BRASÍLIA/DF — Transportadoras com Evento Prévio de Emissão em Contingência (EPEC) registrado, mas ainda sem a autorização do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) correspondente, poderão regularizar a pendência mesmo após a implantação da Nota Técnica 2026.004, versão 1.01. A mudança, programada para 14 de dezembro de 2026, encerra a aceitação de novas EPECs e introduz a emissão em contingência offline, mas preserva o recebimento dos CT-e vinculados a eventos registrados anteriormente.
A distinção é importante para empresas de transporte, escritórios contábeis e fornecedores de sistemas. O registro da EPEC e a autorização de uso do CT-e são etapas diferentes: a primeira permite a operação na modalidade de contingência prevista no modelo anterior; a segunda completa a regularização do documento fiscal eletrônico perante a Sefaz autorizadora. A Nota Técnica não determina que uma EPEC já registrada deva ser descartada ou substituída por outra operação.
O que é EPEC no CT-e e por que pode ficar pendente?
EPEC significa Evento Prévio de Emissão em Contingência. Esse procedimento foi criado para situações nas quais dificuldades técnicas impedem o fluxo normal de autorização do CT-e. Em vez de aguardar a normalização integral da comunicação, o emitente registra um evento com informações essenciais sobre o transporte, observadas as regras do modelo de contingência.
A EPEC pode ficar pendente de conciliação quando o evento já foi recebido pela infraestrutura fiscal, mas o XML completo do CT-e correspondente ainda não foi autorizado pela Sefaz normalmente responsável pelo contribuinte. Isso não significa necessariamente que o evento tenha sido rejeitado. Significa que a etapa posterior precisa ser concluída.
Em uma auditoria interna, é fundamental diferenciar três situações: EPEC rejeitada, EPEC registrada com CT-e pendente e CT-e já autorizado cujo protocolo não foi recuperado pelo emissor. Cada situação exige providência distinta; reenviar indiscriminadamente documentos pode gerar rejeições ou duplicidades.
O que muda com a Nota Técnica CT-e 2026.004?
A versão 1.01 da Nota Técnica 2026.004 altera os tipos de emissão e as validações do CT-e, do CT-e OS e do CT-e Simplificado no processo de adequação dos documentos fiscais à Reforma Tributária. Entre as mudanças, estão o fim da geração de novas EPECs, a descontinuação da contingência em formulário de segurança (FS-DA) nos termos técnicos definidos e a criação da modalidade offline.
A documentação, contudo, traz uma ressalva expressa: o CT-e com tipo de emissão EPEC continuará sendo recebido para que os eventos já registrados sejam conciliados. Isso significa que a retirada da EPEC do fluxo de novos eventos não bloqueia automaticamente a regularização de um documento antigo que ainda esteja vinculado a ela.
O Portal Nacional do CT-e republicou esquemas em 16 de outubro de 2026 justamente para viabilizar essa conciliação. Em 11 de novembro, o portal da Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS) também registrou correção no pacote da NT 2026.004 para permitir o tipo de emissão EPEC nos documentos pendentes, embora impeça o registro de eventos novos.
Quando a NT 2026.004 entra em produção?
O cronograma divulgado pelo Portal Nacional do CT-e fixou a implantação em produção em 14 de dezembro de 2026. A versão 1.01 do documento técnico, publicada em 30 de outubro, confirma essa data e informa a implantação em homologação até 26 de outubro.
Esse calendário importa porque empresas que ainda utilizam rotinas de EPEC devem atualizar seus emissores e testar a futura modalidade de contingência. Entretanto, a existência da data de dezembro não autoriza deixar pendências conhecidas sem tratamento até o último momento. A regularização deve ocorrer tão logo o sistema autorizador e o emissor estejam em condições de receber o documento.
Como conciliar uma EPEC pendente após a NT 2026.004?
O procedimento depende do estado efetivo do evento e do CT-e. Como roteiro de conferência, a transportadora pode seguir estas etapas:
1. Localizar a EPEC registrada. Identificar sua chave de acesso, o número do evento, a data do registro e o retorno recebido da infraestrutura fiscal.
