BRASÍLIA/DF — A reforma tributária vai alterar a forma de cobrar tributos federais, estaduais e municipais sobre gasolina, diesel, etanol, biodiesel e gás de cozinha. O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) terão um regime específico de tributação monofásica: em vez de uma nova cobrança do tributo em cada venda da cadeia, a incidência se concentra em uma única etapa definida em lei.
A mudança exige atenção ao calendário. A CBS sobre combustíveis terá alíquotas específicas por litro ou quilo a partir de 2027, com valores já divulgados pelo Ministério da Fazenda. O IBS seguirá uma transição diferente: em 2027 e 2028, a lei prevê a cobrança temporária de 0,1% sobre o valor da operação no momento da incidência da CBS; somente a partir de 2029 o IBS passará a utilizar alíquotas específicas por quantidade, com implantação gradual até 2033.
Essa distinção está na Lei Complementar nº 214/2025 e na Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 14/2026. Para contadores, refinarias, importadores, distribuidoras, transportadores e postos, compreender a etapa da cobrança é tão importante quanto identificar o combustível e a unidade de medida usada na nota fiscal.
O que significa IBS e CBS monofásicos sobre combustíveis?
Monofásico significa que o tributo incide uma única vez na circulação do combustível abrangido pelo regime. A legislação concentra a obrigação tributária em agentes determinados, como refinarias, produtores de biocombustíveis e importadores. As operações posteriores de distribuição e revenda continuam a existir e a exigir documentação fiscal, mas não provocam uma nova incidência do mesmo IBS ou da mesma CBS sobre o volume já alcançado pela tributação monofásica.
É diferente do regime geral não cumulativo, no qual o contribuinte normalmente calcula débitos sobre suas vendas e utiliza créditos permitidos de compras. No setor de combustíveis, a lei criou disciplina própria para as alíquotas, a identificação dos responsáveis e os créditos, justamente porque os produtos percorrem cadeias extensas, incluindo produção, mistura, distribuição e varejo.
Cobrança concentrada não quer dizer que o imposto desaparece do preço final. O custo tributário recolhido anteriormente pode compor os valores negociados nas etapas seguintes, sujeito a custos de produção, concorrência, frete, margem comercial e outras condições do mercado.
Quais combustíveis entram na tributação monofásica?
O artigo 172 da LC nº 214/2025, com as alterações da LC nº 227/2026, inclui a gasolina e suas correntes; etanol anidro combustível (EAC); diesel e suas correntes; biodiesel (B100); gás liquefeito de petróleo (GLP) e de gás natural (GLGN); etanol hidratado combustível (EHC); querosene de aviação; óleo combustível; gás natural processado; biometano; e gás natural veicular (GNV).
A norma também admite outros combustíveis autorizados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), desde que relacionados em ato conjunto competente. Para gás natural processado, biometano e GNV, a própria lei permite que ato conjunto postergue a implementação do regime específico. Portanto, a simples presença na lista legal não dispensa a conferência das datas e normas aplicáveis ao produto.
| Combustível ou grupo | Enquadramento no art. 172 |
|---|---|
| Gasolina, suas correntes e etanol anidro | Sim; observar regras das misturas |
| Diesel, suas correntes e biodiesel B100 | Sim; observar regras das misturas |
| Etanol hidratado combustível | Sim |
| GLP e GLGN | Sim; conferir tratamento específico do botijão doméstico |
| Querosene de aviação e óleo combustível | Sim |
| Gás natural processado, biometano e GNV | Previstos em lei; implantação pode ser postergada por ato conjunto |
| Outros combustíveis autorizados pela ANP | Dependem de inclusão em ato conjunto |
Como será calculado o IBS e a CBS dos combustíveis?
A regra permanente é de alíquotas específicas, chamadas de ad rem. Isso significa que a cobrança se baseia em uma quantidade física de combustível, como litros ou quilogramas, e não em uma porcentagem aplicada ao preço de venda. O artigo 173 determina a fórmula básica: quantidade comercializada multiplicada pela alíquota correspondente ao produto.
