BRASÍLIA/DF — Mercadorias compradas com suspensão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), para posterior exportação, poderão gerar cobrança dos tributos acrescidos de juros e multa quando não forem efetivamente exportadas no prazo legal. A regra está no artigo 82 da Lei Complementar nº 214/2025, atualizado pela legislação de 2026, e alcança operações específicas realizadas por empresas comerciais exportadoras habilitadas.
O prazo geral é de 180 dias, contado da emissão da nota fiscal pelo fornecedor. A suspensão não é uma isenção definitiva: ela se converte em alíquota zero quando a exportação é efetivada nas condições exigidas. O descumprimento das condições também pode provocar cobrança antes do fim dos 180 dias.
Qual é a regra para mercadorias compradas com suspensão de IBS e CBS?
A legislação permite suspender o pagamento dos novos tributos em fornecimentos de bens materiais destinados especificamente à exportação por empresa comercial exportadora habilitada. A operação exige o atendimento de requisitos legais e documentais, não bastando indicar no cadastro ou na nota fiscal que a mercadoria será exportada.
A finalidade é impedir que a tributação da compra comprometa o fluxo das operações externas enquanto a empresa conclui o embarque. Se a exportação ocorrer regularmente no prazo, a suspensão transforma-se em alíquota zero. Se não ocorrer, a condição para a desoneração deixa de ser atendida e surge a responsabilidade pelos valores suspensos.
O prazo de 180 dias começa em qual data?
Para a suspensão da comercial exportadora prevista no artigo 82, os 180 dias são contados da emissão da nota fiscal pelo fornecedor, e não da assinatura do contrato de exportação, do pagamento ao vendedor ou da chegada da mercadoria ao porto.
Por isso, a empresa precisa conciliar notas de entrada, estoque, remessas, documentos aduaneiros e comprovação de exportação. A LC 214/2025 admite regulamentação de prazos estendidos conforme o tipo de bem; eventuais ampliações só podem ser consideradas quando efetivamente autorizadas na hipótese aplicável.
Quando a cobrança pode acontecer antes do fim do prazo?
O artigo 82, § 5º, também prevê responsabilidade da comercial exportadora quando os bens forem redestinados ao mercado interno, submetidos a industrialização ou quando ocorrer destruição, extravio, furto ou roubo antes da efetiva exportação.
Isso significa que o prazo de 180 dias não é uma autorização para qualquer utilização da mercadoria. O tratamento tributário depende de preservar a finalidade específica da compra. O regulamento da CBS, no Decreto nº 12.955/2026, também disciplina situações de trânsito, armazenamento e remessas para formação de lotes, sem transformar essas etapas em nova contagem automática do prazo.
Quem deve pagar os tributos se a exportação não ocorrer?
Na operação prevista no artigo 82, a responsável pelo recolhimento do IBS e da CBS suspensos é a empresa comercial exportadora adquirente. O valor corresponde aos tributos que deixaram de ser pagos em razão da suspensão, considerando a operação original e a legislação pertinente.
A responsabilidade não deve ser atribuída automaticamente ao fornecedor que realizou a venda com suspensão regularmente amparada pelo regime. A fiscalização deve examinar a modalidade da operação, as condições da habilitação e os documentos que demonstram o destino efetivo dos bens.
Quais juros e multas podem ser cobrados?
O artigo 82 remete às regras do artigo 29, § 2º, da LC 214/2025. O dispositivo prevê multa de mora de 0,33% ao dia de atraso, limitada a 20%, além de juros calculados pela taxa Selic, com 1% no mês do pagamento, conforme os períodos definidos na lei.
Não significa que o percentual de 0,33% seja aplicado automaticamente a todos os dias decorridos desde a emissão da nota. A apuração deve observar o momento da ocorrência do fato gerador, o vencimento legal do tributo, o período de mora e eventual procedimento fiscal. Mesmo o recolhimento espontâneo pode estar sujeito aos acréscimos quando a condição da suspensão foi descumprida.
Existe possibilidade de devolver a mercadoria sem recolher a CBS suspensa?
