BRASÍLIA/DF — Os planos de assistência à saúde terão um dos regimes mais específicos da Reforma Tributária do Consumo. A Lei Complementar nº 214/2025 criou uma forma própria de incidência do IBS e da CBS para seguradoras de saúde, administradoras de benefícios, cooperativas operadoras, cooperativas de seguro saúde e demais operadoras de planos de assistência à saúde.
A mudança não consiste apenas em aplicar uma nova alíquota sobre a mensalidade paga pelo consumidor. O novo sistema parte das contraprestações e prêmios efetivamente recebidos, acrescenta determinadas receitas financeiras e permite deduzir despesas assistenciais, cancelamentos, restituições, intermediação e outros valores previstos em lei. Sobre essa base específica incidem alíquotas nacionalmente uniformes, reduzidas em 60% em relação às alíquotas de referência de IBS e CBS.
Planos de saúde terão regime específico próprio
O art. 234 da LC 214 coloca os planos de assistência à saúde em um capítulo próprio da legislação do IBS e da CBS.
O regime alcança seguradoras de saúde, administradoras de benefícios, cooperativas operadoras de planos de saúde, cooperativas de seguro saúde e demais operadoras de planos de assistência à saúde. Portanto, a regra não foi desenhada apenas para uma modalidade societária ou para um tipo específico de operadora.
Redução de 60% não significa alíquota final de 60%
A LC 214 determina que as alíquotas do regime específico serão nacionalmente uniformes e corresponderão às alíquotas de referência de cada esfera federativa reduzidas em 60%.
Na prática, o plano fica sujeito a 40% da alíquota de referência correspondente. Se a soma das alíquotas de referência fosse, apenas como exemplo matemático, de 28%, a aplicação de uma redução de 60% resultaria em 11,2%.
Esse exemplo serve somente para explicar a mecânica da redução. A carga efetiva depende das alíquotas vigentes e, principalmente, da base específica definida para o setor.
O imposto não será calculado simplesmente sobre o valor bruto das mensalidades
Esse é um dos pontos mais importantes do regime.
A base de cálculo parte da receita dos serviços, que compreende os prêmios e contraprestações efetivamente recebidos, pelo regime de caixa, além das receitas financeiras efetivamente liquidadas dos ativos garantidores das reservas técnicas.
Depois, a lei autoriza uma série de deduções. Portanto, o valor total cobrado dos beneficiários não corresponde automaticamente à base tributável final.
Despesas assistenciais podem ser deduzidas da base
A LC 214 permite deduzir as indenizações correspondentes a eventos ocorridos e efetivamente pagos.
A própria lei define esses eventos como o total dos custos assistenciais decorrentes da utilização da cobertura pelos beneficiários. Isso inclui bens e serviços adquiridos diretamente pela operadora e reembolsos realizados aos segurados ou beneficiários nas condições previstas.
Em termos econômicos, o regime procura tributar a margem própria da atividade, e não simplesmente todo o fluxo financeiro que entra como mensalidade e sai para pagar assistência médica.
Consultas, exames, internações e outros custos assistenciais entram nessa lógica
Quando a operadora paga hospital, clínica, laboratório, médico ou outro prestador pela utilização do plano por seus beneficiários, esses valores podem integrar as despesas assistenciais consideradas na dedução, observadas as regras legais e regulamentares.
Isso diferencia profundamente a tributação dos planos da tributação comum de uma prestação de serviço. A operadora recebe contraprestações dos beneficiários, mas parte substancial desses recursos é destinada ao custeio da rede assistencial.
Reembolsos ao beneficiário também possuem tratamento específico
A lei inclui entre os eventos ocorridos os reembolsos feitos aos segurados ou beneficiários por bens e serviços adquiridos por eles.
Esses reembolsos não ficam sujeitos à incidência de IBS e CBS e não geram créditos. O objetivo é evitar que um valor que apenas retorna ao beneficiário pela despesa médica seja tratado como uma nova operação tributável.
Cancelamentos e restituições também reduzem a base
Valores referentes a cancelamentos e restituições de prêmios ou contraprestações que tenham sido computados como receita podem ser deduzidos.
Isso é relevante porque planos de saúde lidam com ajustes, cancelamentos de contratos, estornos e devoluções. O novo regime busca tributar o valor econômico efetivamente apropriado pela operadora.