Por exemplo, para um produto sujeito a CBS de R$ 0,3515 por litro, uma operação tributável de 100 litros produziria, isoladamente, R$ 35,15 de CBS. O exemplo mostra apenas a operação matemática e não significa que o preço final do diesel aumentará R$ 35,15, nem que a alíquota possa ser aplicada indistintamente a qualquer mistura vendida na bomba.
A lei determina alíquotas uniformes em todo o país e diferenciadas por produto. Para combustíveis líquidos vendidos por volume, a Portaria MF nº 3.074/2026 utiliza como referência o volume convertido à temperatura de 20 °C. O contribuinte deve respeitar a classificação fiscal e a disciplina de mistura, retenção e recolhimento correspondente a cada combustível.
Quais são as alíquotas da CBS sobre combustíveis em 2027?
A Portaria MF nº 3.074, publicada em 9 de outubro de 2026, divulgou os valores específicos da CBS para oito grupos de combustíveis. A portaria produz efeitos a partir do 91º dia contado da publicação, em 8 de janeiro de 2027, observada a legislação aplicável.
| Combustível | CBS específica divulgada para 2027 |
|---|---|
| Gasolina e suas correntes | R$ 0,7925 por litro |
| Etanol anidro (EAC) | R$ 0,1922 por litro |
| Diesel e suas correntes | R$ 0,3515 por litro |
| Biodiesel B100, ressalvada a hipótese de matéria-prima da agricultura familiar | R$ 0,1480 por litro |
| GLP/GLGN, exceto o destinado ao uso doméstico em recipientes de até 13 kg | R$ 0,1677 por unidade de medida prevista na portaria |
| Etanol hidratado (EHC) | R$ 0,1922 por litro |
| Querosene de aviação | R$ 0,0712 por litro |
| Óleo combustível | R$ 0,3403 por quilograma |
A exceção expressa para GLP ou GLGN destinado ao uso doméstico, envasado em recipientes de até 13 kg, impede aplicar automaticamente o valor de R$ 0,1677 ao botijão residencial. Seu tratamento deve ser consultado nas normas próprias. Também não se deve aplicar a alíquota indicada ao biodiesel B100 produzido com matéria-prima adquirida da agricultura familiar sem verificar a disciplina especial.
Os números são alíquotas tributárias, não previsões de reajuste na bomba. Além disso, os valores apresentados para gasolina, diesel, EAC e B100 se referem às classificações da portaria; não representam, isoladamente, a carga da mistura comercial final sem considerar sua composição e as regras de recolhimento.
Quando começa a CBS e quando começa o IBS monofásico?
A resposta depende do imposto e da fase de transição. A CBS específica do setor começa em 2027. Já o IBS terá aplicação transitória em 2027 e 2028, antes da sistemática ad rem que passa a ser calculada a partir de 2029. Na fase transitória, a LC nº 214/2025 estabelece duas parcelas de IBS: 0,05% estadual e 0,05% municipal, ambas calculadas sobre o valor da operação no momento da incidência da CBS.
Isso evita uma confusão comum: não é correto dizer que não haverá IBS algum sobre combustíveis em 2027. O que ainda não estará plenamente implantado é o IBS específico por quantidade, com transição vinculada à substituição do ICMS.
| Período | CBS sobre combustíveis | IBS sobre combustíveis |
|---|---|---|
| 2026 | Regra de transição; alíquotas-teste gerais não se aplicam ao regime de combustíveis | Mesma ressalva das alíquotas-teste gerais |
| 2027 e 2028 | Alíquotas específicas por quantidade | Regra transitória de 0,1% sobre o valor da operação, dividida entre Estado e Município |
| 2029 | CBS específica | Início do IBS específico por quantidade, com limite de 10% da referência tributária definida em lei |
| 2030, 2031 e 2032 | CBS específica, sujeita aos reajustes legais | Limites de 20%, 30% e 40% da referência, respectivamente |
| 2033 em diante | CBS específica | IBS específico integral, conforme normas e alíquotas vigentes |
O artigo 347, § 2º, permite que o IBS recolhido pela regra temporária de 2027 e 2028 seja deduzido da CBS devida pelos contribuintes do regime específico. Essa particularidade precisa ser considerada na apuração para que o valor transitório não seja tratado como acréscimo líquido automático de tributação.
Quem recolherá IBS e CBS na cadeia dos combustíveis?
