Últimas
Nem todos os peixes terão imposto zero em 2027; veja quais ficam fora da cesta básicaNanoempreendedor terá limite de R$ 55 mil em 2027 e R$ 70 mil em 2028 com nova lei do MEIMunicípios poderão fiscalizar empresas de outros estados em operações sujeitas ao IBSFrutas, verduras e ovos terão alíquota zero de IBS e CBS em 2027; veja exceçõesCâmara Superior do IBS terá competência para uniformizar decisões administrativas sobre o impostoCBS de 8,5% não será aplicada a todas as empresas em 2027; entenda a diferençaApartamento novo terá redutor de R$ 100 mil no IBS e na CBS em 2027; veja o cálculoGrande empresa paga R$ 1,95 bilhão à Receita e registra mais R$ 400 milhões em recolhimentosReceita divulga API do RAD, mas emissão automática de DARF ainda aguarda liberaçãoReforma Tributária para ONGs em 2027: imunidade, doações e regras do IBS e da CBSNem todos os peixes terão imposto zero em 2027; veja quais ficam fora da cesta básicaNanoempreendedor terá limite de R$ 55 mil em 2027 e R$ 70 mil em 2028 com nova lei do MEIMunicípios poderão fiscalizar empresas de outros estados em operações sujeitas ao IBSFrutas, verduras e ovos terão alíquota zero de IBS e CBS em 2027; veja exceçõesCâmara Superior do IBS terá competência para uniformizar decisões administrativas sobre o impostoCBS de 8,5% não será aplicada a todas as empresas em 2027; entenda a diferençaApartamento novo terá redutor de R$ 100 mil no IBS e na CBS em 2027; veja o cálculoGrande empresa paga R$ 1,95 bilhão à Receita e registra mais R$ 400 milhões em recolhimentosReceita divulga API do RAD, mas emissão automática de DARF ainda aguarda liberaçãoReforma Tributária para ONGs em 2027: imunidade, doações e regras do IBS e da CBS

Receita adia primeira entrega da DeRE para 15 de dezembro; veja os cinco eventos

Ato Conjunto nº 7 substitui o prazo de novembro, altera a primeira competência informada e retira o evento de deduções do grupo inicial.

Profissionais de contabilidade revisam o balancete e o cronograma da primeira entrega mensal da DeRE prevista para dezembro de 2026
Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7 transfere para 15 de dezembro de 2026 a primeira entrega mensal da DeRE, referente à competência novembro.

BRASÍLIA/DF — A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) adiaram para 15 de dezembro de 2026 a primeira entrega dos eventos periódicos mensais da Declaração de Regimes Específicos (DeRE). A mudança foi formalizada pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro, publicado no Diário Oficial da União em 13 de novembro de 2026.

O prazo anterior era 15 de novembro, com dados de outubro. Agora, a primeira escrituração deverá considerar novembro de 2026. Não basta trocar a data no sistema: também mudou a competência inicial.

Qual é o novo prazo para a primeira entrega mensal da DeRE?

O novo prazo é 15 de dezembro de 2026. O Ato Conjunto nº 7 modificou a alínea “b” do inciso XVII do artigo 1º do Ato nº 4/2026, que disciplina o cronograma dos documentos fiscais eletrônicos da Reforma Tributária.

Simples Nacional 2027
Entenda as regras. Teste cenários. Documente a análise.
Por R$ 37,00, você recebe o e-book completo, o simulador HTML offline, o manual e a ferramenta de geração de relatório profissional.
Quero acessar o pacote completo por R$ 37,00

A alteração não alcança todos os eventos da DeRE, pois o ato estabelece marcos próprios para registros mensais, eventos de tabela e informações transacionais.

A primeira entrega da DeRE terá dados de outubro ou novembro de 2026?

A primeira entrega dos eventos mensais da alínea “b” deverá conter informações contábeis e fiscais de novembro de 2026. O § 5º do artigo 1º do Ato nº 4, atualizado pelo Ato nº 7, determina expressamente essa competência inicial.

Arquivos preparados para outubro precisam ser reavaliados: a norma também redefiniu o período inicial da obrigação.

Radar da Reforma Tributária

Receba as principais novidades da Reforma Tributária

Cadastre seu e-mail para acompanhar as mudanças mais importantes.

Quais são os cinco eventos da DeRE previstos para 15 de dezembro?

O conjunto mensal passou a compreender cinco eventos, conforme a lista remanescente do Ato nº 4 após a alteração normativa: D-1101, Balancete Mensal; D-1106, Identificação de Aplicações Financeiras; D-2101, Débito em Operações com Títulos de Dívida com Oferta Pública; D-1198, Reabertura de Período de Apuração; e D-1199, Fechamento Mensal.

Nem todos são aplicáveis a cada declarante. O D-1198, por exemplo, é próprio de situações de reabertura de período.

O que deve ser informado no evento D-1101, de Balancete Mensal?

O D-1101 transporta as informações contábeis do balancete para a escrituração fiscal da DeRE. Sua utilização depende da correspondência entre as contas analíticas da instituição e o Plano Geral de Contas Comentado (PGCC), registrado no evento D-1011.

A classificação das contas ajuda a identificar quais receitas e despesas integram a apuração, segundo o regime específico aplicável. É necessário conferir o mapeamento contábil e os códigos fiscais, evitando divergências entre o plano previamente transmitido e os saldos mensais.

Todas as empresas deverão transmitir D-1106 e D-2101?

Não. O D-1106 reúne informações de aplicações financeiras abrangidas pelo respectivo leiaute. O D-2101 trata de débitos em operações com títulos de dívida com oferta pública. São informações ligadas a situações e atividades específicas, não obrigações idênticas para todo estabelecimento brasileiro.

