BRASÍLIA/DF — A entrada em vigor da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em 2027 mudará a tributação de mercadorias importadas por empresas do agronegócio. A Lei Complementar nº 214/2025 estabelece uma base de cálculo que, além do valor aduaneiro, poderá incluir Imposto de Importação, taxa Siscomex e outros encargos. A mudança exige atenção ao desembolso no desembaraço, ao direito a créditos e aos benefícios previstos para insumos específicos.
O tema ganhou relevância após o TCU calcular em 11,3% a referência da CBS para 2027. O percentual depende de fixação pelo Senado e não vale automaticamente para produtos sujeitos a tratamentos específicos.
O que muda na base de cálculo da CBS nas importações em 2027?
O artigo 69 da LC nº 214/2025 determina que a base de cálculo do IBS e da CBS na importação de bens materiais parte do valor aduaneiro e recebe acréscimos previstos em lei. Estão entre eles o Imposto de Importação, o Imposto Seletivo, quando incidente, a taxa Siscomex e o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).
O dispositivo também prevê Cide-Combustíveis, direitos antidumping, direitos compensatórios, salvaguardas e outros encargos até a liberação do bem. Cada importação exige verificação individual.
IPI, ICMS e ISS entram na nova base de cálculo?
Não. O § 2º do artigo 69 exclui expressamente IPI, ICMS e ISS da base de cálculo do IBS e da CBS na importação de bens materiais. Portanto, a expressão “base ampliada” não significa que todos os tributos de uma operação aduaneira serão somados indistintamente.
A conferência deve seguir a classificação fiscal e os encargos devidos. O valor aduaneiro observa regras próprias de valoração, não apenas a fatura comercial.
Alíquota de 11,3% da CBS já está definida para 2027?
Ainda não como percentual definitivo de cobrança. Em 28 de outubro de 2026, o TCU aprovou o cálculo de 11,3468%, arredondado para 11,3%, como referência. O Tribunal encaminhou a documentação ao Senado, competente para fixar a alíquota de referência até 15 de dezembro de 2026.
A regra geral atual de PIS-Importação e Cofins-Importação sobre bens prevê, respectivamente, 2,1% e 9,65%, totalizando 11,75%, ressalvados tratamentos específicos. Comparar esse total aos 11,3% calculados pelo TCU, sem considerar a mudança de base, a legislação aplicável e os créditos, pode produzir uma estimativa incorreta.
Como a nova base pode aumentar o valor recolhido na importação?
Em um exemplo meramente ilustrativo, considere uma mercadoria com valor aduaneiro de R$ 100 mil, Imposto de Importação de R$ 12 mil e taxa Siscomex de R$ 500. Sem outros acréscimos aplicáveis, a base de cálculo dos novos tributos seria de R$ 112.500, e não apenas de R$ 100 mil.
O recolhimento dependerá da alíquota aplicável e de eventual suspensão, diferimento ou redução. O exemplo não representa fertilizantes nem estabelece alíquota definitiva.
O pagamento da CBS pode pressionar o capital de giro do importador?
Sim, nas operações em que houver recolhimento na entrada. Pelo artigo 76 da LC nº 214/2025, em regra, IBS e CBS devem ser pagos até a entrega dos bens submetidos a despacho para consumo. Já o aproveitamento econômico do crédito pode ocorrer em momento posterior, conforme a apuração do contribuinte.
Esse intervalo pode exigir capital de giro. Mas desembolso antecipado não é custo definitivo: importa saber quanto poderá ser recuperado e quando.
Empresas do agro poderão aproveitar créditos de CBS sobre importações?
Quando sujeitas ao regime regular, as empresas poderão, em princípio, apropriar créditos correspondentes à CBS efetivamente paga na importação de bens materiais, conforme o artigo 78 e as condições dos artigos 47 a 56 da LC nº 214/2025. O crédito exige observância das regras de documentação e das limitações previstas em lei.
A recuperação não é automática. Alíquota zero, suspensão e diferimento exigem análise própria, sem presumir crédito sobre tributo não recolhido.
Fertilizantes importados terão de pagar a CBS integral em 2027?
Não necessariamente. O artigo 138 da LC nº 214/2025 prevê redução de 60% das alíquotas de IBS e CBS para insumos agropecuários e aquícolas relacionados no Anexo IX, desde que atendidos os requisitos legais, inclusive registro no Ministério da Agricultura e Pecuária quando exigido.
Além disso, o § 2º do mesmo artigo prevê diferimento do recolhimento em determinadas importações desses insumos, inclusive nas realizadas por contribuintes do regime regular. Assim, não é correto presumir pagamento imediato pela alíquota geral para todo fertilizante importado. O enquadramento exige consulta à NCM, ao Anexo IX e às condições da operação.
Máquinas agrícolas, peças e matérias-primas terão o mesmo tratamento?
Não. A mera destinação ao agronegócio não coloca automaticamente máquinas, equipamentos, peças e matérias-primas no regime especial dos insumos do Anexo IX. Cada mercadoria deve ser classificada e examinada segundo sua tributação própria, inclusive eventuais regimes aduaneiros ou benefícios previstos em lei.
Fertilizantes, colheitadeiras e componentes industriais podem receber tratamentos diferentes. Aplicar a mesma alíquota ou crédito a todos gera risco de erro.
O valor de R$ 136,64 bilhões calculado pelo TCU é custo adicional para o agro?
Não. A plataforma oficial do TCU apresenta R$ 136,64 bilhões no módulo “Importação em geral”, utilizado na metodologia de cálculo da CBS. O número representa uma parcela da modelagem de arrecadação, não uma cobrança extra atribuída às empresas do agronegócio nem uma projeção de elevação de seus custos.
O impacto individual depende da carga anterior, dos encargos, das alíquotas, dos regimes especiais e dos créditos.
O que as empresas importadoras precisam revisar antes de janeiro de 2027?
O primeiro passo é conferir NCM, valor aduaneiro e composição dos encargos em cada operação. Em seguida, devem ser identificadas as importações com redução de alíquota, diferimento, suspensão ou outros tratamentos específicos, especialmente os insumos do Anexo IX.
Também é necessário projetar o intervalo entre eventual recolhimento e aproveitamento de crédito, revisar preços e capital de giro e acompanhar a adaptação da Declaração Única de Importação (Duimp). A Receita Federal já disponibilizou orientações e alterações de sistema relacionadas ao IBS e à CBS.
Em resumo, a CBS terá uma base de cálculo mais abrangente nas importações a partir de 2027, mas o impacto financeiro não será igual para todas as empresas do agro. O artigo 138 prevê regras relevantes para insumos agropecuários, enquanto os créditos e o momento do recolhimento influenciam o caixa. A alíquota de referência calculada pelo TCU ainda depende da definição pelo Senado.
Fontes oficiais consultadas:
5. Receita Federal — Entenda a Reforma Tributária do Consumo e o cronograma de 2027
6. Receita Federal — Manual da Duimp, Reforma Tributária do Consumo
Esta reportagem tem caráter informativo e considera a legislação e as fontes oficiais consultadas na data da reportagem. Os efeitos da CBS sobre importações dependem da classificação fiscal, da composição da base de cálculo, da alíquota legalmente aplicável, dos regimes aduaneiros, do momento do recolhimento e das condições de aproveitamento dos créditos. Simulações ilustrativas não substituem a análise de operações concretas.
