BRASÍLIA/DF — O governo federal fixou em 30% a alíquota do Imposto de Importação sobre pneus novos utilizados em automóveis de passeio. A tarifa passou a valer em 10 de novembro de 2026 e está prevista para permanecer até 9 de novembro de 2027, conforme a Resolução Gecex nº 978, de 6 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União no dia 9. A medida abrange um grupo específico de mercadorias e não representa aumento automático de 30% no preço dos pneus vendidos ao consumidor.
A decisão foi tomada pelo Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Camex. Na reunião de 5 de novembro, o colegiado elevou a tarifa regular de 16% para 30%. A medida anterior, de 25%, havia terminado em outubro de 2026.
Quais pneus terão imposto de importação de 30%?
A nova tarifa se aplica aos pneumáticos novos de borracha do tipo utilizado em automóveis de passageiros, incluindo veículos de uso misto e automóveis de corrida, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) 4011.10.00. Essa classificação consta do Anexo II da Resolução Gecex nº 978/2026, que inclui a mercadoria no novo Anexo XI da Resolução Gecex nº 272/2021.
A elevação não vale para todos os pneus. Modelos destinados a motocicletas e caminhões podem ter outras classificações e tarifas. O tributo tratado na resolução é cobrado na importação, não na simples venda por uma loja brasileira.
Quando começou a nova tarifa e até quando ela vale?
O período indicado para a NCM 4011.10.00 vai de 10 de novembro de 2026 a 9 de novembro de 2027. Embora a resolução tenha sido publicada no dia 9 de novembro, a tabela do anexo estabelece o dia 10 como início da vigência da alíquota de 30% para os pneus abrangidos.
A medida é temporária. Depois de 9 de novembro de 2027, a tributação dependerá das normas em vigor. Não há prorrogação garantida.
O imposto subiu de 16% ou de 25% para 30%?
As duas referências aparecem porque houve mudanças sucessivas. A tarifa regular era de 16%, mas uma medida temporária anterior havia elevado o percentual para 25%. Com o encerramento daquele período, o patamar aplicável retornou a 16% antes da nova deliberação do Gecex.
Por isso, a reunião oficial de novembro registra a mudança de 16% para 30%. Ao comparar o novo percentual com a elevação temporária anterior, a diferença é de cinco pontos percentuais, de 25% para 30%. O importante é não misturar essas bases de comparação nem afirmar que o reajuste ocorreu em todas as importações desde 2024.
Pneus importados ficarão 30% mais caros nas lojas?
Não necessariamente. A alíquota de 30% incide sobre a base de cálculo aduaneira da importação, e não diretamente sobre a etiqueta de preço nas lojas. O preço final também depende de frete, câmbio, tributos incidentes nas demais etapas, estoques, margens comerciais e concorrência.
Em um exemplo ilustrativo, para uma importação com valor aduaneiro de R$ 1.000, uma tarifa de 16% corresponderia a R$ 160 de Imposto de Importação; a alíquota de 30% corresponderia a R$ 300, diferença de R$ 140. O cálculo não representa o preço final de um pneu nem inclui os demais encargos da operação. Produtos já importados e presentes em estoque também podem ter estrutura de custos diferente das novas compras no exterior.
Por que o governo elevou a tarifa dos pneus?
A elevação foi examinada no âmbito das medidas de política comercial. As deliberações oficiais da 242ª reunião do Gecex registram pedido de revisão tarifária para pneus de passeio e a aprovação do percentual de 30%, após análise técnica e discussão da proposta no colegiado.
A tarifa excepcional altera temporariamente as condições de importação. Seus efeitos sobre produção, concorrência e preços dependerão do mercado. A resolução não estabelece reajuste obrigatório nas lojas.
O que é a Letec+ criada pela Resolução Gecex nº 978?
A resolução criou o Anexo XI da Resolução Gecex nº 272/2021, chamado Lista Temporária de Exceções à Tarifa Externa Comum para a Adaptação ao Novo Contexto Internacional (Letec+). O mecanismo permite organizar alíquotas excepcionais e temporárias para determinados códigos NCM, conforme as regras aplicáveis no Mercosul.
O anexo reúne mercadorias com percentuais e prazos específicos, que devem ser conferidos individualmente. Não se trata de uma alíquota única para todos os produtos importados. A inclusão dos pneus de passeio nessa lista explica por que a tarifa de 30% prevalece durante o período estabelecido no ato.
A medida faz parte da Reforma Tributária do IBS e da CBS?
Não. A decisão altera o Imposto de Importação, tributo federal de comércio exterior, e foi adotada pela Camex com base nas competências de política tarifária. O IBS e a CBS, criados na Reforma Tributária do consumo, possuem legislação e cronogramas próprios.
Confundir os dois assuntos pode levar empresas a aplicar percentuais errados em suas projeções. O aumento da tarifa aduaneira não significa que a CBS terá alíquota de 30% ou que esse percentual deva aparecer como IBS ou CBS na nota fiscal de venda de pneus ao consumidor.
O que importadores, distribuidores e lojas precisam verificar?
Importadores devem conferir a classificação NCM do produto, o tratamento tarifário aplicável, a data relevante da operação aduaneira e a documentação de aquisição. Também é importante atualizar as simulações de custo das novas importações e revisar propostas comerciais que pressupunham a tarifa anterior.
Distribuidores e varejistas precisam separar mercadorias já adquiridas de novas compras, conferir os custos efetivamente repassados pelos fornecedores e evitar informar aos clientes que todos os pneus ficaram automaticamente 30% mais caros. Nas operações com produtos de diferentes categorias, a classificação fiscal continua sendo decisiva.
O que muda para o consumidor que precisa trocar os pneus?
O consumidor pode observar variações nos preços de pneus importados ao longo dos próximos meses, mas a resolução não permite calcular antecipadamente um reajuste único para o varejo. Valores e disponibilidade devem ser comparados entre marcas, medidas e especificações compatíveis com o veículo, sem abrir mão dos requisitos de segurança.
A nova regra já está prevista para vigorar até novembro de 2027. Para empresas, o principal efeito imediato é a necessidade de recalcular o custo das importações abrangidas. Para consumidores, o impacto dependerá do mercado. A informação comprovada, neste momento, é a fixação da alíquota de 30% para a NCM 4011.10.00 pelo prazo determinado na norma.
Fontes oficiais consultadas:
5. Receita Federal — Imposto de Importação (II): incidência, base de cálculo e Tarifa Externa Comum
Esta reportagem tem caráter informativo e foi elaborada com base na legislação e nas fontes oficiais consultadas na data da reportagem. A aplicação da alíquota depende da classificação fiscal correta, das condições da importação e de eventual alteração normativa posterior. Os exemplos de valores são ilustrativos e não substituem a conferência da tributação efetiva de cada operação.