A instituição deve identificar seus eventos aplicáveis e conferir os leiautes e as regras de validação vigentes.

Para que servem os eventos D-1198 e D-1199?

O D-1198 está relacionado à reabertura de um período de apuração, quando essa providência for cabível. Não é correto considerá-lo um arquivo de transmissão automática em todos os meses apenas por constar do grupo cujo prazo começa em dezembro.

Já o D-1199 corresponde ao fechamento mensal. Ele tem papel de consolidação da escrituração e depende da consistência das informações anteriores. A conferência do processamento dos eventos deve preceder o encerramento do período, para evitar fechamento apoiado em registros rejeitados.

Os eventos cadastrais D-1001 e D-1011 continuam necessários?

Sim. O D-1001 contém as informações do contribuinte, enquanto o D-1011 reúne o Plano Geral de Contas Comentado. O início de recepção desses eventos de tabela permanece em 1º de outubro de 2026, sem que essa data se confunda com o prazo final da primeira escrituração mensal.

A Receita e o Comitê Gestor orientam que os eventos de tabela sejam processados com sucesso antes dos periódicos que dependem deles. Uma simples confirmação de recebimento não equivale necessariamente à validação definitiva do arquivo.

O evento D-1121 também deverá ser enviado em dezembro?

Não no grupo inaugural de dezembro. O Ato Conjunto nº 7 revogou o item que incluía o D-1121, Relação de Deduções Utilizadas na Apuração, na antiga lista mensal. Esse evento passou a integrar outro grupo, junto ao D-2102, de Identificação de Cotistas de Fundos de Investimento.

A primeira entrega de ambos está prevista para 15 de fevereiro de 2027, com informações de janeiro de 2027. Assim, cronogramas anteriores que indiquem D-1121 no vencimento de novembro ou dezembro precisam ser corrigidos.

Quem deve observar o prazo da DeRE em dezembro de 2026?

A DeRE é destinada a contribuintes enquadrados nos regimes específicos pertinentes, incluindo prestadores de serviços financeiros, operadoras de planos de assistência à saúde e entidades que exploram concursos de prognósticos, conforme as condições da legislação e da documentação técnica.

A obrigação não se estende automaticamente a qualquer comércio, escritório ou pessoa física. Mesmo dentro dos setores alcançados, os arquivos de aplicações financeiras, títulos de dívida e reabertura dependem das atividades desenvolvidas e das hipóteses previstas nos respectivos leiautes.

O dia 15 continua sendo o prazo dos eventos mensais seguintes?

Sim. O § 5º mantém a regra de envio até o dia 15 do mês subsequente ao período de apuração. Assim, a entrega de dezembro se refere à competência novembro; nas competências posteriores, o declarante deve observar a mesma sistemática mensal, salvo alteração normativa específica.

As orientações oficiais também alertam que o vencimento mensal não é automaticamente prorrogado apenas por coincidir com sábado, domingo ou feriado. É importante acompanhar o calendário e os comunicados oficiais, além de assegurar tempo para corrigir rejeições.

O que muda nos demais prazos da DeRE para 2027?

Os eventos periódicos transacionais relacionados a operações de crédito, arranjos de pagamento, seguros, planos de saúde e outros setores listados no ato possuem início de obrigatoriedade em 1º de janeiro de 2027. Já D-1121 e D-2102 começam com entrega em 15 de fevereiro, referente a janeiro.

Portanto, as instituições devem organizar separadamente os eventos de tabela, mensais e transacionais.

Em resumo, a primeira entrega mensal da DeRE foi transferida para 15 de dezembro de 2026, com informações de novembro. O grupo reúne cinco eventos previstos no ato, conforme a aplicabilidade de cada um. O prazo de novembro e a competência outubro divulgados anteriormente foram substituídos pelo Ato Conjunto nº 7/2026.

Fontes oficiais consultadas:

1. Diário Oficial da União — Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026, publicado em 13/11/2026, edição 214, seção 1, página 124, art. 1º, inciso XVII, alíneas “b” e “c”, § 5º e art. 2º

2. Comitê Gestor do IBS — Íntegra oficial do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026

3. Comitê Gestor do IBS — Atos Conjuntos, com o Ato nº 4/2026 e sua alteração pelo Ato nº 7/2026

4. Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica — Publicação oficial do Ato Conjunto nº 4/2026, contendo a relação original dos eventos mensais

5. Comitê Gestor do IBS — Esclarecimentos da RFB e do CGIBS sobre a ordem de envio e processamento dos eventos da DeRE; cronograma original posteriormente alterado pelo Ato nº 7/2026

6. Receita Federal — Perguntas frequentes da DeRE sobre obrigatoriedade, eventos de tabela, formato XML e processamento

7. Receita Federal / SPED — Página oficial da Declaração de Regimes Específicos

8. Comitê Gestor do IBS — Comunicado sobre a prorrogação da segunda fase da DeRE para dezembro de 2026

Esta reportagem tem caráter informativo e considera a legislação e as fontes oficiais consultadas na data da reportagem. As referências e orientações divulgadas antes do Ato Conjunto nº 7/2026 devem ser lidas à luz do cronograma atualizado; a exigência de cada evento depende do enquadramento e do leiaute aplicável.

O Radar da Reforma Tributária é um portal especializado na Reforma Tributária do consumo. Explicamos, em linguagem clara e com base nas fontes oficiais (EC 132/2023, LC 214/2025, regulamentos, atos da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS), o que muda com o IBS, a CBS, o Imposto Seletivo, o Split Payment e o Simples Nacional, e como isso afeta empresas, contadores e cidadãos. Conheça nossa Política Editorial e saiba mais sobre o Radar.