BRASÍLIA/DF — A Reforma Tributária do Consumo também alcança uma atividade que cresceu rapidamente nos últimos anos: a produção profissional de conteúdo para redes sociais, plataformas de vídeo, transmissões ao vivo, publicidade digital e campanhas patrocinadas. Influenciadores que recebem de marcas, agências, plataformas ou assinantes terão de olhar com mais atenção para a natureza de cada receita, porque o novo sistema passa a tributar de forma ampla as operações onerosas com bens e serviços.
A Lei Complementar nº 214/2025 estabelece que IBS e CBS incidem sobre operações onerosas com bens ou serviços. Na prática, isso alcança uma série de atividades que fazem parte do cotidiano dos criadores digitais, como campanhas publicitárias, produção de vídeos patrocinados, divulgação de marcas, cessão de conteúdo, participação em eventos, assinaturas, serviços de criação e outras formas de remuneração. A Reforma não criou um “imposto do influenciador”, mas inseriu essas operações dentro da lógica geral do novo IVA brasileiro.
Publicidade paga por marcas entra na lógica geral de IBS e CBS
Quando uma empresa contrata um influenciador para produzir um vídeo, publicar um story, divulgar um produto ou participar de uma campanha, existe uma prestação onerosa. A LC 214 determina, como regra geral, incidência de IBS e CBS sobre operações remuneradas com serviços, salvo quando houver hipótese específica de imunidade, isenção, alíquota zero, redução ou outro tratamento previsto em lei.
Isso significa que a chamada “publi”, o conteúdo patrocinado e o contrato de embaixador de marca precisam ser tratados fiscalmente como operações efetivamente contratadas. O valor pago pode incluir criação, exposição da marca, licenciamento de imagem, entrega de conteúdo e outras obrigações, e o contrato deve permitir identificar com clareza o que está sendo fornecido.
Não existe, na LC 214, uma redução geral específica para influenciadores digitais
Ao contrário de setores que receberam regimes diferenciados ou reduções expressamente previstas na legislação, a atividade de influenciador digital não possui uma redução geral própria apenas por ser exercida pela internet ou por redes sociais. Assim, no regime regular, a tendência é que serviços de publicidade, criação e divulgação sigam as regras gerais do IBS e da CBS, salvo enquadramento específico de determinada operação.
Por isso, não é correto presumir que toda receita digital terá uma alíquota reduzida. O tratamento dependerá da natureza jurídica e econômica da operação, do contratante, do local de consumo, da eventual existência de benefício legal e do regime tributário utilizado pelo criador ou pela empresa responsável pela atividade.
Monetização de YouTube, redes sociais e outras plataformas exige análise própria
Nem toda receita de um influenciador decorre de uma campanha contratada diretamente por uma marca. Criadores também podem receber valores de plataformas digitais por visualizações, publicidade exibida nos conteúdos, programas de parceria, assinaturas, participação em receitas ou outros mecanismos de monetização.
Nesse caso, é necessário identificar quem é o adquirente ou destinatário da operação, qual é a natureza da remuneração e onde ocorre o consumo do serviço. A simples circunstância de o dinheiro ser pago por uma empresa estrangeira ou creditado em moeda estrangeira não transforma automaticamente a receita em exportação de serviços.
Receber de empresa estrangeira não significa automaticamente exportar serviço
A LC 214 estabelece imunidade de IBS e CBS para exportações, mas exige que a operação se enquadre nos requisitos legais. Após as alterações promovidas pela LC 227/2026, a legislação considera exportação de serviço ou bem imaterial o fornecimento para residente ou domiciliado no exterior com consumo no exterior, observadas as regras específicas para definição do local da operação.
Para o influenciador, isso é especialmente importante. Uma plataforma pode estar sediada fora do Brasil, mas o enquadramento da remuneração exige análise do contrato, de quem adquire o serviço, de quem é o destinatário e de onde ocorre o consumo. Portanto, “pagamento vindo do exterior” e “exportação imune de IBS/CBS” não são expressões equivalentes.
O destino da operação passa a ter importância direta
O IBS foi estruturado com base no princípio do destino. Para serviços não abrangidos por regras especiais, a LC 214, com a redação da LC 227/2026, utiliza como referência, nas operações onerosas, o domicílio principal do adquirente residente ou domiciliado no País. Se o adquirente estiver no exterior e houver destinatário no Brasil, a legislação considera o domicílio principal desse destinatário.
Isso pode ter efeito direto nos contratos dos influenciadores, principalmente quando trabalham para empresas de outros Estados ou prestam serviços remotamente. O endereço fiscal do criador deixa de ser, por si só, a única referência relevante para determinar a localização tributária da operação.
Plataformas digitais ganharam obrigações próprias na Reforma
A LC 214 criou regras específicas para plataformas digitais que intermedeiam determinadas operações. A legislação define como plataforma digital aquela que atua como intermediária entre fornecedores e adquirentes em operações não presenciais ou eletrônicas e controla elementos essenciais da operação, como cobrança, pagamento, termos e condições ou entrega.
