BRASÍLIA/DF — A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) encaminhou ao Ministério da Saúde uma relação técnica dos medicamentos que poderão ter alíquota zero do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O avanço na preparação da lista foi informado em 5 de novembro de 2026 e representa mais uma etapa da definição dos remédios beneficiados pela Reforma Tributária do Consumo.
Segundo as informações divulgadas, o Ministério da Saúde analisava a relação antes do possível encaminhamento à Receita Federal. Ainda não havia confirmação da publicação do ato conjunto exigido pela Lei Complementar nº 214/2025, alterada pela LC nº 227/2026. Para fabricantes, distribuidoras, farmácias e hospitais, a distinção é essencial: o envio de uma lista técnica entre órgãos do governo não equivale à divulgação oficial dos medicamentos aptos ao tratamento tributário diferenciado.
Quais medicamentos terão IBS e CBS zerados em 2027?
A legislação estabelece alíquota zero para medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e destinados, conforme o respectivo registro sanitário, a grupos específicos de tratamentos. O artigo 146 da LC nº 214/2025 contempla doenças raras, doenças negligenciadas, oncologia, diabetes, HIV/aids e outras infecções sexualmente transmissíveis, doenças cardiovasculares e medicamentos vinculados ao Programa Farmácia Popular do Brasil ou equivalente.
Essas categorias indicam as finalidades protegidas pela lei, mas não permitem concluir que todo produto usado por um paciente com uma dessas doenças terá automaticamente alíquota zero. A classificação depende da indicação reconhecida no registro sanitário e da identificação na relação divulgada pelos órgãos competentes. Nome comercial, princípio ativo, apresentação e condições de fornecimento são informações que podem precisar de conferência específica.
A lista de medicamentos com IBS e CBS zero já é definitiva?
A relação técnica encaminhada ao Ministério da Saúde não deve ser confundida com o ato normativo que dará publicidade aos medicamentos abrangidos. A LC nº 214/2025 determina, em seu artigo 146, § 3º, que um ato conjunto do Ministério da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS (CGIBS), ouvido o Ministério da Saúde, divulgue a relação a cada 120 dias.
Isso significa que a etapa de análise sanitária e a etapa de formalização tributária possuem funções diferentes. A CMED dispõe de informações relevantes sobre o mercado e a regulação econômica de medicamentos, enquanto o reconhecimento fiscal precisa seguir o procedimento legal. Até que a relação correspondente seja publicada, não é correto apresentar uma lista informal ou preliminar como autorização definitiva para emissão de documentos fiscais com alíquota zero.
Vacinas, soros e compras pelo SUS também podem ter alíquota zero?
Sim, em hipóteses próprias. O artigo 146 também prevê alíquota zero para medicamentos registrados na Anvisa quando adquiridos por órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações públicas. A regra contempla ainda aquisições por determinadas entidades de saúde imunes ao IBS e à CBS, com certificação Cebas vinculada à prestação de serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS), observados os requisitos legais.
A mesma disposição inclui medicamentos classificados como soros ou vacinas, conforme a regulamentação sanitária aplicável. Há, além disso, previsão particular para certas composições de nutrição enteral e parenteral e fórmulas nutricionais destinadas a pessoas com erros inatos do metabolismo, nos termos e condições previstos na legislação. Cada hipótese deve ser analisada separadamente, porque a condição do comprador ou a classificação do produto pode ser determinante.
E os medicamentos que não entrarem na lista de alíquota zero?
A ausência do benefício de alíquota zero não significa, necessariamente, aplicação integral da tributação padrão. O artigo 133 da LC nº 214/2025 estabelece redução de 60% das alíquotas de IBS e CBS para medicamentos registrados na Anvisa ou produzidos por farmácias de manipulação, ressalvados aqueles já contemplados pela alíquota zero e observadas as condições da norma.
A distinção será relevante para o cadastro fiscal de indústrias, atacadistas e farmácias. Um produto sujeito a alíquota zero não deve receber o mesmo tratamento de outro sujeito à redução de 60%. Além disso, a redução da tributação não corresponde, por si só, à mesma porcentagem de queda no preço ao consumidor, uma vez que o preço final depende de outros tributos, custos e margens da cadeia.
Por que a indústria farmacêutica está preocupada com os estoques de 2026?
A transição entre PIS/Cofins e CBS traz uma segunda questão para o setor: o tratamento das mercadorias compradas antes do início de 2027 e vendidas posteriormente. Parte dos medicamentos segue atualmente um regime de incidência concentrada de PIS e Cofins na indústria ou na importação, com consequências distintas para créditos nas etapas posteriores.
