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DeRE: seguradoras e previdência terão novos eventos transacionais em janeiro de 2027

Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026 fixa início dos eventos em 1º de janeiro; leiaute da Receita distingue segurados e adquirentes contribuintes do IBS e da CBS.

DeRE: seguradoras e previdência terão novos eventos transacionais em janeiro de 2027
Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026 fixa início dos eventos em 1º de janeiro; leiaute da Receita distingue segurados e adquirentes contribuintes do IBS e da CBS.

BRASÍLIA/DF — Seguradoras, entidades de previdência complementar e sociedades de capitalização terão novos eventos transacionais na Declaração de Regimes Específicos (DeRE) a partir de 1º de janeiro de 2027. A data foi estabelecida pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026, que incluiu os eventos D-2251 e D-2252 no calendário de obrigatoriedade da escrituração vinculada ao IBS e à CBS.

Os arquivos não são intercambiáveis: cada um alcança operações e códigos de base de cálculo próprios, definidos nos leiautes oficiais.

Quando começam os eventos de seguros e previdência na DeRE?

O início de obrigatoriedade está fixado em 1º de janeiro de 2027. O ato incluiu o D-2251 e o D-2252 entre os eventos periódicos transacionais do inciso XVII, alínea “d”, do artigo 1º do Ato Conjunto nº 4/2026, alterado em novembro.

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Essa data não deve ser confundida com o vencimento dos eventos periódicos mensais, que seguem calendário específico. O início não significa transmissão de todos os arquivos no primeiro dia do ano. Os procedimentos devem seguir a documentação vigente.

O que será informado no evento D-2251?

O D-2251 recebe a denominação “Seguros, Previdência Complementar e Capitalização — Identificação de Adquirentes”. Seu objetivo é detalhar operações enquadradas nesses segmentos, com identificação das partes e dos valores tributariamente relevantes.

O leiaute 1.3.0 associa esse evento aos códigos de base de cálculo 3015, 3020, 3025, 3030, 3405 e 3410. Há grupos distintos para seguros sem cobertura por sobrevivência contratados por não contribuintes do regime regular, contratos de previdência ou seguros com cobertura por sobrevivência e operações de capitalização. A seleção depende da operação realizada.

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Qual é a diferença entre o D-2251 e o D-2252?

O D-2252 é específico para “Seguros de Ramos Elementares e de Pessoas sem Cobertura por Sobrevivência — Identificação de Adquirentes Contribuintes”. Destina-se, conforme seu leiaute, às operações contratadas por adquirentes sujeitos ao regime regular do IBS e da CBS, utilizando os códigos de base de cálculo 3005 e 3010.

Já o D-2251 contempla outras hipóteses dos setores de seguros, previdência complementar e capitalização. A escolha exige verificar a cobertura e a condição tributária do adquirente.

Quem precisa transmitir esses arquivos à Receita Federal?

A obrigação é relacionada às entidades que realizam as operações alcançadas pela DeRE e pela disciplina dos regimes específicos, como sociedades seguradoras, resseguradores, entidades de previdência complementar e sociedades de capitalização, conforme a natureza de suas atividades e as regras aplicáveis.

O artigo 227 da Lei Complementar nº 214/2025 estabelece deveres de informação para esses setores. Contratar seguro ou previdência não obriga automaticamente o cliente a transmitir esses eventos. A identificação do cliente é informação prestada pelo declarante obrigado, não uma declaração automaticamente exigida do segurado.

Quais dados de segurados e participantes serão exigidos?

A legislação prevê identificação dos segurados ou, quando não identificados na contratação, dos estipulantes, com os respectivos prêmios pagos. Para previdência complementar, exige a identificação dos participantes e dos valores de contribuições; na capitalização, dos titulares, subscritores ou distribuidores e da arrecadação correspondente.

Nos leiautes, aparecem campos para CPF ou CNPJ, identificação de residentes no exterior quando cabível, período de apuração, informações da operação e valores tributários. Há também regras específicas para contratos coletivos e para pontos de venda, de acordo com o tipo de operação registrado.

Como funcionam os subperíodos dos dois eventos?

Na versão 1.3.0, o D-2251 prevê cinco subperíodos dentro de cada competência mensal. Os três primeiros abrangem os dias 1º a 7, 8 a 14 e 15 a 21. O quarto vai do dia 22 até antes dos três dias finais, que compõem o quinto subperíodo.

