras de incidência, sujeição passiva e hipóteses específicas de não incidência ou dispensa devem ser verificadas separadamente, antes de definir a obrigação do emissor.
O que acontece com bens imateriais que não estão na lista do ISS?
O ato também prevê janeiro para fornecimentos de bens imateriais que não se enquadrem na lista de serviços da LC nº 116/2003 e não estejam sujeitos ao ICMS. A regra consta da alínea “e” e alcança, nos termos legais, operações mesmo quando relacionadas às imunidades constitucionais indicadas no dispositivo.
Ser digital não basta para o enquadramento nessa alínea. Certos serviços de tecnologia estão expressamente classificados na lista do ISS e possuem outro prazo.
Quais atividades do Simples poderão seguir o prazo de março de 2027?
O novo § 1º determina 1º de março de 2027 para as demais hipóteses do art. 1º não incluídas no grupo de janeiro. Na NFS-e, isso abrange as situações das alíneas “a”, “b” e “c”: operações de determinadas plataformas digitais, serviços dos subitens 1.03, 1.05 e 1.09 da lista do ISS e transporte coletivo municipal do subitem 16.01.
Outros documentos fiscais previstos no ato também devem ser analisados segundo o inciso, modelo e operação correspondente. Março não é uma dispensa geral da emissão que já era obrigatória.
Serviços de software, hospedagem e streaming terão até março?
Os subitens 1.03, 1.05 e 1.09 da lista da LC nº 116/2003 abrangem, respectivamente, determinadas atividades de processamento e hospedagem de dados, licenciamento ou cessão de uso de software e disponibilização de conteúdos por meio da internet. Para essas hipóteses, o Ato nº 7 fixa 1º de março de 2027.
O nome da empresa não define o prazo. Uma mesma pessoa jurídica pode realizar fornecimentos de naturezas distintas, que exigem análise separada da operação efetiva e de sua classificação fiscal.
O uso da NFS-e Nacional também foi adiado para março?
Não. A Resolução CGSN nº 191/2026 estabeleceu que as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples, quando sujeitas à emissão de NFS-e, utilizem o Emissor Nacional desde 1º de novembro de 2026. O Portal Nacional esclareceu que a obrigação se aplica também a contribuintes de municípios com sistema emissor próprio.
O Ato nº 7 trata do cronograma de exigências documentais da Reforma Tributária. Portanto, a migração para o emissor e a aplicação das informações de IBS e CBS são etapas jurídicas diferentes.
Uma empresa poderá emitir notas com prazos diferentes em 2027?
Poderá, caso realize operações enquadradas em grupos diferentes. Uma empresa do Simples que preste serviços gerais sujeitos ao ISS e, separadamente, forneça um serviço especificamente classificado em um dos subitens de tecnologia poderá ter de observar janeiro para a primeira operação e março para a segunda.
O critério não é apenas o CNAE principal da empresa: os fatos efetivamente documentados, os códigos de serviço e a descrição de cada fornecimento são essenciais. O adiamento não autoriza interromper emissões já exigidas.
Como empresas e contadores devem identificar o prazo correto?
O procedimento começa pela classificação da operação: conferir se está na lista do ISS, identificar o subitem aplicável e verificar se há enquadramento nas alíneas “a” a “h” do inciso III. Em seguida, é necessário confirmar a situação no Simples Nacional, o tipo de documento fiscal e a existência de obrigação anterior de emissão.
A documentação técnica do Portal Nacional da NFS-e deve orientar a preparação dos sistemas e o preenchimento dos grupos de IBS e CBS quando cabíveis. O ponto decisivo é que janeiro continua valendo para as operações das alíneas “d” a “h”; março foi reservado às demais hipóteses, e nenhuma das datas suspende a emissão fiscal já exigida.
Fontes oficiais consultadas:
Esta reportagem tem caráter informativo e foi elaborada com base na legislação e nas fontes oficiais consultadas na data da reportagem. Os prazos se referem às exigências documentais ligadas ao IBS e à CBS; não dispensam obrigações preexistentes de emissão de notas nem determinam, isoladamente, a condição de contribuinte. O enquadramento depende da operação efetiva e das normas técnicas aplicáveis.
