BRASÍLIA/DF — Seguradoras poderão deduzir determinadas indenizações efetivamente pagas ao calcular a base de incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), conforme as regras da Reforma Tributária. A possibilidade está prevista no artigo 223 da Lei Complementar nº 214/2025 e foi detalhada, para a CBS, no artigo 319 do Decreto nº 12.955/2026. A aplicação do novo regime ganha relevância com a transição tributária prevista para 2027.
O benefício não equivale a descontar qualquer despesa com sinistros. A lei limita a dedução a determinadas modalidades de seguros, exige pagamento efetivo e estabelece condições relacionadas ao segurado. Valores recuperados com salvados ou outros ressarcimentos também precisam ser abatidos antes de definir a parcela dedutível.
Quais indenizações as seguradoras poderão deduzir do IBS e da CBS?
A regra abrange despesas com indenizações de seguros de ramos elementares, como coberturas de perdas e danos, e de seguros de pessoas sem cobertura por sobrevivência. Ela alcança os sinistros efetivamente pagos em operações que atendam às condições legais, inclusive pagamentos parciais, desde que identificados e comprovados.
Há uma restrição decisiva: as indenizações dedutíveis devem corresponder a segurados pessoas físicas ou pessoas jurídicas que não sejam contribuintes do IBS e da CBS sujeitos ao regime regular. Portanto, a seguradora não pode presumir que o pagamento de uma indenização a qualquer cliente empresarial produzirá o mesmo tratamento tributário.
Por que o enquadramento do segurado faz diferença?
A legislação separa as operações que podem gerar créditos tributários para o adquirente daquelas em que o pagamento da indenização admite dedução na base da seguradora. O contribuinte do regime regular que contratar seguro ou resseguro poderá apropriar créditos de IBS e CBS sobre os prêmios, observados os requisitos aplicáveis.
Já a dedução de indenizações prevista no artigo 223, inciso II, alínea “a”, relaciona-se às operações com segurados que não estão nessa condição. A classificação do cliente, portanto, precisa ser conferida pelos sistemas contábeis e fiscais, além das informações do contrato.
A simples provisão de um sinistro permite reduzir a base tributável?
Não. O Decreto nº 12.955/2026 especifica que somente os valores de sinistros efetivamente pagos no período de aferição são dedutíveis para a CBS. Estimativas de indenizações futuras e constituições de provisões técnicas não substituem o desembolso exigido pela regra.
O pagamento poderá ser integral ou parcial, desde que corresponda a um sinistro reconhecido e esteja respaldado pela documentação pertinente. Assim, o momento do pagamento importa para a apuração, que no regime específico de serviços financeiros observa período mensal.
Como os salvados e os ressarcimentos afetam a dedução?
A lei determina que os valores recuperados com salvados e outros ressarcimentos sejam subtraídos das indenizações consideradas para dedução. Salvado é, por exemplo, o bem ou parte dele recuperado após um sinistro, quando seu valor econômico retorna à seguradora nas condições contratuais e legais.
Considere um caso ilustrativo em que uma seguradora paga R$ 100 mil por sinistro elegível, recupera R$ 15 mil com salvados e recebe R$ 5 mil de outros ressarcimentos. A parcela potencialmente dedutível será de R$ 80 mil, antes da verificação das demais exigências. O exemplo não representa a base total nem o imposto devido pela companhia.
O recebimento da indenização será tributado pelo IBS e pela CBS?
O artigo 223, § 2º, estabelece que o recebimento das indenizações abrangidas pela regra de dedução não fica sujeito ao IBS e à CBS e também não dá direito a crédito desses tributos. Isso é diferente de afirmar que todas as receitas recebidas de seguradoras terão exatamente o mesmo tratamento.
Além disso, indenização securitária não deve ser confundida com receita por prestação de serviços, nem com eventuais repercussões em Imposto de Renda, que seguem legislação própria conforme a natureza da operação.
Outros valores também podem ser deduzidos pelas seguradoras?
Sim. O artigo 223 prevê, em hipóteses específicas, restituições de prêmios anteriormente computados como receita, valores pagos por intermediação de seguros e resseguros, prêmios de cosseguro cedido e parcelas destinadas à constituição de reservas técnicas em seguros resgatáveis.
As condições de cada rubrica são diferentes. Para a CBS, o regulamento exige, por exemplo, comprovação por documento fiscal idôneo na intermediação e estabelece regras de individualização de destinatários. Não é possível reunir todos os gastos administrativos da seguradora e deduzi-los indiscriminadamente.
O que muda para seguros de vida, previdência e planos de saúde?
A legislação estabelece tratamentos próprios. Seguros de pessoas com cobertura por sobrevivência e previdência complementar são tratados no artigo 224, enquanto os planos de assistência à saúde, inclusive certas seguradoras de saúde, seguem regime específico disciplinado pelos artigos 234 e 235 da LC 214/2025.
Por essa razão, a regra de indenização de um seguro de automóvel não deve ser aplicada automaticamente a previdência, seguro com cobertura por sobrevivência ou reembolso de despesas assistenciais. A natureza da contratação determina qual dispositivo legal será utilizado.
As seguradoras poderão aplicar a alíquota comum do comércio?
Não como regra geral. As operações de seguros integram o regime específico de serviços financeiros, com base de cálculo e alíquotas próprias, além de disposições transitórias para 2027 a 2033. A legislação considera receitas de prêmios efetivamente recebidos, determinadas receitas financeiras e deduções legalmente autorizadas.
O cálculo exige verificar tanto a modalidade de seguro quanto a composição da receita e das deduções. A apuração não pode ser feita apenas multiplicando o prêmio recebido por uma alíquota genérica de IBS e CBS.
O que as seguradoras precisam preparar para 2027?
As companhias devem revisar a classificação dos produtos, identificar a situação tributária dos segurados, conciliar registros de sinistros com pagamentos e segregar salvados, ressarcimentos e restituições de prêmios. Também precisam preservar os documentos que sustentam cada dedução e adaptar os sistemas às obrigações fiscais do regime específico, inclusive às informações exigidas na Declaração de Regimes Específicos (DeRE), quando aplicável.
Para os contratantes, é importante diferenciar eventual crédito sobre o prêmio pago do tratamento da indenização recebida. Uma mesma operação não pode gerar deduções e créditos em duplicidade fora das hipóteses expressamente autorizadas.
A dedução das indenizações busca adequar a tributação à dinâmica do setor de seguros, mas depende de controles que identifiquem o sinistro, o pagamento, as recuperações financeiras e o perfil do segurado. Com a transição para os novos tributos, a aplicação correta desses critérios será decisiva para evitar erros na apuração das seguradoras.
Fontes oficiais consultadas:
3. Receita Federal — Principais marcos regulatórios da Reforma Tributária do Consumo
Esta reportagem tem caráter informativo e considera a legislação e as fontes oficiais consultadas na data da reportagem. A dedutibilidade de indenizações e demais valores depende da modalidade de seguro, do enquadramento tributário do segurado, do pagamento efetivo e da documentação pertinente. Os exemplos são ilustrativos e não substituem a análise fiscal ou contábil de cada operação.