Essas plataformas podem ter responsabilidade pelo IBS e pela CBS em hipóteses previstas na lei e deverão fornecer informações à administração tributária sobre operações realizadas por seu intermédio. A LC 227/2026 ampliou e detalhou essas regras, inclusive prevendo situações relacionadas à emissão de documento fiscal e ao recolhimento dos tributos.
Uma rede social não é automaticamente responsável por toda receita do influenciador
A própria legislação faz distinções importantes. A LC 214 determina que não é considerada plataforma digital, para essa finalidade específica, a empresa que execute apenas determinadas atividades, entre elas publicidade, acesso à internet, certos serviços de pagamento ou busca e comparação de fornecedores nas condições legais.
Por isso, não se pode afirmar genericamente que Instagram, YouTube, TikTok ou qualquer outra rede será responsável pelo IBS e CBS de toda remuneração recebida por um criador. É necessário verificar qual papel a empresa exerce em cada operação e se estão presentes os requisitos da definição legal de plataforma digital.
A nota fiscal ganha ainda mais importância
A Reforma está acompanhada de uma transformação dos documentos fiscais. A Receita Federal informou que a NFS-e está entre os documentos adaptados para receber informações de IBS e CBS, e o cronograma nacional inclui também leiaute específico relacionado a serviços promovidos ou intermediados por plataformas digitais.
Para os influenciadores que atuam por meio de pessoa jurídica, isso significa que a emissão correta da nota deixa de ser apenas uma formalidade municipal ligada ao ISS. O documento fiscal passa gradualmente a integrar a apuração do novo modelo de tributação do consumo, exigindo dados adequados sobre a operação, o adquirente, o valor e os novos tributos.
Influenciadores do Simples Nacional terão uma decisão importante em 2027
Muitos criadores profissionais atuam por meio de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional. As regras aprovadas pelo CGSN incorporam IBS e CBS ao regime e permitem que a empresa permaneça no Simples para os demais tributos, mas faça a opção pela apuração regular do IBS e da CBS.
Esse modelo cria dois caminhos possíveis. No Simples tradicional, IBS e CBS permanecem dentro da sistemática do regime unificado. No modelo híbrido, a empresa continua optante pelo Simples Nacional, mas IBS e CBS são apurados pelas regras do regime regular, com efeitos também sobre créditos e obrigações acessórias.
O modelo híbrido pode mudar a relação com grandes anunciantes
Uma parte relevante do mercado de influenciadores é B2B: a empresa contrata o criador para divulgar sua marca, produto ou serviço. No novo sistema, o direito a créditos de IBS e CBS pode se tornar um elemento importante na negociação entre fornecedores e clientes sujeitos ao regime regular.
A escolha entre manter IBS e CBS dentro do Simples ou recolhê-los pelo regime regular não deve ser tomada apenas olhando a alíquota aparente. É necessário avaliar faturamento, perfil dos clientes, volume de despesas que geram créditos, margem do negócio, custos com equipe e o efeito comercial do crédito para empresas contratantes.
Equipamentos e serviços podem gerar créditos no regime regular
Influenciadores profissionais frequentemente possuem custos elevados com câmeras, computadores, celulares, iluminação, microfones, softwares, edição, serviços de design, internet, locação de estúdios, produção audiovisual e contratação de prestadores. No regime regular de IBS e CBS, aquisições tributadas utilizadas na atividade podem gerar créditos quando atendidos os requisitos legais.
Isso cria uma diferença importante em relação a modelos nos quais parte relevante desses tributos ficava incorporada ao custo. Um criador com estrutura profissional e grande volume de despesas tributadas pode ter um perfil de crédito bastante diferente daquele que trabalha sozinho e possui custos operacionais reduzidos.
Folha de pagamento não gera o mesmo tipo de crédito
Salários, pró-labore e encargos trabalhistas não correspondem, por si só, à aquisição de bens ou serviços tributados por IBS e CBS. Assim, uma agência de influenciadores ou uma empresa de produção de conteúdo intensiva em mão de obra pode ter menor proporção de créditos do que uma operação com grande volume de serviços terceirizados e equipamentos tributados.
Esse fator precisa ser considerado na simulação do regime tributário. A Reforma tende a tornar a estrutura de custos da empresa mais relevante para a escolha entre permanecer integralmente no Simples ou utilizar o regime regular de IBS e CBS.
Permutas e recebimento de produtos precisam ser analisados com cuidado
É comum uma marca entregar produtos, hospedagens, viagens, refeições ou outros benefícios em troca de divulgação. A Reforma não permite concluir automaticamente que a ausência de pagamento em dinheiro significa ausência de operação tributável.
A LC 214 trabalha com o conceito amplo de operação com bens e serviços e também possui hipóteses específicas envolvendo operações não onerosas. Quando há contraprestações recíprocas — por exemplo, produto em troca de publicação — é necessário analisar se existe uma operação onerosa por permuta ou outra forma de remuneração. Contratos e documentos fiscais precisam refletir a realidade econômica da relação.
