BRASÍLIA/DF — A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) adiaram para 15 de dezembro de 2026 a primeira entrega dos eventos periódicos mensais da Declaração de Regimes Específicos (DeRE). A mudança foi formalizada pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro, publicado no Diário Oficial da União em 13 de novembro de 2026.
O prazo anterior era 15 de novembro, com dados de outubro. Agora, a primeira escrituração deverá considerar novembro de 2026. Não basta trocar a data no sistema: também mudou a competência inicial.
Qual é o novo prazo para a primeira entrega mensal da DeRE?
O novo prazo é 15 de dezembro de 2026. O Ato Conjunto nº 7 modificou a alínea “b” do inciso XVII do artigo 1º do Ato nº 4/2026, que disciplina o cronograma dos documentos fiscais eletrônicos da Reforma Tributária.
A alteração não alcança todos os eventos da DeRE, pois o ato estabelece marcos próprios para registros mensais, eventos de tabela e informações transacionais.
A primeira entrega da DeRE terá dados de outubro ou novembro de 2026?
A primeira entrega dos eventos mensais da alínea “b” deverá conter informações contábeis e fiscais de novembro de 2026. O § 5º do artigo 1º do Ato nº 4, atualizado pelo Ato nº 7, determina expressamente essa competência inicial.
Arquivos preparados para outubro precisam ser reavaliados: a norma também redefiniu o período inicial da obrigação.
Quais são os cinco eventos da DeRE previstos para 15 de dezembro?
O conjunto mensal passou a compreender cinco eventos, conforme a lista remanescente do Ato nº 4 após a alteração normativa: D-1101, Balancete Mensal; D-1106, Identificação de Aplicações Financeiras; D-2101, Débito em Operações com Títulos de Dívida com Oferta Pública; D-1198, Reabertura de Período de Apuração; e D-1199, Fechamento Mensal.
Nem todos são aplicáveis a cada declarante. O D-1198, por exemplo, é próprio de situações de reabertura de período.
O que deve ser informado no evento D-1101, de Balancete Mensal?
O D-1101 transporta as informações contábeis do balancete para a escrituração fiscal da DeRE. Sua utilização depende da correspondência entre as contas analíticas da instituição e o Plano Geral de Contas Comentado (PGCC), registrado no evento D-1011.
A classificação das contas ajuda a identificar quais receitas e despesas integram a apuração, segundo o regime específico aplicável. É necessário conferir o mapeamento contábil e os códigos fiscais, evitando divergências entre o plano previamente transmitido e os saldos mensais.
Todas as empresas deverão transmitir D-1106 e D-2101?
Não. O D-1106 reúne informações de aplicações financeiras abrangidas pelo respectivo leiaute. O D-2101 trata de débitos em operações com títulos de dívida com oferta pública. São informações ligadas a situações e atividades específicas, não obrigações idênticas para todo estabelecimento brasileiro.
A instituição deve identificar seus eventos aplicáveis e conferir os leiautes e as regras de validação vigentes.
Para que servem os eventos D-1198 e D-1199?
O D-1198 está relacionado à reabertura de um período de apuração, quando essa providência for cabível. Não é correto considerá-lo um arquivo de transmissão automática em todos os meses apenas por constar do grupo cujo prazo começa em dezembro.
Já o D-1199 corresponde ao fechamento mensal. Ele tem papel de consolidação da escrituração e depende da consistência das informações anteriores. A conferência do processamento dos eventos deve preceder o encerramento do período, para evitar fechamento apoiado em registros rejeitados.
Os eventos cadastrais D-1001 e D-1011 continuam necessários?
Sim. O D-1001 contém as informações do contribuinte, enquanto o D-1011 reúne o Plano Geral de Contas Comentado. O início de recepção desses eventos de tabela permanece em 1º de outubro de 2026, sem que essa data se confunda com o prazo final da primeira escrituração mensal.
A Receita e o Comitê Gestor orientam que os eventos de tabela sejam processados com sucesso antes dos periódicos que dependem deles. Uma simples confirmação de recebimento não equivale necessariamente à validação definitiva do arquivo.
O evento D-1121 também deverá ser enviado em dezembro?
Não no grupo inaugural de dezembro. O Ato Conjunto nº 7 revogou o item que incluía o D-1121, Relação de Deduções Utilizadas na Apuração, na antiga lista mensal. Esse evento passou a integrar outro grupo, junto ao D-2102, de Identificação de Cotistas de Fundos de Investimento.
A primeira entrega de ambos está prevista para 15 de fevereiro de 2027, com informações de janeiro de 2027. Assim, cronogramas anteriores que indiquem D-1121 no vencimento de novembro ou dezembro precisam ser corrigidos.
Quem deve observar o prazo da DeRE em dezembro de 2026?
A DeRE é destinada a contribuintes enquadrados nos regimes específicos pertinentes, incluindo prestadores de serviços financeiros, operadoras de planos de assistência à saúde e entidades que exploram concursos de prognósticos, conforme as condições da legislação e da documentação técnica.
A obrigação não se estende automaticamente a qualquer comércio, escritório ou pessoa física. Mesmo dentro dos setores alcançados, os arquivos de aplicações financeiras, títulos de dívida e reabertura dependem das atividades desenvolvidas e das hipóteses previstas nos respectivos leiautes.
O dia 15 continua sendo o prazo dos eventos mensais seguintes?
Sim. O § 5º mantém a regra de envio até o dia 15 do mês subsequente ao período de apuração. Assim, a entrega de dezembro se refere à competência novembro; nas competências posteriores, o declarante deve observar a mesma sistemática mensal, salvo alteração normativa específica.
As orientações oficiais também alertam que o vencimento mensal não é automaticamente prorrogado apenas por coincidir com sábado, domingo ou feriado. É importante acompanhar o calendário e os comunicados oficiais, além de assegurar tempo para corrigir rejeições.
O que muda nos demais prazos da DeRE para 2027?
Os eventos periódicos transacionais relacionados a operações de crédito, arranjos de pagamento, seguros, planos de saúde e outros setores listados no ato possuem início de obrigatoriedade em 1º de janeiro de 2027. Já D-1121 e D-2102 começam com entrega em 15 de fevereiro, referente a janeiro.
Portanto, as instituições devem organizar separadamente os eventos de tabela, mensais e transacionais.
Em resumo, a primeira entrega mensal da DeRE foi transferida para 15 de dezembro de 2026, com informações de novembro. O grupo reúne cinco eventos previstos no ato, conforme a aplicabilidade de cada um. O prazo de novembro e a competência outubro divulgados anteriormente foram substituídos pelo Ato Conjunto nº 7/2026.
Fontes oficiais consultadas:
2. Comitê Gestor do IBS — Íntegra oficial do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026
3. Comitê Gestor do IBS — Atos Conjuntos, com o Ato nº 4/2026 e sua alteração pelo Ato nº 7/2026
7. Receita Federal / SPED — Página oficial da Declaração de Regimes Específicos
8. Comitê Gestor do IBS — Comunicado sobre a prorrogação da segunda fase da DeRE para dezembro de 2026
Esta reportagem tem caráter informativo e considera a legislação e as fontes oficiais consultadas na data da reportagem. As referências e orientações divulgadas antes do Ato Conjunto nº 7/2026 devem ser lidas à luz do cronograma atualizado; a exigência de cada evento depende do enquadramento e do leiaute aplicável.