Sim, nas condições previstas no regulamento. O artigo 97, § 6º, do Decreto nº 12.955/2026 afasta a exigência da CBS quando o bem é devolvido ao estabelecimento remetente dentro do prazo legal. A devolução precisa ser efetiva e documentada, não podendo ser presumida apenas porque a exportação foi cancelada.
A regra mencionada é expressa para a CBS. Quanto ao IBS, a empresa deverá conferir a disciplina aplicável do Comitê Gestor e a documentação da operação, sem presumir que todo procedimento relativo à CBS produza automaticamente o mesmo efeito administrativo.
Quais empresas podem comprar com suspensão para exportação?
O benefício não alcança indistintamente qualquer comércio exterior. O artigo 82 exige, entre outros pontos, certificação no Programa Operador Econômico Autorizado (OEA), patrimônio líquido mínimo legal, domicílio tributário eletrônico, escrituração digital, regularidade fiscal e habilitação específica mediante ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS.
O patrimônio líquido exigido corresponde ao maior valor entre R$ 1 milhão, sujeito à atualização legal, e o montante dos tributos suspensos. A habilitação pode ser cancelada por descumprimento dos requisitos ou pendência de pagamento, com previsão de procedimento administrativo e direito de impugnação.
E as compras de produtos agropecuários destinados à industrialização?
Existe uma hipótese específica no artigo 82, §§ 11 a 13, para aquisição de produtos agropecuários in natura por contribuinte do regime regular que realize industrialização destinada à exportação. A LC nº 235/2026 alterou o requisito de participação das exportações na receita: a redação legal vigente estabelece percentual superior a 30% nos três anos-calendário anteriores, além dos demais requisitos.
Nessa modalidade, a falta de industrialização, exportação ou comercialização doméstica tributada do produto resultante, nos termos e no prazo de 180 dias, pode gerar cobrança com acréscimos. As condições não são idênticas às de uma comercial exportadora que compra mercadorias prontas para embarque.
A cobrança começa já em 2026 ou somente em 2027?
A Reforma Tributária tem etapas diferentes. Em 2026, IBS e CBS estão em fase de testes, com disciplina transitória. A partir de 2027, a CBS entra na fase de cobrança e o IBS permanece com alíquota transitória, avançando gradualmente até 2033. Por isso, os valores efetivamente exigíveis devem respeitar o ano da operação, o regime aplicável e as normas de transição.
A previsão de cobrança por descumprimento de suspensão está na legislação, mas não deve ser interpretada como exigência retroativa e indistinta de uma alíquota definitiva dos dois tributos em todas as operações realizadas durante 2026.
Como evitar cobrança por exportação não comprovada?
A empresa deve manter controle individual das notas fiscais com suspensão, data de emissão, identificação dos produtos, quantidades, movimentações de estoque e documentos aduaneiros. Também precisa acompanhar diariamente operações próximas dos 180 dias, comprovar a exportação dentro dos requisitos legais e avaliar tempestivamente devoluções ou outras providências permitidas.
O ponto central é documental: intenção de exportar, por si só, não comprova que os bens foram exportados. A conferência antecipada do prazo, da habilitação e da destinação reduz o risco de cobrança dos tributos suspensos, juros, multas e questionamentos sobre a regularidade do regime.
Fontes oficiais consultadas:
1. Câmara dos Deputados — Lei Complementar nº 214/2025, texto atualizado (arts. 29, 79, 81-A, 82 e 83)
2. Senado Federal — Decreto nº 12.955/2026, texto do regulamento da CBS (arts. 96 a 101)
3. Receita Federal — Entenda a Reforma Tributária do Consumo e o cronograma de transição
4. Receita Federal — Legislação da Reforma Tributária do Consumo
Esta reportagem tem caráter informativo e considera a legislação e as fontes oficiais consultadas na data da reportagem. A exigibilidade de IBS e CBS, os efeitos da suspensão, os prazos, os acréscimos e a responsabilidade dependem do tipo de operação, do regime aplicável, da documentação fiscal e das regras de transição. Os exemplos e orientações não substituem a análise individualizada de profissionais habilitados.