O artigo 176 relaciona, entre os contribuintes do regime, produtores nacionais de biocombustíveis, refinarias e suas bases, centrais de matéria-prima petroquímica, unidades de processamento de gás natural, formuladores, importadores e outros agentes produtores autorizados. Uma distribuidora que atua como importadora também se enquadra nessa condição nas respectivas operações.
Em regra, portanto, o posto revendedor não recolhe uma segunda vez IBS e CBS monofásicos simplesmente porque vende ao consumidor o combustível já tributado. A atividade continua sujeita aos documentos fiscais e controles cabíveis. Há, ainda, regras de responsabilidade solidária para certos adquirentes e participantes da cadeia quando presentes as condições legais, de modo que monofasia não equivale a ausência de responsabilidades para quem comercializa o produto.
Como fica a mistura de gasolina com etanol e de diesel com biodiesel?
A existência de componentes distintos exige atenção. No caso do etanol anidro destinado à mistura com gasolina A, o artigo 178 atribui a determinadas refinarias, centrais petroquímicas, formuladores e importadores a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento correspondente ao biocombustível utilizado na mistura. O artigo 179 disciplina ajustes quando o destino do EAC é modificado ou quando a distribuidora utiliza percentual diferente do obrigatório.
Essa disciplina é relevante porque seria incorreto multiplicar indiscriminadamente a quantidade de gasolina C vendida ao motorista pela soma de todas as alíquotas publicadas para gasolina A e etanol anidro. A apuração deve observar quem é responsável pela cobrança e quanto de cada combustível está efetivamente abrangido pela operação tributável.
O diesel comercializado com biodiesel também requer identificação das parcelas, dos produtos e das condições normativas aplicáveis. Para sistemas fiscais, o essencial é não confundir a tributação do combustível base com a do componente empregado na mistura.
Distribuidoras e postos poderão aproveitar créditos de IBS e CBS?
O artigo 180 da LC nº 214/2025 veda a apropriação de créditos na aquisição de combustíveis sujeitos à incidência única quando destinados à distribuição, comercialização ou revenda. A restrição busca evitar que a mesma carga monofásica gere crédito em etapas nas quais não há nova incidência do tributo sobre o combustível.
A vedação, entretanto, não alcança indiscriminadamente todo comprador. Excetuadas essas finalidades de revenda, a lei permite que contribuinte do regime regular aproveite créditos de IBS e CBS na aquisição de combustível, nas condições legais. É o caso de uma atividade empresarial que adquire combustível como insumo de sua operação e atende aos requisitos fiscais para creditamento.
O § 4º do artigo 47 estabelece tratamento específico da comprovação da extinção do débito para o creditamento em aquisições de combustíveis monofásicos, enquanto o § 2º do artigo 180 assegura créditos aos exportadores nas hipóteses previstas. A conclusão prática é que a finalidade de cada aquisição deve constar corretamente da escrituração e ser compatível com o direito ao crédito.
Biocombustíveis pagarão menos IBS e CBS que gasolina e diesel?
O artigo 175 assegura tratamento tributário inferior para biocombustíveis e hidrogênio de baixa emissão de carbono em comparação com combustíveis fósseis equivalentes. As alíquotas, considerados os critérios legais, não podem ser inferiores a 40% nem superiores a 90% das aplicáveis aos respectivos combustíveis fósseis comparados.
A comparação não se limita ao preço por litro. A legislação considera equivalência energética, diferenças de mercado e potencial de redução de impactos ambientais. Para o etanol hidratado, também existem regras próprias para preservação de diferencial competitivo. A Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 14/2026 detalhou a metodologia utilizada para a definição das alíquotas ao longo da transição.
Isso não autoriza afirmar que toda mistura ou todo biocombustível terá o mesmo desconto percentual. O contribuinte precisa observar a classificação do produto e a alíquota específica fixada para sua operação.
IBS e CBS monofásicos vão aumentar o preço da gasolina e do diesel?
A divulgação de alíquotas não permite concluir, por si só, que haverá aumento equivalente no preço ao consumidor. Em 2027, a CBS substituirá tributos federais antigos, e a metodologia aprovada considera a carga tributária direta e indireta de referência. A transição do IBS também ocorrerá enquanto o ICMS é gradualmente substituído nos anos posteriores.
