BRASÍLIA/DF — Um fabricante de móveis localizado no interior de São Paulo entrega produtos para clientes em Minas Gerais, Goiás e Mato Grosso. Acostumado a prestar esclarecimentos principalmente às autoridades tributárias da região onde mantém a fábrica, o empresário se pergunta se as vendas destinadas a outras localidades poderão trazer novos órgãos fiscalizadores para a rotina do negócio. A resposta está nas regras do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), detalhadas pela Lei Complementar nº 227/2026.
A norma autoriza estados e municípios a fiscalizar, nas condições legais, contribuintes situados fora de seus limites geográficos quando realizarem operações destinadas ao território do ente fiscalizador. Isso amplia o universo de administrações que podem ter interesse na mesma empresa, mas não estabelece uma autorização irrestrita para abordagens repetidas ou cobranças duplicadas. O novo sistema exige coordenação do Comitê Gestor do IBS e registro formal do interesse na fiscalização.
Por que uma venda para outro estado poderá atrair outro fisco?
O artigo 3º da LC nº 227/2026 adota duas referências para a atuação fiscal. A primeira é o local onde o contribuinte está situado: a administração tributária desse território pode fiscalizá-lo ainda que suas vendas sejam destinadas a outros entes. A segunda é o destino das operações: também podem atuar administrações tributárias de localidades às quais sejam destinados bens e serviços, observadas as condições previstas na lei.
No exemplo da fábrica, o endereço da unidade industrial continua relevante, mas deixa de ser o único ponto de contato possível para a fiscalização do IBS. Uma operação destinada a município de outro estado pode justificar o interesse daquele ente em verificar o cumprimento das regras do imposto. O vínculo precisa ser real ou estar amparado por indícios admitidos legalmente, e o procedimento deverá seguir o regulamento correspondente.
A empresa poderá receber fiscalização de todos os estados para os quais vende?
A lei abre essa possibilidade de interesse fiscalizatório, mas não determina que toda venda provoque automaticamente um procedimento. O artigo 3º exige que os entes registrem, em sistema eletrônico, o sujeito passivo, o tipo de operação, o período examinado e os motivos que justificam a fiscalização. A seleção de operações e a condução dos trabalhos ainda dependem das regras organizadas pelo Comitê Gestor.
É importante distinguir competência legal de execução concreta. Uma empresa com clientes espalhados pelo país não deve interpretar a mudança como uma sucessão inevitável de visitas de auditores municipais. O desenho previsto pela LC nº 227/2026 pretende permitir o controle das operações no destino e, simultaneamente, organizar os casos em que mais de uma administração demonstre interesse.
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Uma mesma venda poderá ser fiscalizada duas vezes?
Quando dois ou mais entes pretendem fiscalizar o mesmo sujeito passivo, o mesmo período e os mesmos fatos geradores, o artigo 4º estabelece uma solução de fiscalização conjunta e integrada. O Comitê Gestor disciplinará a organização dos trabalhos, os custos e a distribuição de valores ligados às multas punitivas e aos juros sobre essas penalidades. Esse mecanismo não é sinônimo de duas cobranças autônomas sobre o mesmo IBS.
A legislação prevê uma administração tributária titular e outra cotitular, ressalvadas situações específicas, e admite a participação de outras administrações interessadas. O contribuinte deverá ser informado da abertura do procedimento e da identificação das autoridades responsáveis. Para a empresa, isso torna especialmente importante conferir qual fiscalização está em curso antes de responder a solicitações que aparentem tratar de operações já examinadas.
O destino da mercadoria será a informação mais importante?
O destino ganhou centralidade, mas sua identificação não pode ser feita apenas pelo nome da cidade onde o cliente costuma morar. A LC nº 214/2025 contém regras próprias para o local das operações. Para bens móveis materiais, por exemplo, o artigo 11 utiliza, como regra, o local de entrega ou disponibilização ao destinatário, com disciplina específica para operações não presenciais. Outros tipos de fornecimento seguem critérios distintos.
Por isso, o empresário que atende compradores de várias regiões deve preservar a coerência entre pedido, documento fiscal, entrega efetiva e dados do destinatário. A empresa também precisa distinguir endereço de cobrança, sede do comprador e destino do bem quando essas informações não coincidirem. Um cadastro mal preenchido pode dificultar a demonstração do destino correto numa eventual verificação fiscal.
O pequeno negócio também estará sujeito ao modelo compartilhado?
O porte da empresa não constitui, por si só, uma divisão de competência entre fiscalização estadual e municipal. O artigo 4º da LC nº 227/2026 veda a segregação da fiscalização entre esferas federativas com base na atividade econômica, no porte do sujeito passivo ou em outro critério semelhante. O artigo 6º estende as disposições dos artigos 3º a 5º aos créditos de IBS cuja apuração esteja submetida ao Simples Nacional.
Essa previsão não elimina os tratamentos tributários específicos do Simples, nem significa que todos os pequenos negócios terão idêntico risco fiscal. Ela demonstra que a fiscalização coordenada foi concebida como parte da administração do IBS, e não como sistema exclusivo para grandes redes. Contadores precisam acompanhar tanto o regime da empresa quanto as regras de organização das auditorias.
Como a empresa deverá agir ao receber uma intimação de outro estado?
A LC nº 227/2026 exige que os atos do procedimento sejam praticados por autoridades das administrações tributárias titular ou cotitular, mediante intimação com mecanismo de verificação de autenticidade. Assim, receber comunicação de uma administração distante não basta, isoladamente, para classificar o documento como falso; mas a origem, o objeto, a legitimidade e os canais de confirmação devem ser examinados com rigor.
Antes de compartilhar informações, é recomendável identificar o período fiscalizado, os documentos solicitados, as operações de destino e a autoridade indicada. A resposta deve observar os prazos efetivamente comunicados e as regras aplicáveis. Se houver outra fiscalização envolvendo os mesmos fatos, a empresa poderá reunir essas informações para verificar como o procedimento integrado está sendo conduzido.
O que muda para o planejamento tributário das vendas interestaduais?
A principal mudança de mentalidade é deixar de tratar o endereço da sede como referência suficiente para toda a fiscalização do IBS. Empresas terão de documentar com precisão o caminho das operações, desde o pedido até a entrega ou disponibilização dos bens e serviços. O planejamento deve envolver setores comercial, fiscal, contábil e logístico, porque divergências entre essas bases poderão afetar a identificação do destino.
Não há, porém, obrigação de supor que todos os procedimentos previstos já estejam operacionalmente disponíveis. A lei fixa competências e princípios de integração; o funcionamento dos sistemas e dos ritos deve ser acompanhado nas regulamentações oficiais. Para quem vende em vários estados, o cuidado mais imediato é conhecer a regra, revisar os dados utilizados para apuração e preparar-se para uma fiscalização que poderá partir de localidade diferente daquela onde a empresa funciona.
Fontes oficiais consultadas:
1. Presidência da República — Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, arts. 1º a 6º
2. Presidência da República — Lei Complementar nº 214/2025, texto compilado, especialmente art. 11
3. Câmara dos Deputados — Lei Complementar nº 227/2026, texto atualizado
4. Presidência da República — Constituição Federal, art. 156-A
Ressalva editorial: Reportagem elaborada a partir da legislação federal e de textos oficiais consultados em 21 de outubro de 2026. Situações empresariais mencionadas como exemplos são hipotéticas. A realização de procedimentos fiscais depende dos pressupostos legais, das normas regulamentares aplicáveis e da efetiva implementação dos mecanismos operacionais previstos.