Receitas diferentes não devem ser colocadas no mesmo grupo apenas porque vêm da internet
Um influenciador pode receber por campanha publicitária, monetização de plataforma, assinatura de seguidores, licenciamento de conteúdo, participação em evento, palestra, venda de curso, produção audiovisual, consultoria, afiliados ou venda de produtos próprios. Embora todas essas receitas possam surgir da audiência digital, elas não são necessariamente a mesma operação para fins tributários.
A organização contábil deve separar cada fonte de receita e relacioná-la ao contrato correspondente. Essa segregação ajuda a definir local da operação, emissão do documento fiscal, eventual exportação, tratamento dentro do Simples e incidência do IBS e da CBS.
Afiliados e comissões exigem atenção ao que realmente está sendo contratado
Criadores também podem receber comissões pela indicação de produtos ou serviços vendidos por terceiros. Nesse modelo, o influenciador normalmente não está vendendo o produto principal ao consumidor, mas prestando uma atividade de divulgação, indicação ou intermediação cuja remuneração depende do resultado.
A classificação deve considerar o contrato e a operação efetivamente realizada. O fato de o pagamento ser calculado como percentual de uma venda não transforma automaticamente o influenciador em vendedor da mercadoria. Para fins de IBS e CBS, é fundamental separar a operação do fornecedor do produto da remuneração devida ao criador.
A Reforma aumenta a importância dos contratos com marcas e plataformas
No ambiente atual, muitos acordos ainda são fechados por e-mail, mensagem ou proposta comercial simples. Com a tributação no destino, as regras de exportação e a integração dos documentos fiscais ao IBS e CBS, informações que antes pareciam secundárias passam a ter relevância tributária.
O contrato deve identificar corretamente quem é o contratante, quem recebe o serviço, o endereço fiscal, a natureza da entrega, os direitos sobre o conteúdo, a forma de remuneração e eventuais serviços adicionais. Quanto mais internacional for a operação, maior a importância dessa documentação.
O primeiro passo é mapear todas as formas de monetização
Antes de comparar alíquotas, o influenciador ou sua empresa deveria construir uma matriz simples com todas as receitas: campanhas nacionais, campanhas para empresas estrangeiras, monetização de plataformas, assinaturas, afiliados, cursos, eventos, licenciamento de imagem, produção de conteúdo e outras fontes existentes.
Depois, cada receita deve ser relacionada ao contratante, ao país ou local do adquirente, ao documento fiscal emitido, ao regime tributário e aos principais custos associados. Essa fotografia permite simular de forma muito mais confiável como IBS e CBS afetarão a atividade.
Para influenciadores, a Reforma não será apenas uma troca de imposto
A principal mudança não está somente na substituição gradual dos tributos atuais. A Reforma conecta tributação no destino, documentos fiscais eletrônicos, plataformas digitais, possibilidade de créditos e novas escolhas para empresas do Simples Nacional.
Para quem transformou audiência em atividade empresarial, o efeito prático será profissionalizar ainda mais a parte fiscal da operação. O influenciador que hoje recebe de marcas brasileiras, plataformas estrangeiras, programas de afiliados e assinantes poderá precisar tratar cada fonte de receita de maneira distinta. Revisar contratos, cadastro de clientes, emissão de notas e estrutura empresarial antes de 2027 pode evitar erros justamente quando o novo sistema começar a produzir seus efeitos mais relevantes.
Acompanhe o Radar da Reforma Tributária para acompanhar as regras do IBS, CBS, Simples Nacional e os impactos da Reforma sobre influenciadores digitais, criadores de conteúdo, agências, plataformas e negócios digitais.
Fontes públicas oficiais: Presidência da República — Emenda Constitucional nº 132/2023; Presidência da República — Lei Complementar nº 214/2025, texto compilado e atualizado pela Lei Complementar nº 227/2026, especialmente arts. 3º, 4º, 11, 22, 23, 47 a 57, 79 e 80; Presidência da República — Lei Complementar nº 227/2026; Presidência da República — Decreto nº 12.955/2026; Receita Federal do Brasil — Programa da Reforma Tributária do Consumo; Receita Federal do Brasil — “Entenda a Reforma Tributária do Consumo”; Receita Federal do Brasil — “Orientações da Reforma Tributária do Consumo”; Comitê Gestor do IBS — Resolução CGIBS nº 6/2026; Comitê Gestor do Simples Nacional — Resoluções CGSN nº 190/2026 e nº 191/2026; Receita Federal do Brasil — orientações sobre NFS-e Nacional e adequação do Simples Nacional à Reforma Tributária do Consumo.
Este conteúdo é informativo. O tratamento de IBS e CBS depende da natureza de cada receita, do contrato, do local da operação, da identificação do adquirente e do destinatário, do regime tributário e das demais características do fornecimento. Pagamentos recebidos do exterior não devem ser classificados automaticamente como exportação de serviços.