A partir de 1º de novembro de 2026, as empresas do Simples prestadoras de serviços deverão utilizar a NFS-e de padrão nacional?

Entenda a resposta

Sim, para as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional que prestem serviços sujeitos à emissão de NFS-e. A Resolução CGSN nº 191/2026 tornou obrigatória a utilização da NFS-e de padrão nacional a partir de 1º de novembro de 2026. A emissão deverá ocorrer pelo Emissor Nacional da NFS-e, seja pela aplicação web, seja por integração via API.

O que exatamente começa em novembro?

A obrigação de novembro diz respeito ao padrão nacional da NFS-e. Isso significa que empresas prestadoras de serviços enquadradas no Simples deixam de depender exclusivamente de soluções locais quando alcançadas pela nova regra e passam a utilizar o ambiente nacional.

A Receita Federal esclareceu que a data foi prorrogada para 1º de novembro de 2026 pela Resolução CGSN nº 191/2026, que revogou a previsão anterior de início em setembro.

Isso significa que IBS e CBS já devem ser destacados em novembro?

Não. Esse é um ponto importante. A Receita separou claramente os dois calendários. De novembro a dezembro de 2026, as empresas devem utilizar a NFS-e Nacional, mas continuam observando as regras então aplicáveis ao Simples. As disposições relacionadas a IBS e CBS para os optantes passam a produzir efeitos em 1º de janeiro de 2027.

Portanto, a obrigação de trocar o emissor não antecipa automaticamente a tributação de IBS e CBS dentro do Simples.

Exemplo prático

Um escritório de engenharia optante pelo Simples e sujeito à NFS-e deverá utilizar o Emissor Nacional a partir de novembro. Em novembro e dezembro, ele emite a nota no novo ambiente, mas sem tratar o IBS e a CBS como se já estivessem produzindo efeitos no regime simplificado. Em janeiro de 2027, além de continuar no Emissor Nacional, passa a observar as regras específicas dos novos tributos.

Por que a mudança importa?

A padronização facilita integração nacional, uniformização de dados e preparação para a Reforma Tributária. Para empresas e contadores, porém, exige adaptação de sistemas, cadastros, processos de faturamento e eventualmente integração via API.

É recomendável testar o ambiente antes da data obrigatória e conferir se o software utilizado está compatível com o padrão nacional. Empresas que automatizam emissão em grande volume devem validar integrações com antecedência.

Em resumo

A afirmação é verdadeira para as ME e EPP do Simples que prestam serviços sujeitos à NFS-e: a NFS-e de padrão nacional torna-se obrigatória a partir de 1º de novembro de 2026. Essa data não deve ser confundida com o início das regras de IBS e CBS no Simples, que ocorre em 1º de janeiro de 2027.

Quem não está alcançado pela pergunta?

A questão se refere especificamente às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que realizem prestações sujeitas à emissão de NFS-e. Ela não significa que toda empresa do Simples, independentemente da atividade, passará a emitir esse mesmo documento. Comércio e indústria, por exemplo, podem utilizar outros documentos fiscais eletrônicos, como NF-e e NFC-e, submetidos aos seus próprios leiautes e cronogramas.

Por isso, ao aplicar a regra a um cliente concreto, o contador deve primeiro identificar qual documento fiscal corresponde à operação. O ponto comum é que a Reforma Tributária está promovendo padronização e atualização dos documentos utilizados pelos contribuintes, mas a NFS-e Nacional é especificamente o documento de serviços.

Fonte / base legal

Resolução CGSN nº 191/2026.

Fonte oficial: Receita Federal — NFS-e Nacional obrigatória para ME e EPP a partir de 1º/11/2026.