Intermediação de planos também pode ser deduzida
Valores pagos por serviços de intermediação de planos de saúde podem ser deduzidos da base de cálculo da operadora.
Da mesma forma, a taxa de administração paga às administradoras de benefícios e outros valores pagos às entidades previstas no próprio capítulo podem ser considerados nas deduções autorizadas pela legislação.
Receitas financeiras não entram todas da mesma forma
A lei inclui na base as receitas financeiras dos ativos garantidores das reservas técnicas, quando efetivamente liquidadas.
Por outro lado, receitas financeiras que não tenham vinculação com a alocação de recursos oriundos dos prêmios e contraprestações pagos pelos contratantes não integram essa base específica.
Essa diferenciação exige que contabilidade e tesouraria consigam identificar a origem dos recursos financeiros e sua vinculação com a atividade regulada.
A apuração será mensal
A LC 214 e o Decreto nº 12.955/2026 estabelecem período mensal para apuração do regime específico.
A regulamentação detalha como as deduções são aplicadas e como a base será calculada. Isso exige conciliação mensal entre contraprestações recebidas, despesas assistenciais pagas, reembolsos, cancelamentos, intermediação e receitas financeiras.
Base negativa poderá ser carregada para períodos seguintes
Se, em determinado mês, as deduções superarem as receitas consideradas no regime e a base ficar negativa, o valor poderá ser utilizado para reduzir bases positivas de períodos posteriores.
A legislação permite esse aproveitamento dentro do prazo previsto, sem atualização do valor negativo. Essa regra é importante para um setor em que a sinistralidade pode variar significativamente de mês para mês.
Operadoras também poderão aproveitar créditos em suas aquisições
O regime específico não elimina a não cumulatividade para a própria operadora.
A LC 214 permite que contribuintes submetidos ao regime específico de planos de saúde apropriem créditos de IBS e CBS sobre aquisições de bens e serviços, observadas as regras gerais, salvo quando o valor adquirido já for utilizado como dedução da base ou houver regra específica em sentido diferente.
Isso evita dupla vantagem sobre a mesma despesa.
Não pode haver crédito e dedução sobre o mesmo valor
A regulamentação veda expressamente apropriar crédito sobre valores que já tenham sido deduzidos da base de cálculo no regime específico.
Também é proibida a dedução em duplicidade.
Na prática, sistemas contábeis precisam classificar corretamente cada gasto: determinadas despesas reduzem diretamente a base; outras podem gerar crédito. Tratar uma mesma operação nas duas categorias pode provocar erro de apuração.
Plano de saúde e serviço médico são regras diferentes na Reforma
Esse é um ponto que costuma gerar confusão.
O plano de saúde comercializado por uma operadora está sujeito ao regime específico dos arts. 234 a 242. Já consultas, serviços hospitalares, serviços odontológicos e demais serviços de saúde listados na LC 214 seguem o regime diferenciado próprio dos serviços de saúde.
Nos dois casos pode aparecer uma redução de 60%, mas a estrutura jurídica não é a mesma.
Hospital ou clínica não se transforma em operadora por atender beneficiários de plano
Um hospital que recebe pagamento de uma operadora pela internação de um beneficiário continua prestando serviço de saúde.
A operadora, por sua vez, está dentro do regime específico de planos e poderá considerar o custo assistencial na formação da base conforme as regras próprias. São etapas diferentes da cadeia de saúde suplementar.
Para o beneficiário comum, a regra geral é não gerar crédito
A LC 214 estabelece que o adquirente de plano de assistência à saúde, em regra, não terá direito a crédito de IBS e CBS.
Para uma pessoa física que contrata plano individual ou familiar, essa vedação é natural porque o consumidor final não participa da sistemática de créditos do regime regular.
A regra, porém, também alcança empresas contratantes, salvo uma exceção criada expressamente na legislação.
Plano empresarial pode gerar crédito em situação específica
A LC 227/2026 aperfeiçoou uma exceção importante.
Quando o plano de assistência à saúde é destinado a empregados e seus dependentes em decorrência de acordo ou convenção coletiva de trabalho, a empresa contratante contribuinte do regime regular poderá aproveitar créditos de IBS e CBS nas condições previstas pela LC 214.
Não é uma autorização genérica para todo plano empresarial.
O crédito empresarial depende de acordo ou convenção coletiva
A redação legal vincula a exceção ao plano destinado a empregados e dependentes em decorrência de acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Portanto, uma empresa que oferece plano de saúde espontaneamente, sem essa origem coletiva, não deve presumir automaticamente que terá o mesmo crédito.
