Tag: PCD

STF afasta restrições por grau de deficiência e nível de autismo na alíquota zero de IBS e CBS para compra de veículos

STF amplia alíquota zero de IBS e CBS para PCD e TEA; mas benefício continua limitado no valor do veículo

BRASÍLIA — Pessoas com transtorno do espectro autista nível 1 ...