Tag: Fiscalização

LC 236 cria reduções de 50%, 40%, 30% e 20% nas multas de ofício e benefícios maiores para programas de conformidade

Multa de auto de infração poderá cair até 50% com pagamento rápido e chegar a 60% para bom contribuinte

BRASÍLIA — Receber um auto de infração e decidir rapidamente ...

ADI 8013 questiona no STF regras de fiscalização do IBS, delegação de competências e definição de autoridade fiscal entre Estados e Municípios

Quem poderá fiscalizar o IBS? STF é acionado contra regras que organizam fiscalização entre Estados e Municípios

BRASÍLIA — A Reforma Tributária prometeu um imposto único compartilhado ...

Receita omitida por empresa do Simples Nacional poderá ser autuada pela maior alíquota quando não for possível identificar sua origem

Receita omitida no Simples pode ser tributada pela maior alíquota — e falta de identificação da origem pode custar caro

BRASÍLIA/DF — Uma empresa do Simples Nacional pode pagar uma ...