BRASÍLIA/DF — O governo federal anunciou nesta quarta-feira, 11 de novembro de 2026, que pretende enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar para permitir que empresas façam o acerto definitivo da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) cerca de 30 dias depois do recolhimento inicial. A proposta foi apresentada pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, durante coletiva no Ministério da Fazenda sobre a implantação da Reforma Tributária.
A medida permitiria calcular inicialmente o tributo com créditos estimados e corrigir eventuais diferenças na apuração seguinte. A regra ainda não está em vigor: depende da apresentação e da aprovação do projeto de lei complementar.
O que o governo anunciou sobre o prazo de pagamento da CBS?
A proposta cria um procedimento opcional de transição para a apuração da CBS. Em vez de exigir que todos os créditos estejam definitivamente confirmados no primeiro recolhimento, o contribuinte poderia utilizar uma estimativa e fazer o ajuste posteriormente, quando houvesse mais informações sobre os pagamentos realizados pelos fornecedores.
O anúncio não significa que a empresa ficará um mês sem recolher nada. Por isso, é mais preciso falar em ampliação do prazo para acerto definitivo do tributo do que em adiamento integral da obrigação de pagar.
Como funcionaria o pagamento da CBS em fevereiro e março de 2027?
Na hipótese exemplificada pelo governo, uma empresa que realize operações em janeiro de 2027 emitirá os documentos fiscais de acordo com as regras aplicáveis. Na apuração prevista para fevereiro, poderá calcular a CBS considerando uma estimativa dos créditos de suas aquisições, desde que a modalidade seja aprovada pelo Congresso.
Em março, faria a conferência e os ajustes necessários com base nos créditos efetivamente reconhecidos pelo sistema. Se o valor inicialmente considerado for diferente do confirmado, o saldo deverá ser regularizado conforme as regras da futura lei e de sua regulamentação.
Por que a Receita quer conceder mais tempo para o acerto?
A Reforma Tributária estabelece um novo modelo de aproveitamento de créditos sobre aquisições. Na sistemática geral, o crédito se relaciona às condições legais da operação e à extinção do débito do fornecedor.
No começo da cobrança da CBS, uma empresa poderá precisar apurar o próprio imposto quando parte dos pagamentos de seus fornecedores ainda estiver em processamento. Segundo a explicação oficial, a estimativa temporária serviria para evitar que esse desencontro obrigasse o comprador a recolher o imposto sem considerar créditos que posteriormente serão reconhecidos.
O que muda na utilização dos créditos tributários?
O ponto central é a diferença entre o crédito esperado e o crédito efetivamente disponível. Ela funcionaria como instrumento provisório, sujeito a conferência e ajuste.
Por exemplo, se uma empresa calculou determinado valor de créditos a partir das compras registradas e depois verificou que apenas parte deles estava reconhecida, o acerto posterior teria de refletir essa diferença. As condições de apuração, eventuais acréscimos e a forma de regularização dependerão do texto que vier a ser aprovado.
A proposta está relacionada ao split payment?
Sim. O governo apresentou a flexibilização como alternativa de transição enquanto o sistema de crédito vinculado ao pagamento e o split payment não estiverem plenamente implementados. Esse último mecanismo permite, nas condições legais, separar valores destinados ao tributo durante a liquidação financeira das operações.
A existência de testes e sistemas em desenvolvimento não significa que todos os pagamentos de todas as empresas estarão submetidos automaticamente ao split payment em janeiro de 2027. A implantação é gradual e deve observar os atos oficiais. O projeto pretende reduzir dificuldades especialmente nas operações entre empresas durante essa adaptação.
A cobrança da CBS será adiada para 2028?
Não é isso que foi anunciado. O Ministério da Fazenda reafirmou a intenção de manter o calendário da Reforma Tributária, com o avanço da CBS em janeiro de 2027. A nova proposta trata da maneira de calcular, recolher inicialmente e ajustar o tributo, sem substituir a decisão sobre o início de sua vigência.
Também não há, no anúncio, uma dispensa geral de emissão de documentos fiscais ou uma anistia automática de valores devidos. Mudanças pontuais em obrigações acessórias e programas de conformidade devem ser examinadas separadamente, nos atos próprios.
A nova regra valerá automaticamente para todas as empresas?
A sistemática apresentada pela Receita foi descrita como opcional. Ainda será necessário conhecer quais contribuintes poderão aderir, por quanto tempo, quais créditos poderão ser estimados e como ocorrerá o ajuste. Esses detalhes não podem ser tratados como definidos antes da divulgação do projeto e da aprovação da legislação.
Empresas do Simples Nacional também precisam observar a modalidade de recolhimento de IBS e CBS que lhes é aplicável. Não é correto presumir que uma alteração no regime regular mudará, de forma idêntica, o DAS de todos os pequenos negócios.
O que empresas e contadores devem fazer antes de 2027?
A recomendação prática é conferir os cadastros de produtos e serviços, os dados dos fornecedores, a emissão de documentos fiscais e a integração dos sistemas com a apuração da CBS. Também é importante acompanhar o processamento dos créditos, identificar divergências nas compras e simular o impacto financeiro de eventual diferença entre estimativas e créditos reconhecidos.
Enquanto não houver lei aprovada e regulamentação aplicável, continuam valendo as regras oficiais em vigor e as orientações específicas da Receita Federal.
Qual é o próximo passo da proposta dos 30 dias?
O governo deverá apresentar o projeto ao Congresso, onde o texto poderá ser discutido e modificado. Caso aprovado, precisará ser sancionado e regulamentado nos pontos necessários à aplicação. Somente então será possível conhecer o procedimento definitivo, inclusive opção, prazos, ajustes e tratamento de eventuais diferenças.
Essas iniciativas não substituem a tramitação legislativa exigida para alterar o procedimento de recolhimento.
Perguntas frequentes sobre os 30 dias adicionais da CBS
A CBS poderá ser paga apenas em março de 2027? Não é essa a regra anunciada. A proposta prevê recolhimento inicial e posterior ajuste, conforme condições ainda sujeitas à aprovação.
O governo já concedeu mais 30 dias para a CBS? Não. Foi anunciada a intenção de enviar um projeto de lei complementar ao Congresso Nacional.
A empresa poderá usar qualquer crédito estimado? Não. A estimativa deverá observar critérios legais e ser posteriormente confrontada com os créditos efetivos.
A Reforma Tributária foi adiada? Não. O governo mantém o início da CBS em janeiro de 2027, conforme o calendário legal.
A proposta busca oferecer uma adaptação menos abrupta à nova apuração, mas seus efeitos dependerão do conteúdo final da lei. Até que haja aprovação, empresas e contadores devem distinguir a intenção anunciada das obrigações já vigentes e acompanhar as publicações oficiais.
Fontes oficiais consultadas:
3. Câmara dos Deputados — Lei Complementar nº 214/2025, texto atualizado, especialmente arts. 43 a 47
4. Receita Federal — Legislação da Reforma Tributária do Consumo e marcos regulatórios
5. Receita Federal — Novas APIs de apuração da CBS e consultas de débitos e créditos (09/11/2026)
Esta reportagem tem caráter informativo e considera a legislação e as fontes oficiais consultadas na data da reportagem. Os 30 dias adicionais e o uso opcional de créditos estimados integram proposta anunciada pelo governo, sujeita à apresentação, discussão e aprovação de lei complementar, bem como à regulamentação aplicável. Os exemplos são ilustrativos e não substituem a análise do regime tributário e das regras efetivamente vigentes para cada contribuinte.