A documentação trabalhista e contratual passa a ter relevância tributária.
O crédito não é simplesmente o valor de IBS e CBS da mensalidade
A legislação criou uma fórmula específica.
O crédito do contratante corresponde à parcela dos débitos de IBS e CBS pagos pela operadora no regime específico atribuível às contraprestações dos empregados e dependentes daquele contratante.
A apropriação será feita com base nas informações prestadas pela operadora ao CGIBS e à Receita Federal.
Parcela paga pelo próprio empregado não gera o mesmo crédito para a empresa
A LC 214 determina que o crédito empresarial não alcance a parcela dos prêmios ou contraprestações cujo ônus financeiro tenha sido repassado aos empregados.
Isso exige controle sobre coparticipação na mensalidade ou outros valores efetivamente suportados pelo trabalhador.
A empresa precisa distinguir aquilo que ela própria custeia do que é descontado do empregado.
Planos corporativos ganham uma nova dimensão no planejamento tributário
Hoje, plano de saúde é normalmente tratado como benefício trabalhista e despesa operacional.
Com a Reforma, em situações específicas, ele também pode gerar crédito tributário para empresas submetidas ao regime regular. Isso pode influenciar o custo líquido do benefício.
Por outro lado, o crédito depende do cumprimento das condições legais e das informações fornecidas pela própria operadora.
A operadora terá obrigação de identificar beneficiários titulares
A LC 214 determina que as entidades do regime específico apresentem informações sobre a identidade das pessoas físicas beneficiárias titulares e os valores dos prêmios e contraprestações de cada uma.
Nos planos coletivos sem individualização do valor por titular, o regulamento poderá estabelecer critério de alocação.
Essa obrigação é essencial para viabilizar a apuração correta da operadora e, quando for o caso, o crédito da empresa contratante.
Administradora de benefícios também ganha obrigação própria
Nos planos coletivos por adesão em que exista participação ou intermediação de administradora de benefícios, a própria administradora ficará responsável pela apresentação de determinadas informações previstas na legislação.
Isso reforça que o novo regime não atinge apenas operadoras médicas tradicionais. Administradoras e intermediários também entram na arquitetura de dados da Reforma.
Intermediação será tributada pela mesma alíquota aplicável ao plano
Os serviços de intermediação de planos de assistência à saúde ficam sujeitos ao IBS e à CBS sobre o valor da operação pela mesma alíquota aplicável ao plano.
Portanto, corretores, intermediários e administradoras precisam analisar como sua atividade se encaixa no novo desenho.
Intermediário do Simples Nacional terá duas possibilidades
A própria LC 214 tratou expressamente dos intermediários optantes pelo Simples.
Se não optarem pelo regime regular de IBS e CBS, continuam tributados segundo as regras do Simples Nacional. Se exercerem a opção pelo regime regular, passam a aplicar a mesma alíquota do IBS e da CBS correspondente aos serviços de planos de saúde.
Essa escolha precisa ser analisada de acordo com o perfil da empresa e de seus clientes.
Plano de saúde não deve ser confundido com clínica no Simples
Uma clínica médica optante pelo Simples não está automaticamente dentro do regime específico das operadoras de planos.
Seu tratamento depende da atividade de prestação de serviço de saúde e das regras do Simples, inclusive da eventual opção pelo regime regular de IBS e CBS.
A categoria “saúde” reúne operações juridicamente diferentes e que não podem receber uma parametrização única.
2026 é ano de teste também para regimes específicos
A Reforma está em fase operacional em 2026, com CBS e IBS em alíquotas-teste e regras específicas de dispensa de recolhimento quando cumpridas as obrigações acessórias.
A LC 214 determina que, no ano-teste, as alíquotas também sejam aplicadas aos regimes específicos respeitando suas bases próprias, salvo as exceções previstas em lei.
Para operadoras, isso significa que sistemas e obrigações precisam ser preparados antes da cobrança efetiva de 2027.
A base específica exige dados que já existem na regulação da saúde suplementar
Operadoras já trabalham com informações detalhadas de beneficiários, contraprestações, sinistros, eventos assistenciais, provisões e ativos garantidores sob supervisão da ANS.
A Reforma adiciona uma camada tributária sobre essa estrutura. Dados que eram utilizados principalmente para fins regulatórios, financeiros ou atuariais passam a dialogar também com a apuração do IBS e da CBS.