2. Consultar a situação do CT-e. Verificar no sistema emissor ou no serviço oficial de consulta se já existe autorização para a mesma chave. Quando houver autorização, recuperar o protocolo e o XML processado, em vez de criar novo documento.
3. Recuperar o XML original. Se o CT-e ainda não foi autorizado, conferir o arquivo preparado para a operação vinculada à EPEC, incluindo os dados de prestação, o emitente e a chave de acesso.
4. Manter o tipo de emissão correto. Na conciliação de EPEC anterior, o documento continua identificado por `tpEmis=4`. Não trocar automaticamente para `tpEmis=1` (normal) ou `tpEmis=2` (offline).
5. Transmitir à Sefaz autorizadora habitual. Com a comunicação restabelecida e o emissor compatível com os esquemas vigentes, enviar o CT-e correspondente à chave da EPEC e acompanhar a resposta.
6. Arquivar a autorização ou tratar a rejeição. Guardar o protocolo junto ao XML autorizado e ao registro da EPEC. Se a Sefaz rejeitar, analisar o código e a descrição do retorno antes de realizar outra tentativa.
O roteiro é operacional e não substitui as validações específicas aplicáveis ao documento, ao emitente ou à unidade federada. O ponto decisivo é conciliar o mesmo fato gerador documental, sem tentar transformá-lo artificialmente em outra emissão.
Qual tpEmis usar para regularizar uma EPEC antiga?
Para o CT-e relacionado a uma EPEC registrada antes da implantação da mudança, o tipo de emissão é `tpEmis=4`. A Nota Técnica preserva expressamente a aceitação desse código nos documentos que precisam ser conciliados. Isso é diferente de admitir novos eventos EPEC após a mudança.
O código `tpEmis=1` identifica a emissão normal. Já o `tpEmis=2` corresponde à nova contingência offline. Embora esses códigos possam aparecer em rotinas do mesmo emissor, eles representam modalidades diferentes, e não opções intercambiáveis para regularizar uma EPEC antiga.
A informação sobre o tipo de emissão participa da formação da chave de acesso do CT-e. Por isso, trocar o código sem examinar o vínculo com o evento registrado pode provocar inconsistência entre o registro em contingência e o documento posteriormente encaminhado.
É necessário emitir outro CT-e para substituir o que ficou pendente?
Não por causa da simples troca de versão. Se a EPEC foi registrada para uma prestação específica e o CT-e correspondente ainda precisa de autorização, a providência ordinária é concluir o envio do documento vinculado a essa EPEC, respeitando as informações e validações aplicáveis.
Emitir outro CT-e, com nova chave, não equivale automaticamente a conciliar a pendência anterior. Pode criar dois registros documentais para uma mesma operação e deixar o evento original sem o CT-e correspondente. Se houve cancelamento da prestação, erro material ou impossibilidade de reconstruir os dados, o tratamento depende da situação fiscal concreta e dos procedimentos regulamentares próprios.
O que significa a rejeição 629 no CT-e?
A Nota Técnica 2026.004 v1.01 indica a rejeição 629 — “O tpEvento informado inválido” para novas tentativas de registrar os eventos descontinuados. Entre eles estão a EPEC, identificada pelo código de evento `110113`, e o evento de liberação de EPEC, de código `24160`.
Portanto, é importante identificar o que foi enviado ao ambiente fiscal. Uma tentativa de registrar uma EPEC nova depois da implantação pode receber a rejeição 629. Já a transmissão do XML de CT-e associado a uma EPEC registrada anteriormente continua prevista para conciliação, sujeita às regras de autorização. Não se deve interpretar a rejeição de um evento novo como prova de que todo CT-e antigo em EPEC foi bloqueado.
O que acontece se a EPEC estiver pendente há mais de sete dias?
O prazo de 168 horas, equivalente a sete dias, já aparece nas regras técnicas históricas da EPEC. A nova versão da Nota Técnica prevê que um CT-e emitido em EPEC e transmitido após esse intervalo possa receber o código de retorno `150`, correspondente à autorização de uso fora de prazo, quando atendidas as condições e regras do autorizador.
