BRASÍLIA/DF — As carnes estão entre os itens da Cesta Básica Nacional de Alimentos com alíquota zero de IBS e CBS, conforme a Lei Complementar nº 214/2025. A medida reduz a tributação sobre um dos principais produtos do açougue, mas não transforma todo o estabelecimento em operação isenta: embutidos, temperados, carvão, bebidas e outros itens do balcão seguem regras próprias.
Para os açougues, o principal trabalho da Reforma Tributária tende a estar no cadastro dos produtos, na classificação fiscal e na revisão do enquadramento no Simples Nacional. Uma carne cadastrada com código errado pode sair tributada indevidamente, e um preparado classificado como carne in natura pode gerar autuação.
Quais carnes terão alíquota zero na Reforma Tributária?
O Anexo I da LC nº 214/2025 inclui na Cesta Básica Nacional as carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves, além de produtos de origem animal e miudezas comestíveis, nas condições e classificações previstas na lei. Para esses itens, as alíquotas de IBS e CBS são reduzidas a zero.
A desoneração vale para os produtos que se enquadram exatamente na descrição legal e nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul indicados. Não é o nome comercial do produto que define o tratamento, mas sua classificação fiscal.
Por que a NCM será decisiva para o açougue?
A lei vincula o benefício aos códigos NCM relacionados no anexo. Carne resfriada, congelada ou em cortes pode ter classificação diferente de produtos temperados, cozidos, defumados ou industrializados.
O cadastro do sistema de vendas, a balança e a retaguarda precisam refletir essa distinção. Um erro na tabela de produtos pode zerar indevidamente um item tributado ou cobrar imposto sobre uma carne que deveria sair com alíquota zero.
Linguiça, hambúrguer e carne temperada também ficam zerados?
Não automaticamente. Embutidos, preparados e produtos com adição de temperos ou outros ingredientes podem ter classificação distinta da carne in natura. Nesses casos, a tributação pode seguir a alíquota padrão ou outro tratamento específico, conforme a NCM.
O mesmo vale para carvão, bebidas, condimentos e produtos de conveniência vendidos no estabelecimento. Esses itens podem ser mais tributados que a carne principal e precisam de configuração própria no sistema.
O que muda em relação aos tributos atuais?
Diversas carnes já têm PIS e Cofins reduzidos a zero na legislação atual. Por isso, a substituição dessas contribuições pela CBS a partir de 2027 tende a não gerar grande mudança para esses produtos.
O efeito maior pode aparecer na transição do ICMS para o IBS, entre 2029 e 2032. Como o tratamento do ICMS sobre carnes varia entre os Estados, a comparação com a alíquota zero do IBS dependerá da legislação estadual hoje aplicada a cada operação.
O açougue do regime regular perde créditos ao vender com alíquota zero?
Diferentemente da isenção e da imunidade, a alíquota zero não está entre as hipóteses em que a Constituição determina a anulação dos créditos das etapas anteriores. No regime regular, o açougue tende a preservar créditos sobre energia, embalagens, equipamentos e insumos tributados, observadas as regras de apropriação da LC nº 214/2025.
Em algumas operações, isso pode gerar saldo credor, já que boa parte das saídas não terá débito. A gestão desse saldo e os procedimentos de ressarcimento passam a fazer parte do planejamento financeiro do negócio.
Como fica o açougue optante pelo Simples Nacional?
O optante pelo Simples Nacional continua recolhendo pelo regime unificado, mas a Reforma permite que a empresa opte por recolher IBS e CBS separadamente, pelo regime regular, mantendo os demais tributos no Simples. Essa escolha é conhecida como modelo híbrido.
Para o açougue que vende principalmente ao consumidor final, a vantagem do híbrido tende a ser menor, porque o cliente pessoa física não aproveita créditos. Com a carne em alíquota zero, o adquirente empresarial também não recebe crédito relevante sobre esse produto.
Açougue que vende para restaurantes precisa de outra análise?
Sim. Quando o açougue fornece para restaurantes, hotéis e outras empresas do regime regular, a capacidade de transferir créditos sobre produtos tributados, como embutidos e temperados, pode influenciar a competitividade.
A decisão entre permanecer integralmente no Simples ou adotar o modelo híbrido precisa considerar o mix de produtos, o perfil dos clientes e o volume de vendas para empresas.
O que o açougue deve preparar antes de 2027?
A preparação começa pela revisão do cadastro de produtos, com NCM correta para cada item, e pela integração entre balança, frente de caixa e emissor de NF-e e NFC-e. Os documentos fiscais precisarão trazer a classificação tributária adequada para IBS e CBS.
Em seguida, vale simular o impacto do Simples Nacional e do modelo híbrido com base no faturamento real. O maior risco da Reforma para o setor não está na alíquota da carne, mas em cadastros e sistemas desatualizados.
Fontes oficiais consultadas
1. Câmara dos Deputados — Lei Complementar nº 214/2025, texto atualizado, art. 125 e Anexo I
2. Planalto — Lei Complementar nº 227/2026
3. Planalto — Emenda Constitucional nº 132/2023
Esta reportagem tem caráter informativo. As normas oficiais foram consultadas na data da publicação desta matéria. A aplicação da alíquota zero depende da classificação fiscal de cada produto e não substitui a análise individual do estabelecimento.