BRASÍLIA/DF — O tomador de frete contratado de transportador autônomo de cargas (TAC) ou microempreendedor individual (MEI) poderá registrar crédito presumido de IBS e CBS por meio de um evento específico vinculado ao Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). A Nota Técnica 2026.004, atualizada para a versão 1.01 em 30 de outubro de 2026, estabelece o evento 211110, denominado Apropriação do Crédito Presumido, a ser transmitido pelo contratante do transporte.
O procedimento interessa especialmente a empresas que contratam caminhoneiros autônomos e pagam diretamente pelos fretes. Mas o crédito não nasce automaticamente da emissão do CT-e: é necessário observar as condições do artigo 169 da Lei Complementar nº 214/2025, comprovar a operação e o pagamento e registrar as informações fiscais corretamente.
Como o tomador poderá apropriar o crédito presumido no CT-e?
O caminho previsto pela documentação técnica começa com a contratação de um serviço de transporte de cargas elegível, prestado por pessoa física não contribuinte do IBS e da CBS ou por transportador enquadrado como MEI. O tomador deve ser contribuinte do regime regular e efetivamente arcar com o custo do frete.
Depois, precisa conferir a autorização do CT-e, identificar o transportador e confirmar o pagamento. Com os dados consistentes, o sistema fiscal do tomador prepara e transmite o evento 211110, indicando a base de cálculo, o código do benefício e, conforme o caso, os valores de crédito presumido de IBS e CBS. A autorização eletrônica do evento não substitui a verificação dos requisitos legais.
Quem tem direito ao crédito presumido de IBS e CBS no frete?
O artigo 169 destina o benefício a contribuintes sujeitos ao regime regular do IBS e da CBS que adquiram serviços de transporte de carga de transportador autônomo pessoa física não contribuinte ou inscrito como MEI. Assim, uma indústria, distribuidora ou comerciante que contrate diretamente o motorista poderá estar abrangido, desde que cumpra as demais exigências.
O benefício não é crédito próprio do caminhoneiro. Também não decorre de qualquer contratação de transportadora: serviços de prestadores submetidos ao regime regular seguem regras próprias de creditamento. As cooperativas podem ter direito ao benefício em relação aos serviços de associados transportadores autônomos nas condições previstas no parágrafo 8º do mesmo artigo.
Frete contratado diretamente e frete embutido na compra são diferentes?
Sim. Essa distinção determina se o crédito presumido especial poderá ser utilizado. A lei contempla o adquirente de bens e serviços que suporte a cobrança do transporte como serviço contratado. Quando a empresa compra a mercadoria por preço que já inclui o custo do frete cobrado pelo vendedor, não adquire esse direito apenas porque o transporte está destacado na nota comercial.
Imagine uma loja que contrate separadamente um TAC para transportar produtos entre dois depósitos: o frete é uma aquisição identificável, paga pela própria loja. Em situação diferente, se o fornecedor vender mercadorias com entrega incluída no preço, a loja não poderá tratar a parcela desse preço como frete autônomo para gerar o crédito presumido do artigo 169.
O que é o evento 211110 do CT-e e quem deve transmiti-lo?
O evento 211110 é o registro eletrônico de Apropriação do Crédito Presumido, previsto na Nota Técnica CT-e 2026.004. Seu autor é o tomador indicado no CT-e, e o documento de referência precisa estar previamente autorizado. A transmissão e a autorização do evento ocorrem no ambiente da Secretaria da Fazenda Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS).
A especificação contempla o CT-e modelo 57 emitido pelo transportador autônomo via Nota Fiscal Fácil, com `tpEmis=3`, ou por Provedor de Assinatura e Autorização (PAA), com `procEmi=4`. Também alcança o transportador MEI identificado pelo `CRT=4`. São identificadores técnicos, não autorizações genéricas para apropriar crédito de qualquer frete.
Quais campos do XML precisam ser preenchidos?
O leiaute `evApropriaCredPres.xsd` prevê o campo `vBCCredPres`, destinado à base de cálculo do crédito, e `cCredPres`, que classifica o benefício. Na tabela oficial de crédito presumido, o código `02` corresponde à aquisição de serviço de transportador autônomo de carga pessoa física não contribuinte, nos termos do artigo 169.
O grupo `gIBSCredPres` reúne o percentual `pCredPres` e o valor `vCredPres` relativos ao IBS. O grupo `gCBSCredPres` faz o mesmo para a CBS. A documentação ainda contempla `xDecPag`, declaração relacionada ao pagamento ao TAC ou MEI, observadas as condições do leiaute. O software deve respeitar obrigatoriedade, formatos e validações aplicáveis a cada informação.
É necessário comprovar o pagamento antes de enviar o evento?
A confirmação do pagamento é requisito material para a apropriação. O Decreto nº 12.955/2026, ao regulamentar a CBS, estabelece que o aproveitamento ocorre à medida que forem confirmados os pagamentos efetuados ao transportador. A regulamentação do IBS apresenta disciplina correspondente para esse tipo de aquisição.
Por isso, a empresa deve integrar o CT-e aos registros de contas a pagar, comprovantes bancários e documentos da contratação. Quando houver pagamentos parciais ou situações especiais, o momento e o valor do crédito exigem avaliação conforme o regulamento e as regras técnicas vigentes. Um evento transmitido não transforma serviço ainda não pago em crédito automaticamente disponível.
O tomador precisa emitir outro documento além do CT-e?