Contabilidade e área atuarial precisarão conversar ainda mais
O valor tributável dependerá de informações que não ficam concentradas apenas na contabilidade fiscal.
Contraprestações recebidas, despesas assistenciais pagas, reembolsos, reservas e receitas financeiras possuem origem em sistemas diferentes. A qualidade da apuração dependerá da integração entre contabilidade, financeiro, atuarial, faturamento e tecnologia.
A sinistralidade passa a ter impacto direto na base tributável
Quanto maior o volume de despesas assistenciais pagas dentro das condições legais, maior será a dedução da base do regime específico.
Isso não significa que o imposto seja calculado diretamente sobre um índice de sinistralidade, mas mostra que a relação entre receitas e custos assistenciais influencia a base tributável.
Duas operadoras com o mesmo volume de contraprestações podem chegar a bases diferentes se apresentarem estruturas distintas de despesas assistenciais.
A Reforma não autoriza aumento automático da mensalidade
A criação do IBS e da CBS não significa que a operadora possa simplesmente acrescentar um novo percentual à mensalidade do consumidor.
O preço e o reajuste dos planos continuam submetidos às regras da saúde suplementar e aos contratos aplicáveis. Tributação e reajuste são temas economicamente relacionados, mas juridicamente distintos.
Planos individuais e familiares continuam sob limite de reajuste da ANS
A ANS define o percentual máximo de reajuste anual para planos individuais e familiares médico-hospitalares contratados após 1º de janeiro de 1999 ou adaptados à Lei nº 9.656/1998.
O reajuste somente pode ser aplicado no aniversário do contrato e após autorização da Agência.
Portanto, não existe autorização genérica para adicionar separadamente o IBS e a CBS à mensalidade de um plano individual apenas porque a Reforma entrou em vigor.
Planos coletivos possuem regras diferentes de reajuste
Nos planos coletivos, a lógica é diferente.
Contratos com menos de 30 beneficiários seguem regras de agrupamento definidas pela ANS, enquanto contratos com 30 ou mais beneficiários possuem reajuste negociado entre a pessoa jurídica contratante e a operadora ou administradora de benefícios, conforme as regras regulatórias e contratuais.
A eventual mudança de custo tributário pode entrar na estrutura econômica da negociação, mas não elimina essas regras.
A operadora terá de demonstrar o impacto real do novo sistema
Como a tributação do setor não incide simplesmente sobre a receita bruta, uma eventual alegação de aumento de custo precisa considerar a redução de 60%, as deduções da base e os créditos permitidos.
Isso torna inadequado calcular o impacto apenas multiplicando o valor das mensalidades pela futura alíquota-padrão do IVA.
O regime foi desenhado justamente para reconhecer as características econômicas da saúde suplementar.
A redução de 60% não significa necessariamente queda de custo
Também seria incorreto concluir que o setor necessariamente pagará menos apenas porque possui redução de 60%.
A carga atual envolve tributos diferentes, regimes distintos entre operadoras e especificidades contábeis. O resultado futuro dependerá das alíquotas de referência, da base líquida de cada entidade, das despesas assistenciais e dos créditos disponíveis.
A redução é uma peça central, mas não responde sozinha qual será a carga efetiva.
Planos exclusivamente odontológicos também entram na saúde suplementar
Planos odontológicos regulados como planos de assistência à saúde fazem parte da saúde suplementar e precisam ser analisados no contexto das operadoras abrangidas pela legislação.
Isso é diferente da clínica odontológica que presta diretamente o serviço ao paciente. A clínica segue o tratamento de serviços odontológicos; a operadora do plano segue o regime específico dos planos.
A distinção é importante para não misturar duas reduções de 60% que possuem bases de cálculo diferentes.
Planos funerários receberam tratamento semelhante
A LC 214 determina que os planos de assistência funerária sigam as regras previstas para os planos de assistência à saúde nos arts. 234 a 242.
Esse é um exemplo de como a Reforma utilizou a mesma arquitetura de base líquida e regime específico para outra atividade com dinâmica semelhante de contraprestações e cobertura.
Plano de saúde para animais tem redução diferente
A lei também tratou dos planos de assistência à saúde de animais domésticos.
Eles seguem várias das regras dos planos de saúde, mas a alíquota possui tratamento distinto: redução de 30%, e não de 60%, das alíquotas de referência, além da vedação de crédito ao adquirente.
