BRASÍLIA/DF — Empresas e desenvolvedores de sistemas fiscais terão de se preparar para novos campos de valor líquido na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). A implantação está prevista para novembro de 2026, mas isso não significa que os emissores serão obrigados a preencher imediatamente todas as informações. A distinção está na Nota Técnica 2026.008, versão 1.00, que prevê a disponibilização dos campos antes da ativação da regra que exigirá seu preenchimento.
A mudança faz parte das adaptações ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto Seletivo. A proposta técnica é separar, no documento eletrônico, o valor líquido da mercadoria daquele apresentado como valor bruto do produto, evitando interpretações equivocadas durante a transição da Reforma Tributária.
Os campos de valor líquido serão obrigatórios em novembro de 2026?
Não de forma geral. A Nota Técnica cria a sequência de informações do valor líquido, mas identifica a regra I11c-10, correspondente à rejeição 1278 por ausência dessa informação, como de implementação futura. O documento não estabelece uma data para ativar essa exigência em todas as notas.
Isso significa que um campo estar disponível no leiaute não o torna automaticamente obrigatório. Enquanto a regra específica não for implementada, a empresa poderá se preparar para informá-lo sem tratar novembro como prazo definitivo de preenchimento universal. É necessário acompanhar comunicados posteriores do Projeto NF-e e dos ambientes autorizadores.
Qual é a data de implantação em homologação e produção?
O cronograma original previa homologação em 5 de outubro e produção em 3 de novembro. Entretanto, comunicado da Coordenação Técnica do ENCAT, divulgado em 5 de outubro de 2026, adiou as datas da NT 2026.008 para 26 de outubro em homologação e 16 de novembro em produção.
O primeiro ambiente permite testes com os novos campos e regras. O segundo leva as alterações ao processamento de documentos reais. Nenhuma dessas etapas, isoladamente, antecipa a obrigatoriedade futura indicada para o valor líquido do produto.
Quais são os novos campos criados para a NF-e?
A NT introduz três informações principais. O campo `vUnComLiq` representa o valor líquido unitário do produto ou serviço, sem tributos; `vProdLiq` demonstra o valor líquido do item; e `vProdLiqTot` corresponde ao total líquido dos itens na nota. Os dois primeiros pertencem à sequência específica do grupo de produtos e serviços, enquanto o último aparece no grupo de totais.
A novidade alcança tanto a NF-e, modelo 55, quanto a NFC-e, modelo 65. Os sistemas deverão distinguir o preço líquido, o valor bruto e os componentes tributários, especialmente nos processos de faturamento, fechamento de caixa e conciliação fiscal. A criação de campos separados não representa, por si só, uma nova cobrança sobre mercadorias. O objetivo é dar transparência à composição dos valores e permitir que os sistemas identifiquem corretamente a parcela do preço associada aos tributos, sem duplicações.
Se forem opcionais, os valores informados poderão causar rejeição?
Sim. A ausência do campo ainda não aciona a regra de obrigatoriedade futura, mas os dados enviados precisarão ser coerentes. A validação I11c-20 verifica, na nota de finalidade normal, a compatibilidade entre o valor líquido do item e a multiplicação do valor líquido unitário pela quantidade comercial, com tolerância de um centavo.
Também há regras de consistência para o total líquido informado na nota. Se a empresa transmitir esses dados, divergências de cálculo ou ausência de total nas condições previstas poderão resultar em rejeição. Portanto, preenchimento facultativo não significa validação facultativa.
O IBS e a CBS integrarão o valor bruto mesmo sendo calculados por fora?
A Nota Técnica determina que, a partir de 2027, IBS, CBS e Imposto Seletivo componham o campo `vProd`, ressalvadas as notas de importação. Trata-se de uma regra de representação do valor bruto da mercadoria no documento fiscal; ela não altera o princípio de que IBS e CBS são calculados por fora, sem integrar as próprias bases de cálculo.
Em exemplo simplificado, uma mercadoria com valor líquido de R$ 100 e R$ 15 de novos tributos poderá apresentar `vProd` de R$ 115 e `vProdLiq` de R$ 100. Os R$ 15 não devem ser adicionados novamente ao total da nota, porque já estão representados no valor bruto. O exemplo não substitui a apuração aplicável a cada operação.
A regra do ICMS previsto no pagamento antecipado é diferente?
Sim. A mesma NT criou um grupo para demonstrar o ICMS previsto em operações de pagamento antecipado, quando presentes as hipóteses documentais específicas. A validação que exige esse grupo, denominada NB01-30, possui cronograma próprio: homologação em 1º de fevereiro e produção em 1º de março de 2027.
Por isso, não se deve confundir três momentos: disponibilidade dos novos campos em novembro, futura obrigatoriedade geral do valor líquido e exigência específica do ICMS previsto em março. Cada obrigação precisa ser analisada conforme seu campo, sua regra de validação e sua data.
O que contadores e empresas precisam fazer antes de novembro?
Mesmo sem exigência geral imediata, fornecedores de software e equipes fiscais devem revisar os cálculos do XML, testar quantidades, arredondamentos e totalizadores e conferir como a aplicação tratará os tributos no `vProd` a partir de 2027. A antecipação reduz o risco de rejeições quando novas regras forem ativadas.
A orientação prática é acompanhar a versão vigente da NT 2026.008 e os comunicados do ENCAT. O calendário técnico indica quando os sistemas poderão processar as novas informações, enquanto a obrigatoriedade de preenchimento depende da implementação específica prevista na documentação.
Fontes oficiais consultadas:
2. Portal Nacional da NF-e — Relação de notas técnicas vigentes, incluindo a NT 2026.008
4. Presidência da República — Lei Complementar nº 214/2025
Ressalva editorial: As informações refletem as regras técnicas e os comunicados oficiais consultados na data da publicação desta matéria. A ativação de novas validações poderá ser alterada por versões posteriores das notas técnicas e por avisos dos ambientes autorizadores, que devem ser conferidos antes da implantação em sistemas fiscais.