BRASÍLIA/DF — A arrecadação do Imposto Seletivo (IS), previsto para começar a ser cobrado em 2027, integrará a base constitucional de repartição de receitas destinada ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A inclusão foi estabelecida pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que alterou o artigo 159 da Constituição Federal para abranger o novo tributo federal.
A regra ganha importância após a edição da Medida Provisória nº 1.399/2026, que definiu alíquotas e normas temporárias para o primeiro ano de aplicação do Imposto Seletivo. A cobrança está prevista para começar em 2 de fevereiro de 2027. Isso não significa, porém, que cada estado ou município receberá uma parcela direta de toda operação tributada: a distribuição seguirá as regras constitucionais dos fundos e das transferências.
Como a arrecadação do Imposto Seletivo será repartida?
O artigo 159, inciso I, passou a incluir o imposto previsto no artigo 153, inciso VIII, na mesma base de repartição constitucional que contempla o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O texto destina 50% dessa base a transferências específicas, segundo os percentuais fixados na Constituição.
Esses percentuais incidem sobre a base de arrecadação sujeita à partilha, e não representam uma divisão de 50% entre apenas dois fundos. Além do FPE e do FPM, há recursos direcionados a programas de financiamento regional.
Qual percentual do Imposto Seletivo irá para o FPE?
O Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal recebe o equivalente a 21,5% da base de arrecadação prevista no artigo 159, inciso I. Com a alteração constitucional, o Imposto Seletivo também compõe essa base, ao lado dos tributos federais já mencionados.
A distribuição entre os estados não depende apenas de onde ocorreu a venda de um produto sujeito ao IS. Os recursos do FPE são rateados de acordo com os critérios legais e os coeficientes aplicáveis a cada unidade federativa.
Quanto da arrecadação irá para o FPM?
O artigo 159 reserva 22,5% da base ao FPM, além de três parcelas adicionais de 1% cada, transferidas em julho, setembro e dezembro. Somadas, essas destinações representam 25,5% da base constitucional de repartição, consideradas as regras vigentes.
A inclusão do Imposto Seletivo não significa que uma prefeitura ficará com 25,5% do imposto recolhido dentro de seu território. O FPM é um fundo nacional: a parcela de cada município depende das regras de distribuição e dos coeficientes de participação, e não da origem geográfica do produto tributado.
Existe outro repasse relacionado ao Imposto Seletivo?
Sim. O artigo 159, inciso II, prevê a entrega de 10% da arrecadação do IPI e do Imposto Seletivo aos estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente às respectivas exportações de produtos industrializados. Trata-se de uma transferência distinta da repartição do inciso I.
Pelo parágrafo 3º do mesmo artigo, os estados devem entregar 25% do que receberem nessa modalidade aos respectivos municípios. Para a parcela relativa ao Imposto Seletivo, aplicam-se os critérios de distribuição municipal previstos no artigo 158, parágrafo 2º, da Constituição.
Como os municípios receberão a parcela vinculada às exportações?
Na partilha municipal da parcela estadual referente ao Imposto Seletivo, a Constituição determina os seguintes critérios: 80% conforme a população, 10% com base em indicadores educacionais e equidade, 5% segundo indicadores de preservação ambiental e 5% em valores iguais entre os municípios do estado.
Esses critérios são diferentes daqueles aplicáveis à parcela de IPI e também não devem ser confundidos com o atual Índice de Participação dos Municípios (IPM) utilizado para repartir o ICMS. A regra do artigo 159, parágrafo 3º, remete expressamente ao artigo 158, parágrafo 2º, para a parcela vinculada ao IS.
Como fica um exemplo de repartição da receita?
Em um exemplo puramente ilustrativo, se a base sujeita ao artigo 159, inciso I, atribuída ao novo imposto fosse de R$ 100 milhões, o equivalente a R$ 21,5 milhões integraria a destinação do FPE e R$ 25,5 milhões corresponderia ao conjunto das destinações previstas para o FPM, incluindo as parcelas adicionais. Outros R$ 3 milhões seriam destinados ao financiamento regional.
