BRASÍLIA/DF — A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) passará a substituir o PIS e a Cofins em 2027, enquanto o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) começará uma etapa de cobrança reduzida antes de assumir gradualmente o lugar do ICMS e do ISS. O calendário consta da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025, atualizada pela Lei Complementar nº 227/2026.
Nesta quarta-feira (11), a Receita Federal e órgãos parceiros apresentaram novos passos da implementação, incluindo um programa de conformidade para orientar contribuintes e medidas de adaptação dos documentos fiscais. A mudança não extingue imediatamente todos os tributos antigos.
O que são a CBS e o IBS criados pela Reforma Tributária?
A CBS é um tributo federal sobre o consumo, administrado pela União. O IBS é compartilhado entre estados, municípios e Distrito Federal. Juntos, formam o chamado Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, com regras harmonizadas, mas administração e destinação de receitas distintas.
O modelo prevê incidência sobre operações com bens e serviços e um sistema de créditos para contribuintes do regime regular, nas condições legais. A finalidade é reduzir a cumulatividade: o tributo devido nas vendas pode ser compensado com créditos admitidos em aquisições anteriores. Regimes especiais têm regras próprias.
O que efetivamente muda em janeiro de 2027?
A CBS deixa a fase de testes e passa à cobrança conforme a alíquota aplicável, substituindo PIS e Cofins. O IBS permanece com percentual transitório de 0,1% em 2027 e 2028. ICMS e ISS continuam até o início da redução gradual, em 2029.
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) terá alíquotas reduzidas a zero para a maior parte dos produtos, preservadas as exceções ligadas à Zona Franca de Manaus. O Imposto Seletivo também integra a etapa de 2027, observadas suas regras próprias e o cronograma de implantação.
Qual será a alíquota do IBS em 2027 e 2028?
O artigo 344 da LC nº 214/2025 estabelece alíquota total de 0,1% nos dois anos: 0,05% correspondente à parcela estadual e 0,05% à parcela municipal. A aplicação deve respeitar reduções e regimes específicos previstos na lei.
O percentual não vale indistintamente para todas as operações. Produtos com alíquota zero, regimes diferenciados e operações submetidas a regras especiais podem ter cálculo distinto. A alíquota definitiva do IBS será implementada progressivamente.
A CBS terá alíquota de 11,3% em 2027?
O Tribunal de Contas da União aprovou, em 28 de outubro, o cálculo de 11,3% para a alíquota de referência da CBS de 2027. O resultado foi encaminhado ao Senado Federal, a quem compete fixar a alíquota por resolução. Portanto, o percentual calculado pelo TCU não deve ser apresentado como alíquota definitivamente fixada pelo Senado.
A LC nº 214/2025 também determina, para 2027 e 2028, redução de 0,1 ponto percentual na alíquota da CBS definida conforme suas regras gerais, ressalvadas hipóteses especiais. A cobrança dependerá do enquadramento legal de cada operação.
Quando ICMS e ISS serão substituídos pelo IBS?
A transição desses impostos ocorrerá de 2029 a 2032. Em 2029, a redução das alíquotas de ICMS e ISS será de 10%; em 2030, de 20%; em 2031, de 30%; e em 2032, de 40%, acompanhada da expansão do IBS, conforme as regras de referência e ajustes legais.
Em 2033, o IBS assumirá integralmente o lugar do ICMS e do ISS. Até lá, permanecem obrigações relativas aos tributos antigos.
O que aconteceu com CBS e IBS durante os testes de 2026?
A legislação estabeleceu alíquotas de teste de 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS em 2026. Contribuintes que cumprem as obrigações acessórias previstas ficam dispensados do recolhimento desses valores, sem deixar de pagar integralmente os tributos antigos devidos.
Quando há recolhimento dos valores de teste, a lei prevê mecanismos de compensação e, em certas situações, ressarcimento. O período também serviu para testar documentos fiscais e sistemas de apuração.
As notas fiscais podem ser rejeitadas por falta de IBS e CBS?
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS esclareceram que houve adiamento das validações técnicas que poderiam rejeitar automaticamente determinados documentos fiscais pela ausência de informações de IBS e CBS. A medida alcança NF-e, NFC-e e CT-e, entre outros.
Entretanto, o adiamento da rejeição automática não revoga as obrigações de destaque e informação previstas no calendário de implantação. Empresas devem acompanhar as notas técnicas e os atos aplicáveis a cada documento, inclusive à NFS-e, cujo cronograma possui particularidades.
O que muda para empresas do Simples Nacional?
O Simples Nacional permanece, com adaptações para incorporar IBS e CBS. A legislação permite, nas hipóteses previstas, que optantes escolham apurar esses tributos pelo regime regular em vez de recolhê-los dentro do DAS. Essa escolha influencia procedimentos, créditos e obrigações da empresa.
A adaptação das notas fiscais dos optantes também possui regras e prazos próprios. Por isso, é incorreto afirmar que todas as pequenas empresas terão a mesma obrigação documental ou pagarão a alíquota integral do regime regular a partir de janeiro de 2027.
A Reforma Tributária fará os preços aumentarem em 2027?
Não há aumento uniforme ou redução obrigatória dos preços. A repercussão depende do setor, do tratamento tributário do produto ou serviço, dos créditos permitidos, dos custos e da formação de preços de cada cadeia. A cesta básica nacional, determinados serviços e regimes específicos contam com tratamentos diferenciados.
A transição também dará mais visibilidade aos tributos na nota fiscal. Mas ver CBS e IBS identificados na nota fiscal não significa, por si só, que houve cobrança integral dos novos impostos além de todos os tributos anteriores.
Como as empresas devem se preparar para 2027?
O primeiro passo é revisar o enquadramento tributário, os cadastros de produtos e serviços e a parametrização dos documentos fiscais. Também será necessário acompanhar notas técnicas, regras de créditos, regimes diferenciados, apuração assistida e as orientações específicas do Simples Nacional.
O Ministério da Fazenda informou, em 11 de novembro, que a Receita apresentará medidas de conformidade para 2027, com assistência e correção preventiva na adaptação. O anúncio não equivale a dispensa geral e permanente das obrigações previstas em lei.
Em resumo, 2027 será o início da cobrança efetiva da CBS em substituição ao PIS e à Cofins, mas não marcará o fim imediato do ICMS e do ISS. O IBS terá alíquota total de 0,1% em 2027 e 2028, a transição estadual e municipal avançará entre 2029 e 2032 e o novo modelo será integralmente implantado em 2033, conforme o calendário legal.
Fontes oficiais consultadas:
2. Receita Federal — Entenda a Reforma Tributária do Consumo e seu calendário
5. Tribunal de Contas da União — Cálculo da alíquota de referência de 11,3% para a CBS em 2027
6. Receita Federal — Simples Nacional 2027: novos prazos e opção pelo regime regular
7. Ministério da Fazenda — Imposto Seletivo para 2027 e Medida Provisória nº 1.399/2026
8. Receita Federal — Principais marcos regulatórios da Reforma Tributária do Consumo
Esta reportagem tem caráter informativo e considera a legislação e as fontes oficiais consultadas na data da reportagem. A aplicação de IBS e CBS depende do regime tributário, da natureza da operação e das normas em vigor; alíquotas de referência calculadas ou medidas anunciadas não devem ser confundidas com atos definitivos ainda pendentes de aprovação ou regulamentação. O texto não substitui análise tributária individualizada.
