BRASÍLIA/DF — A remuneração dos bancos pela operação do split payment entrou no centro das discussões da Reforma Tributária nesta quarta-feira, 11 de novembro de 2026. Instituições financeiras defendem pagamento maior na fase inicial do sistema, quando o número de transações processadas ainda poderá ser reduzido. O mecanismo permitirá separar e recolher IBS e CBS no momento da liquidação de pagamentos, exigindo integração tecnológica entre bancos, prestadores de serviços de pagamento e a plataforma pública.
O governo federal já criou um grupo de trabalho para estudar custos e modelos de remuneração. Até o momento, a legislação e os comunicados oficiais consultados não estabelecem um valor definitivo por transação. A discussão sobre o pagamento aos operadores não significa, por si só, que haverá uma nova taxa cobrada diretamente de consumidores ou comerciantes.
Por que os bancos querem uma remuneração maior pelo split payment?
A operação do split payment exige investimentos em tecnologia, segurança, comunicação de dados, disponibilidade dos sistemas e processamento de pagamentos. Além de transferir dinheiro, os participantes precisarão trabalhar com informações fiscais que permitam relacionar a liquidação financeira à operação documentada eletronicamente.
A discussão econômica envolve o modo como esses custos serão distribuídos ao longo do tempo. Na implantação, há gastos de desenvolvimento e integração antes que o sistema alcance volume expressivo de operações. Com mais transações, o custo médio de processamento pode mudar, mas isso depende da arquitetura técnica e das condições efetivas de funcionamento.
O governo já aprovou R$ 0,39 por operação?
Não há, nas normas e nos comunicados oficiais consultados para esta reportagem, ato que fixe R$ 0,39 como remuneração definitiva e universal dos bancos pelo split payment. O valor aparece no debate sobre a precificação do serviço, mas não deve ser confundido com tarifa formalmente estabelecida em regulamento.
A Portaria Interministerial MF/CGU nº 68/2026 criou um grupo de trabalho com a finalidade de examinar modelos de remuneração da rede arrecadadora e da operação do split payment. Trata-se de uma etapa de avaliação técnica. A definição de pagamentos, critérios e eventuais fontes de custeio exige os atos e procedimentos competentes.
O que a lei determina sobre o custeio do split payment?
A Lei Complementar nº 214/2025 disciplina o recolhimento na liquidação financeira nos artigos 31 a 35, com alterações posteriores. Ela atribui funções aos prestadores de serviços de pagamento e às instituições operadoras de sistemas de pagamento, além de prever a aprovação de orçamento para o desenvolvimento, implementação, operação e manutenção do mecanismo.
Essa previsão legal é diferente de determinar um preço fixo por pagamento processado. O orçamento e a remuneração operacional precisam considerar as competências da Receita Federal, do Comitê Gestor do IBS e as regras aplicáveis aos participantes do sistema.
Como funcionará a cobrança de IBS e CBS nos pagamentos?
No split payment, a transação financeira será vinculada às informações da operação fiscal. Conforme o procedimento aplicável, uma parcela do pagamento poderá ser segregada e destinada ao recolhimento do IBS e da CBS, enquanto a diferença será disponibilizada ao fornecedor.
O procedimento padrão considera, entre outros elementos, a existência de tributos já extintos por outras modalidades de pagamento. Por isso, o mecanismo não significa necessariamente reter o total de IBS e CBS destacado no documento fiscal em toda transação. Também há disciplina legal para procedimentos simplificados, devoluções e ajustes.
O comerciante terá de pagar uma tarifa extra ao banco?
Não é possível afirmar isso com base na discussão atual. A remuneração dos agentes que executarão o recolhimento tributário e as tarifas comerciais que bancos ou adquirentes cobram de seus clientes são questões diferentes.
Uma eventual decisão sobre custeio da infraestrutura não autoriza concluir que o lojista terá uma cobrança adicional de determinado valor por venda. Para avaliar o impacto sobre os contratos bancários, será necessário conhecer as regras finais e as condições pactuadas com cada prestador de serviços de pagamento.
Os testes do split payment já estão cobrando impostos de verdade?
Não. A Receita Federal informou que os testes de integração começaram em 15 de outubro de 2026, em ambiente controlado, sem processamento definitivo de transações reais e sem impacto para consumidores. A fase permite verificar a comunicação entre a plataforma pública e os prestadores de serviços de pagamento.
A Receita também previu disponibilizar formulários de participação em 13 de novembro e abrir, em 16 de novembro de 2026, inscrições para outros prestadores interessados. Essas datas correspondem à etapa técnica de testes, e não à imposição de uso generalizado do split payment por todas as empresas.
A implantação do split payment será obrigatória para todos em 2027?
A legislação prevê implantação gradual e diferencia procedimentos conforme o tipo de transação e o arranjo de pagamento. As condições de participação e os cronogramas operacionais dependem de regulamentação e de atos conjuntos da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS.
Não se deve tratar previsões de mercado sobre meses de 2027 como datas universais de obrigatoriedade. O início da cobrança da CBS e a ativação efetiva de cada modalidade do split payment são assuntos relacionados, mas não idênticos.
Por que a discussão interessa às empresas e aos contadores?
A preocupação imediata dos negócios envolve a conciliação entre valor bruto da venda, tributos recolhidos, tarifas contratuais e valor líquido recebido. Mesmo sem uma tarifa adicional definida, o split payment poderá alterar o momento em que parte do dinheiro da operação fica disponível ao fornecedor.
Empresas que vendem a prazo ou antecipam recebíveis precisarão acompanhar as regras específicas de vinculação dos pagamentos. Equipes fiscais e financeiras devem identificar como seus sistemas registrarão documentos, créditos, liquidações e eventuais devoluções de valores recolhidos em excesso.
O que ainda falta definir sobre a remuneração dos bancos?
A discussão permanece concentrada nos critérios de custeio, no tratamento dos investimentos de implantação e na relação entre custos operacionais e volume de transações. Nenhum dos atos oficiais consultados nesta reportagem permite informar um preço final obrigatório por operação ou antecipar quem suportará economicamente esse custo.
A prioridade das empresas deve ser acompanhar as normas conjuntas, revisar a integração entre sistemas fiscais e meios de pagamento e evitar decisões de preço baseadas em percentuais ou cobranças ainda não formalizados. O split payment está previsto em lei, mas a remuneração de seus operadores não deve ser apresentada como definitivamente fixada sem ato oficial correspondente.
Fontes oficiais consultadas:
1. Câmara dos Deputados — Lei Complementar nº 214/2025, texto atualizado, especialmente arts. 31 a 35
2. Câmara dos Deputados — Decreto nº 12.955/2026, texto atualizado, especialmente arts. 28 a 35
6. Receita Federal — Atos Técnicos Conjuntos RFB/CGIBS, incluindo documentação do split payment
Esta reportagem tem caráter informativo e considera a legislação e as fontes oficiais consultadas na data da reportagem. Valores mencionados em negociações não devem ser confundidos com remuneração oficialmente fixada. Os procedimentos de recolhimento, os modelos de custeio, os prazos e os efeitos para contribuintes dependem da regulamentação e das características das operações.