Esse retorno não transforma a demora em procedimento recomendado nem elimina possíveis consequências de descumprimento de prazos aplicáveis. A transportadora deve buscar regularização rápida, registrar as causas da contingência e conferir as orientações da Sefaz da sua unidade federada. A existência de tratamento técnico para recepção fora do prazo não equivale à autorização para manter documentos pendentes indefinidamente.
Como funciona a nova contingência offline do CT-e?
A modalidade offline, identificada por `tpEmis=2`, passa a fazer parte das formas de emissão previstas na NT 2026.004. Ela foi concebida para situações de impossibilidade de comunicação com o sistema autorizador, conforme as exigências do documento técnico, incluindo os dados e justificativas de contingência exigíveis.
A mudança altera a estratégia dos sistemas emissores: em vez de depender do registro de nova EPEC para cada contingência, o emissor deve estar preparado para gerar e posteriormente transmitir o documento na modalidade offline, segundo as validações vigentes.
Isso não elimina a responsabilidade por manter os dados corretos, transmitir os documentos e acompanhar sua situação fiscal. Tampouco permite converter, sem cuidado, uma EPEC já registrada em CT-e offline. O sistema deverá distinguir os documentos legados, que precisam de conciliação, das novas operações emitidas sob a modalidade que passa a vigorar.
E a contingência FS-DA continua disponível?
A NT 2026.004 também trata da retirada da modalidade FS-DA, anteriormente identificada por `tpEmis=5`, do conjunto de formas aceitas no novo fluxo. O documento técnico apresenta a revisão de validações e faz referência a particularidades de implementações estaduais.
Por isso, a empresa deve consultar a versão atual do pacote técnico aplicável ao seu ambiente autorizador e as orientações da Sefaz competente. A substituição dos procedimentos antigos exige atualização operacional, mas não dispensa análise individual dos documentos gerados antes da mudança.
Qual a diferença entre EPEC registrada, CT-e autorizado e CT-e rejeitado?
EPEC registrada: o evento prévio foi aceito e possui retorno de registro. Ainda é necessário verificar se o CT-e integral correspondente recebeu autorização de uso.
CT-e autorizado: a Sefaz autorizadora aceitou o documento e forneceu protocolo de autorização. O XML processado e seu protocolo precisam ser armazenados e recuperáveis para comprovação e integração fiscal.
CT-e rejeitado: o documento foi submetido ao serviço fiscal, mas não superou alguma regra de validação. A correção depende do código de rejeição retornado. Não é seguro resolver o problema simplesmente alterando o tipo de emissão ou criando uma nova chave, pois a EPEC anterior pode continuar pendente.
Essa diferenciação evita que os relatórios internos classifiquem eventos registrados como CT-e definitivamente autorizados ou tratem falhas de comunicação como se fossem rejeições fiscais.
O que fazer se o XML do CT-e original não estiver disponível?
O primeiro passo é procurar o arquivo no emissor, no ambiente de contingência, nos backups ou no sistema de gestão que originou a prestação. Também convém consultar a chave de acesso e recuperar qualquer protocolo já existente para evitar reconstruir um CT-e que tenha sido autorizado.
Quando o arquivo tiver sido perdido e o documento realmente não tiver autorização, a empresa deve trabalhar com os dados originais da operação e solicitar apoio técnico ao fornecedor do sistema e, quando necessário, à Sefaz competente. Não é aconselhável fabricar um XML com informações arbitrárias ou modificar a chave apenas para superar a pendência. O objetivo deve ser recuperar a correspondência legítima entre evento e documento fiscal.
Quais testes o fornecedor do emissor deve realizar antes de dezembro?
É recomendável executar pelo menos dois cenários separados em homologação: a transmissão de um CT-e relacionado a EPEC já registrada e a geração de novo CT-e em contingência offline. No primeiro, a aplicação precisa manter o tipo de emissão legado e respeitar a chave original. No segundo, precisa preencher os campos e seguir as validações da modalidade `tpEmis=2`.
O fornecedor também deve atualizar os esquemas XML, conferir a rejeição 629 no serviço de eventos, validar as regras de data e justificativa de contingência e garantir que o emissor registre o protocolo devolvido pela Sefaz. Uma rotina de conciliação automatizada, baseada no estado de cada chave, pode ajudar a localizar pendências sem gerar documentos repetidos.