O preço ao consumidor depende de refinarias, importações, distribuição, frete, câmbio, margens e políticas comerciais, além da tributação. Não se deve somar diretamente o valor da CBS divulgado na portaria ao preço atual na bomba como se fosse necessariamente uma cobrança adicional integral. Para avaliação de impacto, é preciso comparar o sistema anterior e o novo, com a mesma unidade de medida, a mesma composição do combustível e os demais fatores de mercado.
O que muda na nota fiscal eletrônica e nos sistemas das empresas?
A implementação exigirá que emissores de documentos fiscais identifiquem adequadamente o combustível, a natureza da operação, a unidade de medida, os valores de IBS e CBS e os campos correspondentes ao regime monofásico. O cronograma oficial da Receita Federal já identifica a NF-e de combustíveis sujeita à tributação monofásica entre os leiautes publicados para a adaptação à reforma.
Na prática, empresas devem atualizar sistemas de gestão, revisar cadastros de produtos e conferir como seus fornecedores informam as operações tributadas. Para distribuidoras, formuladores e postos, a distinção entre o responsável pela incidência e o revendedor posterior deve refletir-se nos registros fiscais. A publicação de um leiaute não significa, isoladamente, que todo campo esteja obrigatório para todos os emissores na mesma data; as notas técnicas e regras de validação devem ser consultadas conforme a operação.
Perguntas frequentes sobre IBS e CBS monofásicos nos combustíveis
A CBS sobre gasolina terá alíquota de 0,7925%?
Não. A Portaria MF nº 3.074/2026 divulgou R$ 0,7925 por litro para gasolina e suas correntes. Trata-se de valor específico por unidade de medida, não de um percentual do preço.
O IBS sobre combustível começa apenas em 2029?
Não exatamente. A regra ad rem do IBS tem implementação a partir de 2029, mas a LC nº 214/2025 prevê cobrança transitória de IBS de 0,1% sobre o valor da operação em 2027 e 2028.
O posto pagará IBS e CBS novamente a cada venda?
A lógica do regime monofásico impede uma segunda incidência sobre o combustível já alcançado pela tributação única. Permanecem deveres documentais e possíveis responsabilidades previstas em lei.
O transporte pode gerar créditos na compra de diesel?
O contribuinte sujeito ao regime regular poderá aproveitar créditos em aquisições não destinadas a revenda, desde que cumpra as condições legais. A documentação fiscal e o enquadramento da operação precisam ser verificados.
O botijão doméstico de 13 kg terá R$ 0,1677 de CBS por quilo?
Essa aplicação automática não é correta: a portaria excetua expressamente o GLP/GLGN destinado ao uso doméstico e envasado em recipientes de até 13 kg da linha de alíquota indicada. A regra específica exige consulta à legislação e regulamentação aplicáveis.
Gasolina, etanol e biodiesel terão o mesmo imposto em todos os estados?
As alíquotas específicas nacionais são uniformes por produto. Os preços finais, porém, não serão uniformes, e a implementação do IBS deve seguir a transição prevista em lei.
O ponto central é que a monofasia concentra a incidência, mas não elimina a necessidade de controles em toda a cadeia. Para 2027, a atenção recai sobre a CBS específica já publicada e o IBS temporário de 0,1%; para 2029 em diante, sobre a implantação progressiva do IBS por quantidade. A análise de cada operação deverá considerar a composição do combustível, sua destinação e os atos aplicáveis ao período.
Fontes oficiais consultadas
4. Receita Federal — Entenda a Reforma Tributária do Consumo e o calendário de transição
5. Receita Federal — Cronograma dos documentos fiscais eletrônicos da reforma
6. Receita Federal — Principais marcos regulatórios da reforma tributária
Esta reportagem tem caráter informativo e foi elaborada com base na legislação e em fontes oficiais consultadas na data da reportagem. As alíquotas e os exemplos devem ser aplicados conforme a classificação, a unidade de medida, a composição e a finalidade de cada combustível, observados os atos complementares e as regras de transição. Os cálculos ilustrativos não equivalem a previsão de preços ao consumidor nem substituem a análise tributária da operação concreta.
