BRASÍLIA/DF — O governo federal anunciou que enviará ao Congresso Nacional uma proposta de lei complementar para permitir que empresas calculem por estimativa os créditos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) no início de 2027 e ajustem eventuais diferenças na apuração seguinte. A medida, apresentada pela Receita Federal nesta quarta-feira (11), pretende reduzir dificuldades na implantação do novo tributo sobre o consumo.
O anúncio foi feito pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, durante coletiva sobre o Programa de Conformidade da Reforma Tributária. A possibilidade será opcional, segundo a sistemática apresentada. A regra ainda não está em vigor: dependerá do envio do texto, da tramitação no Congresso e da aprovação da legislação correspondente.
O que o governo pretende mudar na apuração da CBS em 2027?
A proposta busca permitir que empresas usem uma estimativa dos créditos tributários disponíveis para calcular o valor a recolher na fase inicial da CBS. Caso os valores efetivamente confirmados sejam diferentes, a diferença poderá ser ajustada no período de apuração seguinte, conforme o modelo anunciado.
O objetivo é evitar que dificuldades de integração entre documentos fiscais, pagamentos e sistemas de apuração causem problemas de caixa durante a transição. O texto definitivo do projeto, as condições da opção e os procedimentos de ajuste ainda precisarão ser conhecidos.
Como funcionaria a estimativa de créditos na primeira apuração?
De acordo com a apresentação da Receita Federal, as empresas deverão emitir documentos fiscais pelas novas regras a partir de janeiro de 2027. Na primeira apuração da CBS, prevista para fevereiro, poderão estimar os créditos a que têm direito, caso a alternativa seja aprovada.
Por exemplo, uma empresa poderá calcular inicialmente seus créditos com base nas operações e documentos disponíveis. Se depois for constatada diferença entre a estimativa e os créditos efetivos, o valor será corrigido na apuração seguinte. Esse exemplo explica a lógica anunciada, mas não substitui as condições que vierem a ser estabelecidas em lei.
A regra de crédito estimado da CBS já foi aprovada?
Não. O governo anunciou a intenção de apresentar um projeto de lei complementar ao Congresso Nacional. Portanto, não há autorização para que contribuintes passem a aplicar livremente o procedimento anunciado antes de sua aprovação e regulamentação.
Também não foi divulgado, no anúncio, um texto legal definitivo com todas as hipóteses de aplicação. Empresas e profissionais da contabilidade devem distinguir a proposta das disposições já vigentes da Lei Complementar nº 214/2025 e acompanhar a tramitação para identificar possíveis mudanças no conteúdo inicial.
Por que os créditos da CBS estão ligados ao pagamento do tributo?
O artigo 47 da LC nº 214/2025 estabelece, como regra geral para o regime regular, a apropriação de créditos quando ocorre a extinção do débito tributário relativo à aquisição, observadas as exceções legais. Assim, a confirmação do recolhimento na operação pode influenciar o momento do aproveitamento do crédito pelo adquirente.
Entretanto, o artigo 48 prevê uma dispensa específica dessa exigência enquanto não estiver implementada nenhuma das modalidades indicadas, como o recolhimento na liquidação financeira da operação e o recolhimento pelo adquirente, observados os requisitos legais. A proposta anunciada trata da adaptação operacional a esse modelo, e não de uma autorização geral para créditos sem comprovação.
Qual é a relação entre a proposta e o split payment?
O split payment é o mecanismo previsto na LC nº 214/2025 para separar e recolher os valores de IBS e CBS no momento da liquidação financeira de determinadas transações. Sua implantação exige integração entre documentos fiscais, sistemas tributários e participantes dos meios de pagamento.
A Receita Federal explicou que a apuração estimada poderia funcionar como solução de transição enquanto o mecanismo não estiver plenamente implementado, especialmente nas operações entre empresas. Isso não significa que o split payment tenha sido cancelado ou que todas as empresas serão dispensadas de observar as regras de crédito já aplicáveis.
A primeira apuração da CBS será em fevereiro de 2027?
Esse é o calendário indicado no anúncio: documentos fiscais emitidos conforme as novas exigências a partir de janeiro e primeira apuração da CBS prevista para fevereiro de 2027. A apuração relativa às operações de janeiro dependerá das normas operacionais e dos prazos de vencimento aplicáveis.
A CBS substituirá o PIS e a Cofins conforme o cronograma da Reforma Tributária. Já o IBS terá implementação progressiva, com a substituição escalonada do ICMS e do ISS em etapas posteriores. A eventual aprovação da nova proposta não representa adiamento geral da Reforma Tributária.
O Programa de Conformidade também mudará as penalidades em 2027?
Na mesma coletiva, o Ministério da Fazenda informou que o programa de conformidade para 2027 priorizará a orientação e a correção preventiva de erros na documentação fiscal, com atenção aos contribuintes que atuarem de boa-fé, prestarem informações e seguirem práticas contábeis adequadas.
O anúncio não deve ser interpretado como perdão irrestrito de tributos, nem como autorização para omitir operações. O alcance das medidas de orientação e de eventuais tratamentos de penalidades depende dos instrumentos oficiais e dos critérios aplicáveis a cada situação.
Quais outras etapas da regulamentação foram anunciadas?
A Receita Federal informou que pretende publicar uma versão revisada do regulamento da reforma, denominada Regulamento 2.0, ainda na semana do anúncio. Também previu a abertura do ambiente piloto a todos os contribuintes em novembro de 2026 e a apresentação do leiaute do módulo digital de ajuste da apuração assistida.
Para dezembro, foram anunciados um protótipo desse módulo e normas complementares em atos conjuntos da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS. O Ministério da Fazenda também informou o adiamento, para março de 2027, de exigências documentais relativas a situações específicas. Esse adiamento não equivale a dispensar todas as empresas das novas obrigações em janeiro.
O que empresas e contadores devem fazer antes de 2027?
A prioridade é revisar cadastros, documentos fiscais, regras de creditamento e integração dos sistemas de emissão, escrituração e apuração. Também é importante acompanhar a divulgação do regulamento revisado, os testes da apuração assistida e os atos conjuntos sobre a operação do IBS e da CBS.
Caso o projeto de créditos estimados seja aprovado, a empresa deverá avaliar se atende às condições da opção e como registrar os ajustes posteriores. Até lá, o procedimento é uma proposta governamental, não uma regra disponível para utilização. O cumprimento das exigências já vigentes deve continuar com base na legislação e nos atos oficiais aplicáveis.
Fontes oficiais consultadas:
4. Receita Federal — Entenda a Reforma Tributária do Consumo e seu cronograma de implantação
5. Receita Federal — Receita Federal libera acesso às novas APIs de apuração da CBS (09/11/2026)
Esta reportagem tem caráter informativo e considera a legislação e as fontes oficiais consultadas na data da reportagem. O cálculo por estimativa e o ajuste posterior de créditos da CBS constituem proposta anunciada pelo governo, sujeita à apresentação, discussão e aprovação legislativa. Prazos, condições de opção e procedimentos definitivos devem ser confirmados nos textos legais e atos regulamentares que vierem a ser publicados.