Como a transportadora pode conferir se há EPECs pendentes?
A empresa pode cruzar os registros de eventos EPEC com os CT-e efetivamente autorizados no seu sistema. Em cada ocorrência, convém identificar chave de acesso, data do evento, situação da prestação, resposta da Sefaz, existência do XML e protocolo de autorização. Depois, é necessário separar os casos que precisam de transmissão daqueles cujo XML autorizado só não foi incorporado ao ERP.
Essa verificação é especialmente útil antes de atualizações de software. Transportadoras com grande volume de documentos podem aproveitar a mudança técnica para criar um controle de exceções, com responsável pela regularização e evidência do retorno fiscal. O objetivo não é reenviar tudo: é resolver somente as divergências efetivamente existentes.
Perguntas frequentes sobre CT-e, EPEC e NT 2026.004
Uma EPEC já registrada será cancelada automaticamente em 14 de dezembro de 2026? A Nota Técnica não prevê cancelamento automático generalizado de eventos antigos. Ela preserva a recepção dos CT-e correspondentes para conciliação.
Posso registrar uma nova EPEC depois da implantação? Não pelo fluxo descontinuado. A NT determina o encerramento da aceitação dos eventos EPEC novos e prevê a rejeição 629 nas tentativas abrangidas.
Devo alterar o `tpEmis=4` para `tpEmis=2` no CT-e pendente? Não. O código 4 identifica o documento vinculado à EPEC já registrada; o código 2 corresponde à nova modalidade offline.
Se já tenho o protocolo de autorização do CT-e, devo transmitir novamente? O procedimento adequado é conferir a situação no ambiente autorizado e recuperar o XML processado. A simples ausência do protocolo no ERP não significa necessariamente falta de autorização.
O prazo de 14 de dezembro é o último dia para conciliar EPEC antiga? Não. A data é a de implantação da mudança em produção. A nota prevê a continuidade da recepção de CT-e em EPEC para conciliar eventos anteriores.
A rejeição 629 significa que o CT-e foi rejeitado por falta de IBS e CBS? Não. Na alteração sobre EPEC, o código 629 se refere ao tipo de evento inválido no serviço de eventos.
O novo esquema XML é necessário? É importante utilizar o pacote compatível com a NT 2026.004. O portal da SVRS registra correção publicada em 11 de novembro para permitir a conciliação das EPECs antigas.
O que muda na prática para transportadoras e contadores?
O ponto central é separar o estoque de pendências das futuras emissões em contingência. Os eventos EPEC anteriores continuam exigindo acompanhamento até que os CT-e correspondentes tenham autorização e protocolo corretamente armazenados. Já as novas situações de indisponibilidade devem seguir os procedimentos técnicos que substituem a geração de EPECs.
Com a entrada da NT 2026.004 em produção, prevista para 14 de dezembro de 2026, a prioridade deve ser atualizar o emissor, testar os novos fluxos e revisar os registros que ainda não foram conciliados. A mudança está relacionada à modernização dos documentos fiscais na Reforma Tributária, mas a regularização de uma EPEC depende, antes de tudo, de preservar a integridade e a correspondência do CT-e original.
Fontes oficiais consultadas:
1. Portal Nacional do CT-e — Nota Técnica CT-e 2026.004 v1.01, publicada em 30/10/2026 (PDF oficial)
2. Portal Nacional do CT-e — Relação oficial de notas técnicas do CT-e
3. Portal Nacional do CT-e — Comunicado de 27/10/2026 sobre adiamento da implantação para 14/12/2026
7. Confaz — Manual de Orientações do Contribuinte CT-e 4.00, visão geral
Esta reportagem tem caráter informativo e considera a legislação e as fontes oficiais consultadas na data da reportagem. A aceitação do CT-e, a regularização de eventos EPEC e as regras de contingência dependem da versão técnica aplicável, da situação do documento e das validações da Sefaz competente. Os procedimentos apresentados são orientações gerais e não substituem a conferência individualizada dos retornos oficiais e da documentação fiscal.
