BRASÍLIA/DF — O split payment da Reforma Tributária poderá alcançar cobertura potencial de até 98% dos pagamentos entre empresas em outubro de 2027, segundo uma estimativa setorial divulgada em 10 de novembro de 2026. O percentual, porém, não representa uma meta oficial da Receita Federal, não significa que 98% das empresas já estarão usando o sistema e tampouco estabelece uma data de obrigatoriedade. O mecanismo foi criado para separar e recolher o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) na liquidação financeira das transações.
A implantação depende de testes, integração das instituições de pagamento e regulamentação conjunta da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS (CGIBS). Os testes técnicos oficiais começaram em 15 de outubro de 2026, sem impacto em pagamentos reais.
O que significa a previsão de cobertura de 98% em outubro de 2027?
A projeção se refere à capacidade de atender uma parcela expressiva dos pagamentos realizados entre empresas, identificados pela sigla B2B (business to business). Não significa que 98% de todas as vendas do comércio, nem das compras realizadas por consumidores pessoas físicas, serão automaticamente processadas pelo split payment nessa data.
Um meio de pagamento habilitado não significa uso efetivo do mecanismo. Nas etapas facultativas, a adesão poderá ser menor que a cobertura técnica. O percentual não foi incorporado à legislação.
O split payment será obrigatório em outubro de 2027?
Não há, nas normas oficiais consultadas, uma obrigação geral fixada especificamente para outubro de 2027. O artigo 35 da Lei Complementar nº 214/2025 determina que um ato conjunto do CGIBS e da Receita Federal estabeleça a implementação gradual e admite hipóteses de uso facultativo.
Disponibilidade técnica não equivale a obrigação tributária. As exigências dependerão do calendário oficial de cada etapa.
Como funciona o split payment na prática?
O mecanismo associa dados do documento fiscal eletrônico aos dados do pagamento. Quando ocorre a liquidação financeira, o prestador de serviço de pagamento segrega os valores de IBS e CBS que precisam ser recolhidos, em vez de transferir todo o montante diretamente ao fornecedor e deixar o imposto para pagamento posterior.
No procedimento padrão previsto no artigo 32 da LC nº 214/2025, a plataforma consulta os sistemas públicos para identificar valores já extintos ou ainda devidos na operação. A legislação também disciplina situações em que a consulta não é possível e prevê a transferência ao fornecedor de valores recolhidos em excesso, segundo os prazos legais. A conciliação fiscal e financeira continuará necessária.
Quais meios de pagamento poderão entrar primeiro?
A implantação gradual tem sido associada, em projeções operacionais, a pagamentos entre empresas feitos por transferências bancárias, Pix e boletos. A disponibilidade dependerá da integração à plataforma. Não há confirmação oficial de que cartões e todas as modalidades de Pix estarão cobertos em outubro de 2027.
As normas técnicas já tratam da vinculação entre documento fiscal e transação de pagamento, requisito importante para que o sistema identifique o tributo relacionado à venda ou prestação de serviço.
O que já foi confirmado oficialmente pela Receita Federal?
Em comunicado publicado em 30 de setembro, a Receita Federal informou que a integração entre prestadores de serviços de pagamento e a Plataforma Pública do Split Payment começaria a ser testada em 15 de outubro de 2026. O ambiente controlado não processa transações definitivas nem afeta consumidores.
O órgão também anunciou a abertura de inscrição de outros prestadores a partir de 16 de novembro, com disponibilização prévia de formulário e orientações. Além disso, atos conjuntos já aprovaram documentação técnica para a integração das instituições à plataforma.
A mudança atinge as empresas do Simples Nacional?
A análise depende do regime efetivamente utilizado na operação. O Simples Nacional permanece com disciplina própria para IBS e CBS, e a existência de um sistema de pagamento compartilhado não transforma, por si só, todos os optantes do regime em contribuintes do regime regular.
No regime regular, a segregação pode afetar caixa e créditos. Empresas do Simples devem verificar sua modalidade de recolhimento e a regulamentação específica, sem presumir retenção automática de alíquota integral.
O comprador poderá aproveitar créditos mais rapidamente?
A LC nº 214/2025 vincula a apropriação de créditos, em diversas situações, à extinção do débito tributário correspondente. O split payment é uma das modalidades previstas no artigo 27 para essa extinção, o que pode dar mais previsibilidade ao crédito do adquirente quando os requisitos legais forem cumpridos.
Contudo, a rapidez efetiva depende do processamento, do tipo de operação e dos procedimentos aplicáveis. A existência de split payment não transforma toda compra em operação com direito a crédito, nem substitui as condições estabelecidas pela legislação.
O que acontece enquanto o split payment não estiver disponível?
A ausência do mecanismo não dispensa a emissão de documentos fiscais nem o cumprimento das obrigações de IBS e CBS aplicáveis no período de transição. A lei prevê outras modalidades de extinção do débito, como pagamento pelo contribuinte, compensação de créditos e recolhimento pelo adquirente, nas hipóteses autorizadas.
O recolhimento pelo adquirente, previsto no artigo 36, é uma modalidade própria e não deve ser tratado como sinônimo de split payment. Cada procedimento possui condições específicas que precisam ser observadas nos sistemas fiscais e financeiros.
O que as empresas e os desenvolvedores devem preparar para 2027?
As áreas fiscal, financeira e de tecnologia deverão verificar a correta emissão dos documentos eletrônicos, a identificação das transações e a capacidade de conciliar valores faturados, recebidos e recolhidos. Também será necessário acompanhar as novas versões do Manual de Integração e as orientações operacionais disponibilizadas nos canais oficiais.
Também convém mapear parcelamentos, estornos, antecipações e diferenças entre a data da nota e a liquidação financeira, que podem demandar tratamento específico.
A previsão de 98% significa que o sistema estará concluído?
Não. A expectativa diz respeito à cobertura potencial de pagamentos B2B e está sujeita ao resultado dos testes. Ela não comprova adesão de todas as empresas, não abrange automaticamente consumidores finais e não substitui o ato oficial que definirá fases e eventuais obrigações.
O avanço da plataforma pública representa uma etapa relevante da Reforma Tributária, mas o marco decisivo para cada contribuinte será o calendário efetivamente publicado pela Receita Federal e pelo CGIBS. Até lá, o percentual de 98% e a referência a outubro de 2027 devem ser entendidos como previsão operacional, e não como determinação legal.
Fontes oficiais consultadas:
6. Receita Federal — Portal de informações e legislação da Reforma Tributária do Consumo
Esta reportagem tem caráter informativo e considera a legislação e as fontes oficiais consultadas na data da reportagem. A estimativa de cobertura de até 98% dos pagamentos entre empresas em outubro de 2027 não foi identificada como meta normativa ou data de obrigatoriedade nos documentos oficiais consultados. Cronogramas, requisitos técnicos e alcance do mecanismo dependem de atos posteriores e da implantação efetiva.