Portanto, plano veterinário não deve ser parametrizado como plano de saúde humano.
Importação e exportação receberam regras próprias
A LC 214 prevê que, caso seja permitida a importação de serviços de planos de assistência à saúde, haverá incidência de IBS e CBS pela mesma alíquota aplicável às operações realizadas no País, observadas as regras específicas.
Na hipótese de fornecimento autorizado para residente ou domiciliado no exterior e utilização no exterior, a operação será tratada como exportação e ficará imune aos novos tributos nas condições previstas.
A administração pública também possui tratamento próprio
A lei prevê que planos de assistência à saúde adquiridos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios sigam regras específicas aplicáveis às aquisições da administração pública.
Empresas que possuem contratos com o poder público precisam considerar esse tratamento na parametrização e no faturamento.
A reforma aumenta a importância do regime de caixa
A base dos prêmios e contraprestações considera valores efetivamente recebidos.
Essa característica diferencia o regime do simples reconhecimento contábil de uma receita faturada. Sistemas precisarão controlar com precisão recebimentos, inadimplência, cancelamentos e restituições.
A conciliação financeira passa a ser componente direto da apuração tributária.
Inadimplência não deve ser tratada como se fosse contraprestação recebida
Como a legislação utiliza o regime de caixa para os prêmios e contraprestações, o simples faturamento de uma mensalidade ainda não recebida não corresponde automaticamente ao mesmo tratamento de uma contraprestação efetivamente paga.
Isso exige alinhamento entre faturamento e financeiro para que a base reflita os valores previstos na lei.
Dados de beneficiários ganham valor fiscal
Informações individuais dos titulares deixarão de servir apenas à gestão do plano e à regulação da ANS.
A LC 214 exige que determinados dados sejam informados para fins tributários. Nos contratos empresariais com possibilidade de crédito, a correta associação entre beneficiário, contratante e valor da contraprestação será essencial.
Erros cadastrais podem repercutir diretamente na capacidade de apropriação de créditos.
Empresas contratantes devem revisar acordos e convenções coletivas
A nova exceção de crédito torna importante conferir como o benefício está previsto nos instrumentos coletivos de trabalho.
Se a empresa pretende avaliar a apropriação de créditos de IBS e CBS sobre planos dos empregados, precisa identificar se a concessão decorre efetivamente de acordo ou convenção coletiva e qual parcela do custo é suportada pela empresa.
Não basta ter um contrato empresarial com a operadora.
Coparticipação assistencial e participação na mensalidade não são a mesma coisa
O contrato pode prever diferentes formas de participação financeira do beneficiário.
Para fins do crédito empresarial, a LC 214 destaca especificamente a parcela dos prêmios e contraprestações cujo ônus foi repassado aos empregados. Sistemas de RH e contabilidade precisam distinguir essas parcelas de outras cobranças relacionadas ao uso do plano.
A análise precisa seguir a estrutura real do contrato.
O crédito dependerá de informação transmitida pela operadora
A empresa contratante não poderá simplesmente calcular livremente o crédito com base no boleto.
A legislação prevê que a apropriação tenha como base as informações prestadas pelos fornecedores ao CGIBS e à Receita Federal.
Isso transforma a qualidade da informação da operadora em elemento essencial para a escrituração da empresa cliente.
Operadoras precisam revisar contratos com administradoras e intermediários
Como valores pagos por intermediação e taxas de administração podem participar das deduções, a estrutura contratual precisa identificar claramente cada parcela.
Contratos genéricos ou cobranças agregadas dificultam a conciliação e aumentam o risco de dedução incorreta.
A Reforma favorece ambientes em que os fluxos estão individualizados e documentados.
A tecnologia será decisiva para evitar dupla utilização de valores
O mesmo pagamento não pode servir simultaneamente como dedução da base e como crédito da operadora.
Para impedir duplicidade, o ERP precisa marcar o tratamento tributário de cada despesa e bloquear apropriações incompatíveis.
O controle manual pode se tornar especialmente arriscado em operadoras com milhões de eventos assistenciais por mês.
O planejamento deve separar operadora, prestador e contratante
A cadeia possui pelo menos três perspectivas diferentes.
A operadora calcula IBS e CBS sobre sua base específica. O hospital, clínica ou profissional calcula os tributos conforme o regime aplicável ao serviço de saúde. E a empresa que contrata o plano analisa se existe ou não direito ao crédito.