O regulamento prevê documento fiscal referente à aquisição pelo contratante, com informações sobre o valor da operação, crédito presumido, valor líquido fiscal, identificação do fornecedor, data da aquisição e indicação do documento do fornecimento. O transportador autônomo abrangido também deve documentar a prestação conforme as regras aplicáveis.
O CT-e autorizado e o evento 211110 são peças importantes dessa trilha documental, mas não devem ser confundidos com dispensa das demais informações exigidas. O setor fiscal deve conferir como a obrigação referente à aquisição será operacionalizada nos sistemas e documentos eletrônicos previstos na regulamentação.
Como calcular o crédito presumido de IBS e CBS no transporte?
Não se deve simplesmente multiplicar o valor do frete pela alíquota-padrão do IBS ou da CBS. O artigo 169 determina percentuais específicos a serem definidos por ato conjunto do Ministério da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS, com base em informações fiscais dos transportadores abrangidos. A empresa deverá utilizar os percentuais oficiais correspondentes ao período da operação.
O Decreto nº 12.955/2026 apresenta, para a CBS, a fórmula `CP = (VO × C) / (1 + C)`, em que `CP` é o crédito presumido, `VO` representa o valor da operação e `C` é o coeficiente correspondente ao percentual aplicável. Há cálculo por tributo, e o valor líquido fiscal resulta da diferença entre a operação e o crédito calculado.
Para entender a mecânica, suponha um frete de R$ 5.000 e um percentual puramente hipotético de 2%: a aplicação da fórmula daria crédito aproximado de R$ 98,04. Esse número é apenas exemplo matemático; não representa percentual legal divulgado para 2027 nem pode ser usado em escrituração real.
O crédito de IBS pode reduzir CBS, ou vice-versa?
Não. O parágrafo 7º do artigo 169 separa os tributos: crédito presumido de IBS só poderá ser utilizado para deduzir IBS devido, enquanto o crédito de CBS somente poderá reduzir CBS devida. A regulamentação também estabelece restrições ao ressarcimento desses créditos presumidos.
Na prática, registrar corretamente `gIBSCredPres` e `gCBSCredPres` importa porque os dois valores têm destinos tributários distintos. O crédito presumido não é desconto no frete contratado e não autoriza pagar menos ao transportador. Ele opera na apuração tributária do adquirente elegível.
Quando o evento 211110 começará a funcionar?
A versão 1.01 da NT 2026.004 foi publicada pelo Portal Nacional do CT-e em 30 de outubro de 2026. Segundo comunicado do ENCAT de 27 de outubro, a implantação em produção da NT do CT-e foi adiada para 14 de dezembro de 2026. O ambiente da SVRS já havia recebido implementação para homologação em outubro.
A disponibilização técnica anterior a 2027 serve para testes e adaptação de sistemas. Ela não deve ser confundida com a vigência material do crédito presumido: a tabela técnica prevê utilização tributária a partir de janeiro de 2027. Novos ajustes de cronograma ou leiaute poderão exigir revisão das integrações antes da entrada em operação.
O que pode causar erro ou impedir o aproveitamento do crédito?
Entre os problemas estão CT-e não autorizado, divergência na identificação do tomador, enquadramento incorreto do TAC ou MEI, uso indevido do código `cCredPres`, cálculo baseado em percentual inexistente e valores incompatíveis entre os grupos de IBS e CBS. A ausência de comprovação do pagamento também pode comprometer o direito ao crédito.
Outro erro recorrente seria tentar registrar o benefício em transporte já incorporado ao preço de compra das mercadorias. A empresa precisa comprovar que é a contratante elegível e que efetivamente suporta a cobrança autônoma do serviço, não apenas que recebeu mercadorias transportadas por terceiro.
Qual é o passo a passo recomendado para empresas e contadores?
Antes de aproveitar o crédito, a empresa deverá mapear os fretes contratados de TAC e MEI, verificar se está no regime regular, checar o CT-e autorizado e validar o vínculo do tomador com a operação. Na etapa financeira, precisará conferir o pagamento efetivo e conservar a documentação que permita comprovar o valor do serviço.
Em seguida, o setor fiscal deverá aplicar os percentuais vigentes, alimentar os campos do evento 211110, transmitir o XML ao ambiente autorizador e guardar o protocolo de retorno. A escrituração e a utilização dos valores na apuração de IBS e CBS deverão respeitar o tratamento específico de cada tributo.
A integração entre logística, financeiro, contabilidade e tecnologia será decisiva. O novo evento facilita a rastreabilidade do crédito presumido, mas não substitui os requisitos legais: o aproveitamento dependerá de frete elegível, documentação fiscal adequada, pagamento comprovado e dados coerentes no CT-e e no registro eletrônico.
Fontes oficiais consultadas
1. Câmara dos Deputados — Lei Complementar nº 214/2025, texto atualizado, especialmente artigo 169
2. Câmara dos Deputados — Decreto nº 12.955/2026, arts. 250 a 255
3. Comitê Gestor do IBS — Resolução nº 6/2026
4. Portal Nacional do CT-e — NT 2026.004, versão 1.01, publicada em 30/10/2026
5. SVRS — Documentação técnica da NT 2026.004 v1.01 e schemas do CT-e
6. SVRS — Aviso de mudança de implantação em produção para 14/12/2026
7. SVRS — Tabela de Crédito Presumido
Esta reportagem tem caráter informativo e considera a legislação e os documentos oficiais consultados na data da publicação. O aproveitamento efetivo do crédito presumido deve observar o enquadramento de cada contratação, os percentuais oficiais em vigor, a confirmação do pagamento e as validações dos sistemas fiscais.