BRASÍLIA/DF — A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) começou a emitir, em 9 de novembro de 2026, um novo modelo de conta de água e esgoto, impresso e digital, adaptado à Reforma Tributária. O documento passa a organizar informações fiscais relacionadas à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A mudança de apresentação não significa reajuste imediato, alteração de vencimento ou nova taxa a pagar.
Nesta quarta-feira, 11 de novembro, entrou em vigor a Resolução nº 312/2026 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). A norma aprovou a Nota Técnica nº 54/2026, com orientações para ajustar as tarifas do setor à extinção do PIS/Pasep e da Cofins e à entrada da CBS em 2027, evitando a cobrança de novos tributos sobre parcelas correspondentes a impostos extintos.
O que mudou na conta de água da Sabesp em novembro?
O novo modelo reorganiza os campos fiscais e prepara a identificação dos tributos da Reforma Tributária. O consumidor continua podendo conferir consumo, serviços, valor total, vencimento e dados de pagamento. A apresentação de campos de IBS e CBS em 2026 não significa que as alíquotas definitivas de 2027 já estejam sendo cobradas.
A adaptação alcança as versões impressa e digital. Quem recebe a conta pelos canais habituais não precisa solicitar uma nova modalidade nem contratar um serviço para ter acesso ao documento atualizado.
A nova conta da Sabesp terá aumento de valor?
A alteração visual, isoladamente, não aumenta a tarifa de água e esgoto. Os preços dos serviços são disciplinados por procedimentos regulatórios próprios, diferentes da simples organização de informações em uma fatura.
Para 2027, porém, não é possível garantir que o valor total permanecerá igual: o resultado dependerá da alíquota aplicável da CBS, dos ajustes na tarifa e das condições de cada prestador. A ANA afirma que sua orientação pretende evitar uma cobrança em duplicidade, sem prometer redução ou aumento uniforme nas contas.
Por que IBS e CBS exigem mudanças nas tarifas de água e esgoto?
Atualmente, PIS/Pasep e Cofins são calculados “por dentro”, ou seja, já compõem o valor da tarifa homologada. A CBS e o IBS, em regra, são calculados “por fora” e destacados no documento de cobrança.
Se a nova tributação fosse simplesmente adicionada ao preço antigo, haveria risco de cobrança sobre a parcela que remunerava tributos federais extintos. A Nota Técnica nº 54/2026 orienta a retirada dessa parcela antes da aplicação dos tributos correspondentes, conforme os cálculos e a regulamentação cabíveis.
O que diz a nova Resolução ANA nº 312/2026?
Publicada no Diário Oficial da União em 11 de novembro, a Resolução nº 312 aprovou a Nota Técnica nº 54/2026 e revogou a Resolução nº 307/2026, de outubro. A mudança atualiza os critérios para a transição, inclusive quando o regulador não concluir a adaptação tarifária dentro do prazo recomendado.
A nota é orientativa: não constitui norma de referência nem substitui a competência das agências reguladoras estaduais, municipais e intermunicipais. Cada entidade deve examinar os contratos, os dados tributários do prestador e as regras aplicáveis às suas tarifas.
Quais prazos a ANA recomenda para as novas tarifas?
O cronograma de referência prevê a publicação das tabelas sem as parcelas de PIS/Pasep e Cofins até 15 de novembro de 2026 e a divulgação dos valores aos usuários até 2 de dezembro, respeitada a antecedência mínima de 30 dias. A aplicação das tabelas ajustadas está prevista para 1º de janeiro de 2027.
Esses prazos são orientações para adequação das tabelas do setor e não mudam automaticamente a data de vencimento escolhida pelo cliente na conta de água.
E se a agência reguladora não publicar a nova tabela?
A Nota Técnica nº 54/2026 prevê um procedimento provisório que compara a participação de CBS e IBS no valor final com o parâmetro nominal de 9,25% do PIS/Pasep e da Cofins no regime não cumulativo.
Em uma hipótese, a tarifa antiga pode ser considerada o valor total já incluídos os novos tributos, sem aumento do montante pago. Em outra, recomenda-se retirar 9,25% da tarifa e aplicar os novos tributos sobre a base desonerada. Portanto, a manutenção do mesmo valor não é garantida em todos os cenários. A escolha do procedimento segue os requisitos da nota e a competência regulatória.
Quando a CBS e o IBS começam a ser cobrados na água?
A CBS substitui PIS/Pasep e Cofins a partir de janeiro de 2027. O IBS segue um calendário de transição: em 2027 e 2028, tem etapa reduzida; de 2029 a 2032, avança a substituição de ICMS e ISS, com implementação plena prevista para 2033.
A alíquota de referência de 11,3% da CBS, calculada pelo Tribunal de Contas da União, ainda depende de definição pelo Senado. Esse percentual não deve ser apresentado como tarifa aprovada para todos os consumidores de água e esgoto.
A nova fatura será a Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica?
O cronograma nacional de documentos fiscais prevê a Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica (NFAg) para fatos geradores a partir de 1º de dezembro de 2026, conforme o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026.
A alteração do visual da conta comercial e a obrigatoriedade do documento fiscal eletrônico são providências relacionadas, mas distintas. A existência de um campo fiscal não antecipa, por si só, a cobrança integral dos novos tributos.
É preciso atualizar o cadastro ou pagar para receber a nova fatura?
O consumidor não precisa pagar para ativar o novo formato. A Sabesp orienta que os dados cadastrais, sobretudo titularidade e e-mail, permaneçam atualizados. Seu portal oficial informa que a fatura digital possui validade e informações equivalentes às da versão impressa.
Para evitar golpes, é importante desconfiar de mensagens que prometem ativação mediante pagamento, conferir os dados do beneficiário antes de quitar o boleto e utilizar a agência virtual ou os canais oficiais da Sabesp. O WhatsApp informado no portal da companhia é (11) 3388-8000.
A mudança vale apenas para os clientes da Sabesp?
Não. A adaptação à Reforma Tributária e à NFAg alcança os prestadores sujeitos às regras federais de documentação, enquanto a adequação tarifária exige avaliação pelas entidades reguladoras competentes em cada região. Isso não significa que todas as concessionárias terão um layout idêntico ou as mesmas tarifas.
Para o usuário, a distinção principal é entre a mudança de apresentação em 2026, sem reajuste automático, e os efeitos tributários da transição em 2027. A orientação da ANA é que a substituição de tributos seja transparente e não preserve indevidamente, na base de cálculo, parcelas destinadas a contribuições já extintas.
Fontes oficiais consultadas:
4. Câmara dos Deputados — Lei Complementar nº 214/2025, texto atualizado com as alterações posteriores
5. Sabesp — Orientações oficiais sobre fatura digital e conferência das informações de pagamento
6. Sabesp — Serviços digitais, segunda via, atualização de cadastro e canais oficiais de pagamento
Esta reportagem tem caráter informativo e considera a legislação e as fontes oficiais consultadas na data da reportagem. A apresentação das faturas, o destaque de tributos, a homologação de tarifas e eventuais efeitos financeiros dependerão das regras vigentes, da competência de cada agência reguladora e das características dos serviços. Os exemplos e as explicações não substituem a leitura dos atos oficiais e dos documentos de cobrança do prestador.