Os artigos 381 a 383 da LC nº 214/2025 disciplinam o crédito presumido sobre determinados estoques na passagem para a CBS. Empresas do setor argumentam que as regras atuais podem não reproduzir integralmente a tributação suportada na aquisição de alguns medicamentos. O resultado potencial é um desencontro entre a carga anterior e a compensação admitida durante a mudança de sistema, especialmente em cadeias com intermediários.
O problema não se confunde com a elaboração da lista de alíquota zero. A lista define o tratamento das operações alcançadas pelo benefício; o debate sobre estoques busca estabelecer como tratar valores tributários vinculados a aquisições feitas sob as regras antigas.
O que propõe o PLP 274/2026 para os medicamentos em estoque?
Apresentado à Câmara dos Deputados em 27 de outubro, o Projeto de Lei Complementar nº 274/2026 propõe uma regra específica de crédito presumido para produtos farmacêuticos em estoque que foram submetidos ao regime monofásico de PIS e Cofins. O texto prevê percentual de 12% sobre o valor do estoque nas situações delimitadas pelo projeto, buscando aproximar o crédito da soma das alíquotas concentradas de 2,1% e 9,9% aplicáveis à etapa correspondente.
A proposta pretende alterar regras de transição e condições de aproveitamento do crédito, mas ainda depende da tramitação e aprovação legislativa. O percentual de 12%, portanto, não é uma regra geral já vigente para todas as farmácias ou para qualquer produto armazenado. Até eventual alteração legal, as empresas precisam observar os artigos atualmente aplicáveis da LC nº 214/2025.
Medicamentos novos, ainda em registro na Anvisa, poderão receber o benefício?
A inclusão de produtos que ainda aguardam registro sanitário é outro ponto que requer definição operacional. Como a legislação vincula o tratamento diferenciado à destinação descrita no registro da Anvisa, fabricantes buscam previsibilidade sobre quando medicamentos recém-aprovados serão incorporados à relação oficial, sobretudo em terapias inovadoras.
O mecanismo de divulgação periódica, previsto a cada 120 dias, permite atualizar a identificação dos medicamentos contemplados. Entretanto, a existência desse mecanismo não autoriza o contribuinte a antecipar o benefício antes de reunir os requisitos legais e verificar a publicação pertinente. O setor deverá acompanhar as listas sucessivas e os atos técnicos sobre a sua aplicação.
O imposto zero fará os remédios ficarem mais baratos em 2027?
Não é possível garantir uma queda automática de preço apenas a partir da previsão de alíquota zero. O benefício afasta IBS e CBS das operações que preencherem as condições legais, mas a estrutura de preços dos medicamentos também depende de custos industriais, logística, políticas comerciais, margens e regras de controle de preços da CMED.
A reforma também será implantada em etapas. Em 2027, a CBS substituirá PIS e Cofins, enquanto o IBS continuará com alíquota transitória reduzida e ganhará peso gradualmente até a substituição de ICMS e ISS. Assim, uma comparação de preços entre 2026 e 2027 precisa considerar a combinação dos tributos e não apenas a existência de um novo campo de alíquota zero no documento fiscal.
O que farmácias, distribuidoras e fabricantes devem fazer agora?
As empresas devem revisar o cadastro de medicamentos por registro sanitário, classificação fiscal e tratamento tributário, mantendo separados os produtos potencialmente sujeitos à alíquota zero daqueles sujeitos à redução de 60%. Também é recomendável acompanhar a publicação do ato conjunto previsto no artigo 146, testar o preenchimento de documentos fiscais e preservar informações sobre aquisição e posição dos estoques ao encerramento de 2026.
Nas distribuidoras e redes de varejo, a atenção ao estoque é especialmente importante para analisar eventual direito a crédito presumido e evitar aproveitar valores sem fundamento legal. A aprovação do PLP nº 274/2026 não deve ser presumida no planejamento tributário. A novidade é o encaminhamento da relação técnica pela CMED: a aplicação segura do benefício dependerá da identificação oficial dos medicamentos e da observância das condições previstas para cada operação.
Fontes oficiais consultadas
2. Senado Federal — Decreto nº 12.955/2026, regulamento da CBS, especialmente o art. 222
3. Anvisa — Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), competências e atuação
4. Receita Federal — Entenda a Reforma Tributária do Consumo e o cronograma de transição
5. Receita Federal — Atos conjuntos sobre IBS e CBS, para acompanhamento das publicações oficiais
Esta reportagem tem caráter informativo e foi elaborada com base na legislação e em fontes oficiais consultadas na data da reportagem. O encaminhamento de uma relação técnica entre órgãos não equivale à publicação do ato conjunto previsto em lei. O enquadramento de cada medicamento, o tratamento de estoques e a apropriação de créditos dependem das regras vigentes e da documentação aplicável a cada operação.