Há ainda a transferência prevista no inciso II, calculada separadamente. O exemplo serve apenas para visualizar percentuais constitucionais: não representa previsão de arrecadação, disponibilidade imediata de caixa ou valor que alguma prefeitura efetivamente receberá em 2027. Na execução real, importam as bases apuradas, os ajustes legais e os critérios de rateio.
O Imposto Seletivo substituirá o IPI a partir de 2027?
A transição constitucional prevê a redução a zero de grande parte das alíquotas do IPI, preservadas as exceções legais, e a cobrança do Imposto Seletivo. O novo tributo incide sobre bens e serviços classificados pela legislação como prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como determinados veículos, bebidas e produtos fumígenos.
A Medida Provisória nº 1.399/2026 estabelece regras transitórias para 2027 e ainda precisa ser analisada pelo Congresso Nacional. O governo informou que pretende encaminhar proposta com alíquotas permanentes para aplicação a partir de 2028. Portanto, as projeções futuras de receita dependem das alíquotas e da arrecadação efetiva, não apenas da previsão constitucional de repartição.
A inclusão do IS aumentará automaticamente o FPM em 2027?
Não é possível afirmar. Embora o novo imposto passe a integrar a base dos fundos, parte da arrecadação do IPI será reduzida durante a transição. Assim, eventual crescimento do FPE e do FPM dependerá do resultado conjunto dos tributos que compõem a base, das compensações e dos critérios de distribuição.
Para os municípios, a providência mais útil é acompanhar os demonstrativos da Receita Federal e as transferências efetuadas pelo Tesouro Nacional, distinguindo valores brutos, deduções legais e recursos efetivamente creditados. A inclusão constitucional do Imposto Seletivo cria uma fonte de composição da receita compartilhada, mas não permite estimar, por si só, quanto cada prefeitura receberá.
Qual é a diferença entre a repartição do IS e a do IBS?
O Imposto Seletivo é um tributo federal, cuja arrecadação integra mecanismos de transferência constitucional. O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), por sua vez, é de competência compartilhada entre estados, municípios e Distrito Federal e possui disciplina própria de distribuição.
Confundir os dois modelos pode levar a projeções inadequadas nas leis orçamentárias municipais. O acompanhamento do FPM deve ser separado da projeção de receita de IBS e da parcela de ICMS que continuará existindo ao longo da transição.
A Constituição já determina a participação do Imposto Seletivo nas transferências, mas os valores dependerão da cobrança efetiva e da execução das regras de partilha. Para estados e municípios, o efeito financeiro de 2027 deverá ser acompanhado nos demonstrativos oficiais, sem presumir aumento automático de arrecadação.
Fontes oficiais consultadas:
1. Câmara dos Deputados — Constituição Federal atualizada, arts. 153, 158 e 159
2. Câmara dos Deputados — Lei Complementar nº 214/2025, texto atualizado, art. 409
3. Ministério da Fazenda — Governo define alíquotas do Imposto Seletivo para 2027, 05/11/2026
4. Câmara dos Deputados — Medida Provisória nº 1.399/2026
5. Agência Câmara de Notícias — Medida provisória regulamenta Imposto Seletivo para 2027, 05/11/2026
6. Secretaria do Tesouro Nacional — Transferências Constitucionais e Legais
7. Receita Federal — Arrecadação IR e IPI e dados para acompanhamento do FPE e do FPM
Esta reportagem tem caráter informativo e considera a legislação e as fontes oficiais consultadas na data da reportagem. A repartição efetiva de receitas depende da arrecadação apurada, das normas aplicáveis, dos critérios de rateio e de eventuais mudanças legislativas. Os valores exemplificativos não constituem previsão oficial de repasses.