O D-2252 apresenta regra diferente: seu campo de subperíodo utiliza o valor correspondente ao mês completo. Essa distinção técnica importa para configurar sistemas e evitar rejeições. Subperíodos não definem, isoladamente, o prazo final de transmissão.

O D-2252 foi criado agora pela Receita Federal?

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS divulgaram o leiaute do D-2252 no pacote técnico da DeRE versão 1.3.0, aprovado pelo Ato Técnico Conjunto nº 6, de setembro de 2026. A publicação foi destacada oficialmente em outubro como uma das novidades da atualização.

O documento reúne estruturas XML, regras de preenchimento e critérios de validação. O pacote qualifica os leiautes transacionais como preliminares, motivo pelo qual as instituições devem acompanhar eventuais substituições antes de transmitir dados em produção.

A nova declaração altera os créditos de IBS e CBS sobre seguros?

A DeRE é uma obrigação de informação e apuração, não uma autorização geral para tomar créditos. A Lei Complementar nº 214/2025 estabelece condições específicas para créditos relacionados à aquisição de seguros e de títulos de capitalização por contribuintes sujeitos ao regime regular.

A mesma lei veda o crédito na aquisição de serviços de previdência complementar. Por isso, a distinção entre modalidades e adquirentes não é meramente cadastral: influencia a aplicação das regras tributárias. O registro na declaração não garante direito a crédito.

Como os eventos transacionais se relacionam com a escrituração mensal?

Os registros transacionais detalham operações individualizadas; os eventos mensais reúnem informações contábeis e fiscais utilizadas na apuração dos regimes específicos. As instituições devem manter coerência entre os arquivos operacionais, os dados contábeis e o Plano Geral de Contas Comentado (PGCC).

A Receita Federal também orienta o processamento prévio dos eventos de tabela, como D-1001, de identificação do contribuinte, e D-1011, do plano de contas. O simples envio de um arquivo não substitui a conferência do retorno de processamento e das inconsistências apontadas pelo ambiente da DeRE.

O que seguradoras e entidades de previdência devem preparar para 2027?

As instituições precisam revisar a classificação das operações, a identificação de segurados e participantes, os códigos de base de cálculo e as rotinas de conciliação. Também devem distinguir clientes do regime regular, quando isso determinar o evento aplicável.

É importante conferir os arquivos XML, os esquemas XSD e as regras de validação da versão efetivamente aplicável, além de acompanhar comunicados oficiais sobre a transmissão. A prioridade é evitar registros em eventos incorretos e inconsistências entre valores, contratos e competências.

Em resumo, a DeRE passa a exigir eventos transacionais próprios para seguros, previdência complementar e capitalização a partir de janeiro de 2027. O D-2251 reúne diferentes modalidades desses serviços; o D-2252 separa os seguros previstos no seu leiaute quando contratados por adquirentes contribuintes do regime regular. A aplicação depende da operação e da documentação técnica vigente.

Fontes oficiais consultadas:

1. Diário Oficial da União — Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026, publicado em 13/11/2026, art. 1º, inciso XVII, alínea “d”, itens 8 e 9

2. Comitê Gestor do IBS — Íntegra do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026, com calendário de 2027

3. Comitê Gestor do IBS — Leiautes da DeRE — Eventos, versão 1.3.0, itens 3.8 (D-2251) e 3.9 (D-2252), páginas 84 a 96

4. Comitê Gestor do IBS — Manual de Orientação do Usuário da DeRE, versão 1.3.0

5. Receita Federal — Publicação da documentação técnica 1.3.0 e criação do leiaute D-2252 (07/10/2026)

6. Senado Federal — Lei Complementar nº 214/2025, especialmente arts. 223 a 228 sobre seguros, previdência e capitalização

7. Receita Federal — Perguntas frequentes da DeRE: abrangência, obrigatoriedade, eventos e processamento

8. Portal SPED — Versão atual da documentação técnica da DeRE e arquivos de apoio

Esta reportagem tem caráter informativo e considera a legislação e as fontes oficiais consultadas na data da reportagem. Os eventos aplicáveis, os procedimentos de envio e as regras de preenchimento dependem do enquadramento do declarante e das especificações oficiais vigentes; os leiautes transacionais da versão 1.3.0 são identificados como preliminares.

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