Usar uma única regra para toda a cadeia gera conclusões erradas.
O consumidor precisa observar a regulação da ANS, não apenas a Reforma
Para quem possui plano individual ou coletivo, a principal dúvida será se a Reforma aumentará a mensalidade.
A resposta não pode ser dada apenas olhando o IBS e a CBS. O reajuste continua seguindo as regras da ANS e do contrato, e a carga tributária da operadora será calculada sobre uma base própria com deduções e redução de alíquota.
Qualquer efeito sobre preços precisará aparecer dentro dessa estrutura regulatória.
O que uma operadora deve revisar antes de 2027
A primeira tarefa é mapear a formação da base: contraprestações recebidas, receitas financeiras vinculadas, despesas assistenciais, reembolsos, cancelamentos, restituições, intermediação e taxas de administração.
Depois, deve classificar quais despesas entram como dedução e quais aquisições geram crédito, garantir que não haja dupla utilização, revisar contratos e preparar as informações individualizadas dos beneficiários.
Empresas que oferecem plano aos empregados também precisam se preparar
O contratante deve identificar se o benefício decorre de acordo ou convenção coletiva, quem suporta financeiramente cada parcela e como os beneficiários estão cadastrados.
Também precisa acompanhar como a operadora transmitirá as informações necessárias para que os créditos sejam apropriados corretamente.
A Reforma transforma um benefício de RH em tema que exige integração entre recursos humanos, jurídico trabalhista, fiscal e contabilidade.
A principal mudança não é apenas a alíquota, mas a lógica de tributação
Falar apenas que planos de saúde terão “redução de 60%” simplifica demais a Reforma.
O setor recebeu um regime desenhado sobre sua própria operação econômica. A base considera contraprestações efetivamente recebidas, despesas assistenciais e diversos ajustes. A operadora pode ter créditos em determinadas aquisições, enquanto o adquirente normalmente não terá crédito, salvo a exceção empresarial criada pela LC 227/2026.
É essa combinação de base líquida, alíquota reduzida, obrigações de informação e regras específicas de crédito que define o impacto real da Reforma sobre a saúde suplementar.
Plano de saúde não terá simplesmente a alíquota cheia do IBS e CBS sobre a mensalidade
Esse é o ponto mais importante para consumidores, empresas e profissionais do setor.
A legislação não determinou que a mensalidade inteira seja multiplicada pela alíquota-padrão. O regime específico reduz as alíquotas em 60% e permite deduzir os principais custos assistenciais e outros valores previstos pela LC 214.
O impacto final, portanto, dependerá da estrutura econômica de cada operadora e das alíquotas efetivamente vigentes durante a transição.
Acompanhe o Radar da Reforma Tributária para acompanhar as regras do IBS, CBS, saúde suplementar, planos empresariais e os impactos da Reforma sobre operadoras, clínicas, hospitais, empresas e consumidores.
Fontes públicas oficiais: Presidência da República — Emenda Constitucional nº 132/2023; Presidência da República e Câmara dos Deputados — Lei Complementar nº 214/2025, texto atualizado pela Lei Complementar nº 227/2026, especialmente arts. 47 a 57, 234 a 243 e 300 a 303; Presidência da República — Lei Complementar nº 227/2026; Presidência da República — Decreto nº 12.955/2026, especialmente arts. 330 a 339; Receita Federal do Brasil — “Entenda a Reforma Tributária do Consumo”; Receita Federal do Brasil — “Orientações da Reforma Tributária do Consumo”; Receita Federal do Brasil — página de Principais Marcos Regulatórios; Agência Nacional de Saúde Suplementar — Registro de Operadora; Agência Nacional de Saúde Suplementar — Reajuste/Variação de mensalidade; Agência Nacional de Saúde Suplementar — Reajuste anual de planos individuais/familiares; Agência Nacional de Saúde Suplementar — Reajuste anual de planos coletivos; Presidência da República — Lei nº 9.656/1998.
Este conteúdo é informativo. Planos de assistência à saúde, serviços médicos e hospitalares e planos de saúde para animais possuem tratamentos distintos na Reforma Tributária. A existência de redução de alíquota não permite concluir isoladamente qual será a carga tributária ou o reajuste da mensalidade de determinada operadora. Reajustes dos planos continuam sujeitos às normas da ANS e às condições contratuais aplicáveis.